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Lei das instituições financeiras

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Vincent
AutorSuhel Sarhan Júnior
Ocupação do AutorAdvogado. Mestre em Direito pelo Unisal - Lorena. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie
Páginas539-543
Capítulo XXIV
LEI DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
A lei que regula as instituições financeiras no Brasil é a de n. 4595/64.
Esta legislação institui o Sistema Financeiro Nacional, prevendo sua compo-
sição, bem como atuações, funções e vedações dos integrantes.
De acordo com art. 1º da Lei n. 4595/64, o Sistema Financeiro Nacional
é composto pelo: I – do Conselho Monetário Nacional; II – do Banco Central
do Brasil; III – do Banco do Brasil S. A.; IV – do Banco Nacional do Desen-
volvimento Econômico; V – das demais instituições financeiras públicas e
privadas.
Trata-se de um sistema elaborado, bem estruturado e complexo, segun-
do o qual teremos instituições de criação de diretrizes de políticas como, por
exemplo, o Conselho Monetário Nacional, outras para atuação no Desenvol-
vimento Econômico ou habitacional como, por exemplo, BNDES (Banco
Nacional de Desenvolvimento Social e Caixa) e ainda outras para atuação no
mercado financeiro como, por exemplo, as instituições financeiras privadas.
1. Conselho Monetário Nacional
O Conselho Monetário Nacional possui a função basilar de criação de
políticas cambiais e de crédito que permitem o crescimento social do Brasil.
Trata-se de órgão que cria diretrizes e políticas de como funcionará o Siste-
ma Financeiro Nacional, em especial na área de crédito e cambial.
Seus principais objetivos, segundo art. 3º da Lei n. 4595/64 são de: I –
Adaptar o volume dos meios de pagamento ás reais necessidades da econo-
mia nacional e seu processo de desenvolvimento; II – Regular o valor interno
da moeda, para tanto prevenindo ou corrigindo os surtos inflacionários ou
deflacionários de origem interna ou externa, as depressões econômicas e ou-
tros desequilíbrios oriundos de fenômenos conjunturais; III – Regular o valor
externo da moeda e o equilíbrio no balanço de pagamento do País, tendo em
vista a melhor utilização dos recursos em moeda estrangeira; IV – Orientar a
aplicação dos recursos das instituições financeiras, quer públicas, quer priva-
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