discriminação racial é crime
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ABJD pede que Supremo diferencie discurso de ódio de liberdade de expressão
Entidade pede que STF diferencie discurso de ódio de liberdade
... o discurso de ódio, de instigação de crime e violência contra pessoas, autoridades e vos, de discriminação racial, de gênero, de religião, de opção ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0000063-36.2019.8.19.0040 (Cível), 06-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. PRISÃO ILEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos da ação de responsabilidade civil proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à reparação dos danos extrapatrimoniais sofridos em decorrência de prisão ilegal, julgou improcedente...
... se representa pela prisão é o autor do crime sob ... persecução. A Constituição, em seu ... Discriminação Racial e Formas Correlatas de ... Intolerância, ... -
Os direitos fundamentais ou direitos naturais do homem
... ) condenou o autor do livro antissemita por crime de racismo. É a interpretação que melhor se ... , bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à ... e quaisquer outras formas de discriminação ... – O Título II entra diretamente nos ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... sensíveis sobre origem étnica ou racial; dados pessoais sensíveis acerca de crenças e ... em dados pessoais pode ensejar discriminação em diferentes situações: (i) há dados ... de livros de conteúdo antissemita, pelo crime" de racismo. No caso, debateu-se o significado jur\xC3" ...
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O poder judiciário brasileiro e os mitos da neutralidade judicial e da democracia racial
O presente trabalho tem por objetivo refletir sobre a relação dos mitos da neutralidade judicial e a democracia racial com a postura indiferente do poder judiciário no que diz respeito aos julgamentos de crimes de discriminação racial. Afirma-se que tanto a neutralidade judicial quanto a ideia de democracia racial constituem-se em mitos criados para assegurar interesses não perceptíveis, que,...
... ário no que diz respeito aos julgamentos de crimes de discriminação racial. Afirma-se que tanto a neutralidade judicial quanto a ideia de ... do direito penal, criando-se insólita causa de excludente de crime ou de extinção de punibilidade pelo elevado número de filhos. Buscará, ... -
A pauta antirracista e os sistemas de justiça e segurança pública no Brasil: uma introdução ao debate
O presente artigo objetiva discutir a implementação de uma pauta antirracista a partir das concepções de Igualdade e Cidadania formuladas e reproduzidas por operadores do Direito por meio da discussão do sistema de Justiça e Segurança Pública do país. A partir da apresentação de dados empíricos produzidos por diversas instituições e grupos de pesquisa, pretende-se mapear algumas das importantes...
... social brasileira; e a desigualdade racial nos sistemas de Justiça e Segurança Pública em ... , como: (i) a apresentação de uma queixa-crime, (ii) o inquérito policial, (iii) o ... colocaram o combate ao racismo e discriminação na agenda nacional, democratizando a discussão, ... -
O voto do ministro Edson Fachin exalta a liberdade de expressão
Mello e Mori: O voto do ministro Fachin e a liberdade de expressão
... do Código Penal); II) incitação ao crime (artigo 286 do Código Penal); III) racial, religiosa e de nacionalidade; e IV) divulgação ... -
Racismo e pandemia uma análise jurídica: dimensões de justiça e suas interseções
A imputação da responsabilidade do impacto racialmente desproporcional do vírus COVID-19 à entidade "racismo estrutural" lança um véu que torna difícil a constatação das práticas racistas e silencia as vítimas ao mesmo tempo em que impossibilita identificar em quais âmbitos devem ocorrer às políticas públicas de promoção da igualdade. A definição jurídica do racismo estrutural da ONU nos permite...
... ão da Constituição que declarou o racismo crime, inafiançável, imprescritível e repudiado ... os crimes de racismo e discriminação (BRASIL, 1989), o anuncio de uma vaga para ... , subalternização negra e a desigualdade racial ... Debates a partir da análise de leis ... -
Apenas metade dos processos de racismo iniciados em 2017 tiveram desfecho no TJ do Rio
... O crime de injria racial no qual enquadrada a maioria ...
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Apenas metade dos processos de racismo iniciados em 2017 tiveram desfecho na Justiça do Rio
... O crime de injria racial no qual enquadrada a maioria ...
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Racismo estrutural e institucional no judiciário tocantinense: jurisprudência, perfis e persistências
De acordo com os dados do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população preta e parda compreende 72,25% das/os habitantes do Estado do Tocantins. Por meio de recursos como a análise dos perfis de composição da magistratura tocantinense e da jurisprudência sobre injúria racial do Tribunal de Justiça estadual (2018 a 2020), este artigo se dedica a apresentar e...
