divorcio abandono lar
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Responsabilidade civil nas relações familiares
A família, considerada base do Estado e da organização social, comporta diversos arranjos e relações intersubjetivas. Seja entre cônjuges, companheiros, pais ou filhos, os embates oriundos destes relacionamentos podem provocar profundos abalos emocionais aos envolvidos, uma vez que se encontram adstritos a um mesmo ambiente de convívio. A incidência das normas gerais de responsabilidade civil no â
... do matrimônio, regulando em definitivo a separação e o divórcio. No que concerne à filiação, determinou tratamento idêntico aos filhos ... em razão de rompimento de noivado, separação ou divórcio; abandono afetivo; desistência de procedimento de adoção e violência doméstica, ... -
Acordao N° 1670701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível. Civil. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Período da união. Comprovação parcial. Usucapião familiar. Inocorrência. Bem público insuscetível de aquisição por usucapião. Recurso parcialmente provido. 1. A matéria submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em analisar se existiu união estável entre a autora e o réu, bem como se ocorreu a...
...abandono do lar conjugal pelo ex-consorte; d) inexistência de propriedade de outro ...divórcio, única hipótese de dissolução voluntária do casamento. Mas é ... -
Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... nulidade ou anulação do casamento, a separação judicial e o divórcio. Dentre elas interessam-nos, em especial, a separação judicial e o ... temos: formação de ilhas (em águas particulares), álveo abandono (formação de rios e córregos em terras particulares), aluvião ...
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Acórdão Nº 0003894-37.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA do requerente. ALEGAÇÃO de TER ADQUIRIDO a propriedade dO IMÓVEL COM RECURSOS PRÓPRIOS após a dissolução do casamento com a apelada. Questão irrelEvante em sede de ação possessória, NA QUAL NÃO SE APURA O DOMÍNIO. autor que não se desincumbiu DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, I, CPC. exercício de...
...antes do divórcio; c) após o abandono, desmanchou a casa de madeira e com os seus próprios ... -
Cotegipe - Vara cível
...Divórcio Litigioso Jurisdição: Cotegipe Requerente: T. M. P. Advogado: Eulalia ... "AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ABANDONO DE LAR E GUARDA" . DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) . Processo: ...
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Ilhéus - 1ª vara de família, sucessões, órfãos, interditos e ausentes
...E AUSENTES DE ILHEUS SENTENÇA 8005662-38.2021.8.05.0103 Divórcio Litigioso Jurisdição: Ilhéus Requerente: C. A. N. S. Advogado: Jairo ... da Demandada quanto a usucapião familiar, pois inexistente o abandono do lar; e iii) requer o julgamento procedente dos pedidos da inicial e ...
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Acordao N° 1239613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2020
Conflito negativo de competência. Processual civil. Pedido de reconhecimento de usucapião familiar deduzido em reconvenção de ação de divórcio litigioso. Situação que não se amolda ao enunciado sumular n. 23 da câmara de uniformização do tjdft. Competência da vara de família. 1. O enunciado sumular 23 da câmara de uniformização do tjdft (?a competência para julgamento da ação de usucapião,...
...AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO ENUNCIADO. SUMULAR N. 23 DA ...JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. PARTILHA IMÓVEL. ABANDONO DO LAR. USUCAPIÃO FAMILIAR. PRAZO. NECESSIDADE DE. REALIZAÇÃO DE PROVA ... -
Acórdão nº 50100453720208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PROVA DE VIDA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DE FORMA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. O OBJETO DA AÇÃO É O RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE E A REINSERÇÃO EM PLANO DE SAÚDE, OS QUAIS FORAM SUSPENSOS PELO IPERGS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVA DE VIDA DO ANO DE 2018. 2. OS...
