Dissolução do matrimônio
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... resolvendo, em caráter particular, a questão que decorre da dissolução do vínculo conjugal, e relegando a segundo momento a discussão acerca da ... á que as referidas ações não objetivavam a dissolução do matrimônio, mas apenas e tão somente a extinção de alguns dos efeitos do ...
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Acórdão nº 2014/0276526-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO. PARTILHA. PLEITO PARA QUE SE REAVALIE A INEXISTÊNCIA DO ESFORÇO EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. 1. A presunção de que os bens adquiridos onerosamente são provenientes do esforço em comum...
... DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO. PARTILHA. PLEITO ... foram adquiridos na constância do matrimônio de forma onerosa por ... -
Casamento
... Repita-se, a união estável é uma situação de fato, cuja dissolução independe de qualquer solenidade, basta cessarem seus pressupostos ... ou negocial, afastando os direitos pessoais como o direito ao matrimônio, ao próprio corpo, à sexualidade, à privacidade, à educação, à ...
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Lauro de freitas - 1� vara de fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... (12372) ASSUNTO: [Dissolução] REQUERENTE: DARILENE LIMA REIS DE ALMEIDA REQUERENTE: REGINALDO FARIAS DE ... casaram em 30 de novembro de 1976, finalizando com 46 anos de matrimônio, separados desde 2021, desta união nasceram três filhos, atualmente ...
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O casamento da pessoa com deficiência psíquica e intelectual: possibilidades, inconsistências circundantes e mecanismos de apoio
... , por isso mesmo, nulo pleno iuris o ato que formalizou o matrimônio. Sentença confirmada. Decisão unânime. (PERNAMBUCO, online, 1998) ... Esse raciocínio estende-se para a dissolução do matrimônio do incapaz, ou seja, por ser negócio jurídico de natureza ...
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Pensão por morte do cônjuge que renuncia aos alimentos, concubinato e bigamia
Ingrid Paixão: Pensão por morte do cônjuge que renuncia a alimentos
... surge na solenidade do matrimonio e persiste mesmo após a dissolução do vínculo ... Mas quanto ao ex-cônjuge ou ex-companheiro que não ... -se que em casos onde o segurado falecido houver contraído matrimônio ou união estável posterior, a viúva terá de dividir a pensão por ... -
Repercussões da separação de fato no direito sucessório brasileiro
... 793 4 ; art. 1.642 5 , ... dos cônjuges reclamar a dissolução do matrimônio, independente da prova de culpa e independente da anuência ...
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Os limites da jurisdição brasileira referente à partilha de bem imóvel situado no exterior e a cooperação jurídica internacional
... e as ações relativas a divórcio, separação judicial ou dissolução da união estável, no que concerne à partilha de bens situados no país ... Tendo as partes contraído matrimônio no Brasil e sendo elas aqui domiciliadas, a dissolução do matrimônio e, ...
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Acordão da , 09-08-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.1. O agravo interno destina-se a impugnar decisões monocráticas do relator, conforme exegese que se extrai dos arts. 1.021, caput, do CPC e 259, caput, do RISTJ, de modo que a sua interposição contra decisão de Órgão Colegiado (acórdão desta Terceira...
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Decisão da Presidência nº 948183 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2016
... ás, no ponto, não se pode falar de preterição em razão da dissolução do matrimônio e subsequente guarda dos filhos por parte da apelante, uma ...
- Acórdão nº 2014/0067781-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdãos nº 0025219-83.2012.8.26.0005 de 4ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2014
... regidas conforme a disciplina vigente à época do matrimônio (CC/2002, art. 2.039). Regime de comunhão parcial de ... somente tenham sido recebidos depois da dissolução do vínculo conjugal. Precedentes do STJ e deste Tribunal ...
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Acórdão nº 1.0000.21.019375-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO - IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO PLEITO - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO.1. A dissolução da vida conjugal traduz um direito potestativo, exigindo-se para decretação do divórcio apenas a vontade de uma ou de ambas as partes.2. Impõe-se a citação da...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... Os registros das sentenças declaratórias de reconhecimento, dissolução e extinção, bem como das escrituras públicas de contrato e distrato ... de divórcio consensual, que, além da dissolução do matrimônio, envolva disposição sobre guarda de filhos, alimentos e/ ou partilha de ...
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É possível o restabelecimento do nome de casado após a sua renúncia quando da dissolução do casamento?
... -pessoais, para merecerem aceitação social e o reconhecimento jurídico, necessitavam ser chancelados pelo que se convencionou chamar de matrimônio”. 4 Contudo, com o advento da Carta Magna de 1988, o conceito de entidade familiar sofre profundas alterações. Ao estabelecer, como princípio ...
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Acordão da , 21-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. AGRAVANTE ACUSADO DA PRÃTICA DE LESÃO CORPORAL E CÃRCERE PRIVADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DO JUÃZO AFASTADA. TESES QUE...
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Breve diagnóstico sobre os procedimentos de família após a vigência do CPC/2015
Breve diagnóstico sobre os procedimentos de família no atual CPC
... ção Federal, haver revogado tal instituto, privilegiando a dissolução do matrimônio exclusivamente pelo divórcio. A previsão de procedimento ... -
Avosidade, manifestação de amor
... ’, isto é: ‘a organização familiar que nasce de um matrimônio ou uma união onde um deles ou ambos têm filhos, ajam ou não filhos em ... Note-se que na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do matrimônio ou da união estável. A permanência deste vínculo ocorre ...
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Cocos - Vara cível
... Encontra amparo legal o pedido de divórcio para dissolução do matrimônio, posto que com a promulgação da Emenda Constitucional nº ...
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Itaberaba - 2ª vara cível
... Classe - Assunto: ... DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) - [Dissolução] ... SENTENÇA ID 48503933 ... burocráticas para a autorização judicial da dissolução do matrimônio ... Pelo exposto, demonstrado o firme propósito no rompimento do ...
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Acesso à justiça e mediação: superando obstáculos no direito das famílias
... Ainda persistia o monopólio estatal, no tocante à dissolução da sociedade conjugal, através da separação, ou dissolução do ...
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Induzimento a Erro Essencial e Ocultação de Impedimento (Art. 236)
... consistente na efetiva dissolução do matrimônio por conta do erro ou do impedimento); de forma vinculada ...
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Acordao N° 1321541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de divórcio. Documentos apresentados pelo réu. Nulidade. Não caracterização. Alimentos. Ex-cônjuge. Binômio necessidades/possibilidades. Prova da necessidade. Guarda compartilhada. Modificação. Descabimento. A discordância com os documentos apresentados pelo réu na fase recursal demanda a valoração da prova, e não sua nulidade. Não...
... II - Em regra, a dissolução do ... matrimônio não implica necessariamente em extinção da ... -
Sentença nº 1001540-62.2022.5.02.0051 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-04-2023
... pensão alimentícia, ou outra dessas questões típicas da dissolução do matrimônio. Da mesma forma, não é da Justiça do Trabalho a ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 662-11.2020.5.11.0008)
... Diante do exposto, considerando que não houve dissolução do matrimônio através de ... divórcio, bem como ante o teor da ...