dívida mobiliária interna da união
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2614 de Tribunal de Contas da União, Plenário
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. MEDIDAS PLANEJADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO ART. 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 106/2020, A IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS ENVOLVIDOS NESSAS OPERAÇÕES, EM ESPECIAL SOB A PERSPECTIVA DA REGULAÇÃO FINANCEIRA E DA POLÍTICA MONETÁRIA, E A VERIFICAÇÃO DA SUFICIÊNCIA E ROBUSTEZ DOS CONTROLES EXISTENTES. INCORPORAR...
... uma troca de dvida externa para dvida interna, quando a cotao do dlar e real era praticamente ... -
O impacto na dívida pública ocasionado por meio das transferências realizadas pelo Tesouro Nacional ao BNDES a partir de 2009: uma análise funcional no contexto da crise econômico-financeira internacional
O artigo busca realizar uma análise sobre o conceito jurídico de dívida pública, bem como eventuais limites a ela impostos pelo ordenamento, e a posição que as transferências adquirem dentro desta definição e do orçamento público. Será identificado o posicionamento ocupado pelo BNDES dentro da Administração e as funções que ele desempenha atualmente. Em seguida, serão apontados alguns problemas...
... /2015 do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), cujo objetivo foi analisar os processos ... da dívida pública, encontram-se a mobiliária ou a contratual. Esta seria a oriunda de ... como Dívida Pública Mobiliária Federal interna (DPMFi). A dívida pública contratual, hoje, é ... -
Decisão da Presidência nº 686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2017
... /1991, que estabelece diretrizes para que a União possa realizar a consolidação e o ... ções de crédito interno, bem assim da dívida pública mobiliária, vencidas e vincendas de ... lei complementar sobre dívida pública interna e externa), pelas seguintes razões: (a) matéria ...
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O regime jurídico do petróleo no Brasil
... nele mencionadasǡ sendo vedado à União" ceder ou conceder qualquer tipo de participação\xC7" ... ǡ qualiϐicando a rede de fornecimento interna e permitindo ao Estado obter elevadas receitas a ... efetivado prioritariamente em títulos da dívida p’blica mobiǦ liária federalǡ preciϐicados ... mobiliária federalǤdz ... Para as operações de cessão ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3073 de Tribunal de Contas da União, Plenário
... Dvida Pblica Mobiliria Federal interna, conforme informado no item 9.6.1 do Acrdo ...
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Medida Provisória nº 2.022-17 de 23/05/2000. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
... interna constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa data, consubstancia simples rolagem de dívida mobiliária anterior; ... IV ...
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Legislação Complementar
... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ou tráfico, cativeiro ou sujeição por dívida, servidão, trabalho forçado ou obrigatório; ... de uma carta rogatória aplicará sua lei interna no que se refere aos procedimentos ... Não ... e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por ...
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Análise do sistema de controle interno no Brasil: objetivos, importância e barreiras para sua implantação
Parte-se da premissa de que o controle interno é importante no contexto das organizações públicas e tem-se por objetivo realizar uma análise das suas finalidades e importância na administração pública do Brasil e das barreiras para sua implantação. A estratégia de pesquisa desenvolvida é uma revisão sistemática da literatura e a realização de pesquisa documental em relatórios do TCU e da CGU....
... ância da contabilidade, das auditorias (interna e externa) e dos controles internos. Segundo ... em relatórios do Tribunal de Contas da União" do Brasil – TCU e da Controladoria Geral da Uni\xC3" ... montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites ... LRF6- Destinação ... ter em relação ao passivo público (dívida pública), com o comprometimento dos recursos e ... -
Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
... e (ii) se estabelecidos e mantidos pela União ou Estados; eram privados se voltados à ... dívida pública mobiliária federal (artigos 1º e 2º), ... de Aviação Civil, definiu a estrutura interna e o detalhou as competências atribuídas à SAC ...
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Da propriedade imobiliária
... ao afirmar que serão de propriedade da União" os recursos minerais do subsolo, potenciais energ\xC3" ... ão para a propriedade imobiliária ou mobiliária, nas diversas espécies de usucapião, a partir ... metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o ... ) Convenção de condomínio: é a norma interna do condomínio, que estipula os direitos e ...