...234 do Código Civil (CC 1916 - abandono do lar), desde que comprovada judicialmente. . § 2º - Equipara-se ao ...) pela anulação do casamento; pela separação judicial ou pelo divórcio, quando não haja percepção de pensão alimentícia; c) pelo abandono do ... -
Acórdão nº 50042774820208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA INCAPAZ. DIREITO AO PENSIONAMENTO. 1. O FILHO INVÁLIDO DEVE SER CONSIDERADO DEPENDENTE DO SERVIDOR FALECIDO PARA FINS DE PENSÃO, INDEPENDENTEMENTE DE A INVALIDEZ TER OCORRIDO ANTES OU APÓS A MAIORIDADE, RESTANDO GARANTIDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 9º, I, COMBINADO COM ART. 14, “D”, DA...
...234 do Código Civil (CC 1916 - abandono do lar), desde que comprovada judicialmente. § 2º - Equipara-se ao ...) pela anulação do casamento; pela separação judicial ou pelo divórcio, quando não haja percepção de pensão alimentícia; c) pelo abandono do ... -
Da propriedade imobiliária
... importam em perda da propriedade, tais como a destruição ou o abandono; disposição jurídica , que são atos de alienação/constituição de ... à situação fática da separação, independentemente de divórcio. . Cumpre salientar que, após a decisão do STF na ADIn 4.277 e ADPF ...
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Piatã - Vara cível
... CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ INTIMAÇÃO 8000463-56.2021.8.05.0193 Divórcio Consensual Jurisdição: Piatã Requerente: I. E. S. O. Advogado: Gilsara ...ABANDONO DO CURSO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURADA. SENTENÇA ...
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Urandi - Vara cível
... CIV E COMERCIAIS DE URANDI INTIMAÇÃO 8000136-85.2018.8.05.0268 Divórcio Litigioso Jurisdição: Urandi Requerente: L. S. O. Advogado: Jonhathan .... . Em razão do alegado abandono familiar, a autora diz que sofreu com boatos dada a exposição dos fatos, ...
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Decisão da Presidência nº 6507 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 1994
...Maria Teresa Fantini contra o Sr. Carlos Rodrigues Caldas, por divórcio vincular fundada nas causas de abandono voluntário e malicioso do lar do ...
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A guarda responsável dos animais de estimação na família multiespécie
O afeto como mola propulsora da família ganhou contornos na seara jurídica, incidindo diretamente no Direito de Família, o que permitiuas mais diversas formações familiares, dentre elas o institutodenominado família multiespécie. No entanto, inexiste legislação que abrace situações que envolvam animais de estimação e relações familiares, ficando a cargo do magistrado decidir o destino do animal...
... conjugal, afastando a possibilidade de discussão de culpa no divórcio e, consequentemente, deixando de imputar a um ou outro a qualidade de ... a prioridade absoluta do menoril, contribuindo para evitar o abandono e descaso de pais ou responsáveis para com menores e para permitir-lhes ... -
Acórdãos nº 0003285-29.2014.8.26.0416 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM DE ALIMENTOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Discussão da culpa que não acarreta consequências jurídicas para o fim da sociedade conjugal. Emenda Constitucional 66/2010. Abandono do lar e fim do vínculo conjugal, ademais, que não ensejam, por si só, indenização por danos morais. Pedido de arbitramento de alimentos em favor da autora. Ex-esposa que é pessoa capaz,...
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Acórdãos nº 0000399-68.2013.8.04.2400 de Primeira Câmara Cível
0000399-68.2013.8.04.2400 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. SEPARADOS HÁ MAIS DE 6 ANOS. ANÁLISE DO CONJUNTOS PROBATÓRIO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO OU AUTONOMIA FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - In casu, a Apelante formulou pedido de...
