Doação
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... c) que passaram por desfazimento pela instituição por transferência de carga, alienação por licitação ou doação, registro por anistia ou outro meio legal, e que podem fazer parte de acervos de colecionadores, atiradores e caçadores; e ... XV – arma ...
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Acórdão nº 2014/0019045-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ano-calendário (de 2002) em que imputado o patrimônio a descoberto; que ainda que ... se considerasse a doação relativa àquele ano calendário (R$ 38.000,00), o montante ... não era representativo do total a descoberto (R$ 185.052,74) etc ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... doação entre vivos; ... 34) da desapropriação amigável e das sentenças que, em processo de desapropriação, fixarem o valor da indenização; ...
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DECRETO Nº 99658, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990. Regulamenta, No Ambito da Administração Publica Federal, o Reaproveitamento, a Movimentação, a Alienação e Outras Formas de Desfazimento de Material.
... IV - alienação - operação de transferência do direito de propriedade do material, mediante venda, permuta ou doação; ... V - outras formas de desfazimento - renúncia ao direito de propriedade do material, mediante inutilização ou abandono ... Parágrafo único ...
- A doutrina das 'categorias suspeitas' e a noção de 'escrutínio estrito' na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: análise da ação direta de inconstitucionalidade 5.543/df (doação de sangue por homossexuais)
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Família de Rico Tavares autoriza doação de córneas do maquiador
A família do maquiador Rico Tavares — que morreu aos 46 anos, no início da madrugada desta sexta-feira — optou pela doação de córneas do paciente, como informa a direção do Hospital Estadual Alberto Torres (HEAT), onde estava internado desde o fim de...
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Reflexões sobre a base do ITCMD na doação de quotas de sociedade limitada
Opinião: O ITCMD e a doação de quotas de sociedade limitada
Neste artigo abordamos as discussões travadas nas esferas administrativa e judicial referentes à base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) no esta... -
Michel Temer é inelegível? Nem toda doação por excesso gera inelegibilidade
Leticia Lacerda: Nem toda doação por excesso gera inelegibilidade
A recente notícia de que a Justiça Eleitoral de São Paulo reconhecera a doação eleitoral, fora dos parâmetros legais, pelo presidente interino, Michel Temer (PMDB), torna em evidência um tema que há muito vem nos trazendo uma inquietude: a doação ... -
Prazo que restringe doação de sangue por homossexual homem é razoável
Opinião: Prazo que restringe doação de sangue por homossexual homem é razoável
A proibição de doação de sangue por homossexuais masculinos está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.543) com pedido de liminar contra normas do Ministério da Saúde e da Agência Nac... -
Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... de concessão de bolsas culturais e de concessão de premiação cultural somente no que for compatível com a natureza jurídica de doação ... Art. 10. Os agentes culturais poderão sugerir à administração pública o lançamento de editais, mediante requerimento que iniciará ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8161, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Autoriza a Doação do Imovel que Menciona.
- Contratos de doação entre potenciais herdeiros necessários donation contracts between potential necessary heirs
- Contratos de doação entre potenciais herdeiros necessários donation contracts between potential necessary heirs
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Acórdão nº 2015/0017305-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO FEITA A ENTEADO. INOFICIOSIDADE. EXISTÊNCIA. I. A doação dos pais aos filhos importa adiantamento da legitima; II. Doação anterior, feita a herdeiros legítimos, deve ser computada como efetivo patrimônio do doador para efeitos de aferição de possível invasão da
... OUTRO(S) - RJ172183 ... RAFAEL MACHADO DOS SANTOS ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO" FEITA A ... ENTEADO. INOFICIOSIDADE. EXISTÊNCIA ... I. A doação dos pais aos filhos importa adiantamento da legitima; ... II.\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0141938-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO E ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO. DUPLO REGISTRO DE PATERNIDADE. MULTIPARENTALIDADE. PAI SOCIOAFETIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE EM FIGURAR NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO MENOR. INOCORRÊNCIA. DISPOSIÇÃO...
... doação em favor do menor ... 5. Não se justifica o pedido do Parquet para registro de dupla paternidade quando ... - Em vigor Decreto Nº 10.509, de 6 de outubro de 2020. Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
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Valor de doação indicado no IR não serve como base de cálculo do ITCMD
Tiago Carneiro: Doação indicada no IR não serve no cálculo do ITCMD
No estado de São Paulo, não raras vezes os contribuintes tem sido surpreendidos com autuações fiscais relativas a doações em que foram beneficiados, ainda que tenham devidamente quitado o débito tributário à época do negócio. Em casos de transferê... -
Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... CAPÍTULO III. Da doação de partes ... SEÇÃO I. Da disposição para post mortem ... ARTIGO 14 ... A retirada de tecidos, órgãos e partes, após a morte, ...
- LEI 13309 de 06/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O DIA NACIONAL DE DOAÇÃO DE CORDÃO UMBILICAL.
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação ...
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Em vigor
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... Para os fins desta Lei, não se considera como atividade de pesquisa e desenvolvimento a doação de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação ... #Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018 ... ARTIGO 13 ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... ITCMD porque é ele que define a maneira como se divide o patrimônio de um casal, seja no caso de falecimento de um dos cônjuges, seja na doação realizada por ambos ou por apenas um deles. Destarte, quando há, por exemplo, o falecimento de um dos esposos, faz-se necessário distinguir quais ...
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Governo lança programa para facilitar doação de alimentos
Agência O Globo -BRASILIA — O governo federal lançou nesta quinta-feira um programa com o objetivo de facilitar a doação de alimentos para pessoas em insegurança alimentar. Batizada de Comida no Prato, a iniciativa conecta empresas interessas em doar...
- EXTRATO DE DOAÇÃO