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Medida Provisória nº 1.969-15 de 30/03/2000. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
... interna constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa data, consubstancia simples rolagem de dívida mobiliária anterior; ... IV ...
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Emendas constitucionais
... Art. 2º A União poderá instituir, nos termos de lei ... ípios somente poderão emitir títulos da dívida pública no montante necessário ao ... à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota ... para o refinanciamento da dívida mobiliária poderão ser utilizados também para o pagamento ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... O Poder Legislativo da União é bicameral do tipo federado clássico, formado ... quanto aos meros atos administrativos interna corporis ... @@5.4 Funções exclusivas de ... dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito ... ções para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Lei nº 10.126 de 21/12/2000. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.514.879.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
... 0905 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA (JUROS E ... DÍVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA DECORRENTE DA EMISSÃO DE ...
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LEI Nº 17.922, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2023, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... II - Juros e Encargos da Dívida - 2; ... III - Outras Despesas Correntes - 3; ... I - Transferências à União - 20; ... II - Execução Orçamentária Delegada ... dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito e de despesa total ... I - Descentralização interna ou provisão orçamentária - aquela efetuada ...
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Medida Provisória nº 1.891-5 de 29/06/1999. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
... interna constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa data, consubstancia simples rolagem de dívida mobiliária anterior; ... IV ...
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Medida Provisória nº 1.891-6 de 29/07/1999. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
... interna constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após esta data, consubstancia simples rolagem de dívida mobiliária anterior; ... IV ...
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Lei nº 9.811 de 28/07/1999. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal, as diretrizes orçamentárias da União para 2000, compreendendo: ... I - as prioridades ... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as disposições ... juros e encargos da dívida pública mobiliária federal interna e externa em 2000, indicando os ...
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Direito Constitucional
... legislativo contempladas na CF para a União Federal. IV. o veto poderá ser derrubado ... harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das ... ça maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; pôr termo a grave comprometimento da ... ções para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Dos direitos reais
... provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos ... ão para a propriedade imobiliária ou mobiliária, nas diversas espécies de usucapião, a partir ... metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o ... ) Convenção de condomínio: é a norma interna do condomínio, que estipula os direitos e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1410, DE 18 DE ABRIL DE 1996. Dispõe Sobre a Emissão de Notas do Tesouro Nacional - Ntn Destinadas a Aumento de Capital do Banco do Brasil S.a. e da Outras Providencias.
... de 1990, e ao Fundo de Amortização da Dívida Mobiliária Federal, de que trata a Lei nº ... Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas e juros de ... ção do débito, os valores pagos pela União, por conta do PROAGRO, na forma do inciso VI ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1504, DE 13 DE JUNHO DE 1996. Dispõe Sobre a Emissão de Notas do Tesouro Nacional - Ntn Destinadas a Aumento de Capital do Banco do Brasil S.a., e da Outras Providencias.
... de 1990, e ao Fundo de Amortização da Dívida Mobiliária Federal, de que trata a Lei nº ... Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas e juros de ... ção do débito, os valores pagos pela União, por conta do PROAGRO, na forma do inciso VI ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1367, DE 20 DE MARÇO DE 1996. Dispõe Sobre a Emissão de Notas do Tesouro Nacional (ntn) Destinadas a Aumento de Capital do Banco do Brasil S.a. e da Outras Providencias.
... redação, e ao Fundo de Amortização da Dívida Mobiliária Federal, de que trata a Lei nº ... Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas e juros de ... ção do débito, os valores pagos pela União, por conta do PROAGRO, na forma do inciso VI ...
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ACÓRDÃO Nº 2614 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-11-2022
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. MEDIDAS PLANEJADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO ART. 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 106/2020, A IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS ENVOLVIDOS NESSAS OPERAÇÕES, EM ESPECIAL SOB A PERSPECTIVA DA REGULAÇÃO FINANCEIRA E DA POLÍTICA MONETÁRIA, E A VERIFICAÇÃO DA SUFICIÊNCIA E ROBUSTEZ DOS CONTROLES EXISTENTES. INCORPORAR...
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Medida Provisória nº 1.811-4 de 17/06/1999. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
... III – dívida mobiliária interna" constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa data, consubstancia simples rolagem de dívida mobiliária anterior; ... IV \xE2" ...