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Acórdão nº 50042378420208210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. IPERGS. FILHA SOLTEIRA ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR COM MENOS DE 24 ANOS. POSSIBILIDADE. ART. 14, ALÍNEA ‘D’, COMBINADO COM O § 3º DO ART. 9º, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 7.672/1982. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. JUROS. TEMA 905 DO STJ. PRECEDENTES. - Nos termos do artigo 9º
...) pela anulação do casamento; pela separação judicial ou pelo divórcio, quando não haja percepção de pensão alimentícia; . c) pelo abandono ... -
Acórdão nº 50002814520208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REQUISITOS DA LEI Nº 7.672/82 PREENCHIDOS. INVALIDEZ ANTERIOR À MAIORIDADE E AO ÓBITO DO EX-SEGURADO. INTERDIÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO INICIAL A CONTAR DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. REDUTOR LEGAL, RATEIO E CONSIDERAÇÃO DA PENSÃO PAGA À VIÚVA. DESCONTO DA...
...) pela anulação do casamento; pela separação judicial ou pelo divórcio, quando não haja percepção de pensão alimentícia; . c) pelo abandono ... -
Acórdão nº 70084848308 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL VERIFICADO. PREQUESTIONAMENTO. Inicialmente, a parte autora demonstrou que o artigo 73 da Lei 7.672/82, revogado no ano de 2000, originalmente mantinha a qualidade de dependente das filhas maiores de 21 (vinte e um) anos no caso em que seus pais fossem admitidos no serviço público estadual em data anterior a 1º de janeiro de 1974, argumento...
...) pela anulação do casamento; pela separação judicial ou pelo divórcio, quando não haja percepção de pensão alimentícia;. c) pelo abandono ... -
Acórdão nº 50017908820188210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. AUTORA QUE COMETEU HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA O INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. COGENTE A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1.814., I, DO CÓDIGO CIVIL. INDIGNIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Efetivamente, a Lei Estadual nº 7.672/82, de 18 de junho de 1982, ao dispor acerca das hipóteses de perda da qualidade de dependente, não
...) pela anulação do casamento; pela separação judicial ou pelo divórcio, quando não haja percepção de pensão alimentícia; . c) pelo abandono ... -
Acordao N° 1254314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Civil e processual civil. Ação de alienação de coisa comum. Patrimônio comum amealhado na constância do casamento. Imóvel indiviso. Partilha. Condomínio. Formação. Extinção. Forma. Alienação judicial da coisa comum (cpc, art. 730). Patrimônio. Fruição exclusiva por um dos condôminos. Indenização do condômino desprovido da fruição. Imperatividade. Pedido. Acolhimento. Apelação. Condômino. Alegação
...ação de divórcio, a fórmula de dissolução do vínculo material é a alienação ...“CIVIL. USUCAPIÃO POR ABANDONO DO LAR CONJUGAL. NÃO CONFIGURADO. DIVÓRCIO ANTERIOR DO CASAL COM ... -
Capital - 6� vara de rela��es de consumo
... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES. APELO ... PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE DIVÓRCIO. ENDEREÇO. CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... 27 “O dever de sustento somente cessava no caso de abandono do lar sem justo motivo. A preocupação não era com a necessidade, mas ... a excluir a necessidade de prévia separação judicial para o divórcio, o que foi interpretado pela doutrina como sendo a fim do emprego do ...
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Uma análise histórica do conceito de família: um estudo da genesis da família até a multiparentalidade e a família constitucionalizada em seu conceito amplo
Este trabalho objetiva analisar a família desde sua gênese, advinda da associação do homem enquanto ser gregário, até a atualidade sobretudo com seus novos contornos através do reconhecimento da multiparentalidade. Ponderou-se que a família possui relevante papel na estrutura estatal, sendo um reflexo da sociedade na qual se encontra inserida. Para oportunizar o objetivo desta pesquisa fora...
.... A igualdade feminina, somada à gênese da lei do divórcio em 1977, culminou numa realidade plural, onde a diversidade de arranjos .... FONSECA, Lorena; CARRIEN, Alexandre de Pádua. O abandono afetivo deve ser indenizado? Reflexões jurídicas, psicológicas e ... -
A dinâmica da usucapião
...@76. Usucapião, bem de família. - Tendo havido abandono ou mudança nas circunstâncias, o bem de família é suscetível de ...@77. A usucapião do divórcio. - A nova forma de aquisição da propriedade ocorre sempre que um dos ...