... e da jurisprudência sobre injúria racial do Tribunal de Justiça estadual (2018 a 2020), ... “Muitas vezes a discriminação se dá sem nenhuma enunciação explícita ou ... determinadas atitudes como não sendo crime de racismo tipificado na lei ... -
Meninas e criminalidade: um estudo de caso do Centro de Reeducação Social São Jerônimo (CRSSJ) / Girls and criminality: a case study about the Re-education Center São Jerônimo
Este artigo trata de um estudo de caso acerca da criminalidade de adolescentes que cumpriam medidas socioeducativas de internação no Centro de Reeducação Social São Jerônimo (CRSSJ) em Belo Horizonte, Minas Gerais. É descrita a história da unidade, sua estrutura, seus principais objetivos, rotina de atividades e funções do corpo técnico e administrativo. Além disso, são analisadas as dificuldades
... This article is a case study about the crime of adolescents who underwent socio-educational ... para aumentar a situação de discriminação e marginalização social. As críticas ao ... mundo do crime, discriminação social e racial, incapacidade do Estado em prover grande parte da ... -
Constitucional: Seria a liberdade de expressão um direito absoluto?
... e quaisquer outras ormas de discriminação art 1º, iii¤ art ¥º, iv lém ... em como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso ue constitua incitação à minação, à ostilidade, ao crime ou à iolência” (art. 1‘, parágrafo )2 ...
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Acórdão nº 0549602-94.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
... confissão da discriminação à religião de matriz africana, em virtude da ... 003.0.155451-2014 a fim de apurar o suposto crime de discriminação ... racial e étnica ...
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Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil pré abolição da escravatura à herança do colonialismo na identificação negética compulsória no pacote anticrime
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, o presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o arcabouç
... RESUMO: A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão ... tipificou a injúria racial, o Pacote Anti Crime dentre outras, atrelado à realidade social, ... , mas ao mesmo tempo sofrerão a discriminação do controle social, sendo apontados como uma ... -
Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DEIMPRENSA. DEVER DE VERACIDADE. OBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS.INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, efundamentado corretamente o...
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Sentença nº 1001369-86.2023.5.02.0046 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-12-2023
... na séria acusação de cometimento de um crime, inclusive, inafiançável e ... ática de crime consubstanciado em discriminação racial, de forma unilateral, sem qualquer prova ...
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Sentença nº 1001369-86.2023.5.02.0046 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-12-2023
... na séria acusação de cometimento de um crime, inclusive, inafiançável e ... ática de crime consubstanciado em discriminação racial, de forma unilateral, sem qualquer prova ...
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE DIREITO DE RESPOSTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INOCORRÊNCIA. DIREITO DE RESPOSTA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DEEXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE IMPRENSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE.1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, efundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar...
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Interpretando o direito como um subalterno
... protege pessoas negras da discriminação". Os que dizem isso estão enganados. Minha posiç\xC3" ... e das políticas de transformação racial dos trabalhadores na primeira República, da ... para compreendermos a motivação do crime. Também faço questão absoluta de tratar temas ...
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Direitos individuais e coletivos
... ção, sendo que sua prática implica em crime ... 2) ADPF 54: nesse caso discutia-se a ... ção da sociedade; e a supremacia racial ... 34. STF, Rcl. 38.782, Rel. Min. Gilmar ... real, isto é, não tolera discriminação negativa ... Isso inclusive encontra-se incorporado ...
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Acordao N° 1760956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Penal. Processo penal. Injúria racial. Ameaça. Racismo. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria correta. Danos morais. Redução do valor. Parcial provimento. 1. Não cabe a absolvição da ré quando o acervo probatório é harmônico e os elementos de prova colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, comprovando a autoria dos crimes de
... penal. processo penal. INJÚRIA RACIAL. ameaça. racismo. autoria e materialidade ... absolvição quanto ao crime de injúriaqualificada ... 3. Demonstrado que a ... 4. Comprovado que a ré praticou discriminação" de raça e cor, de forma generalizada, isto é, n\xC3" ... -
Ellwanger e as transformações do Supremo Tribunal Federal: um novo começo?/Ellwanger and the transformations of the Supreme Federal Court: a new beginning?
... , pelo texto da Constituição, a discriminação contra judeus seria "prática de racismo". Ao ... Penal Militar segundo o qual, em caso de crime doloso contra a vida, a autoridade militar ... , nem dizem, respeito à nossa tradição racial". (59) ... A retomada da palavra por Alves, para ...
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Direitos da Personalidade
... , que proíbe qualquer tipo de discriminação". Quer isso dizer que o respeito à pessoa humana \xC3" ... XLII – “a prática do racismo constitui crime" inafiançável ... e im prescritível, sujeito \xC3" ... ; c) em razão de discriminação racial ou religiosa; ... II – submeter alguém, sob ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... possible inefficiency in the fight against crime and in the reduction of violence, has contributed ... já publicados, o funcionamento étnico-racial seletivo do subsistema de e resultados já ... Não sendo, portanto, a discriminação das discursos e teses formuladas pela da ...