Dogmática penal
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DERECURSO ESPECIAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. HIPÓTESE DE CONHECIMENTO DOWRIT. DECISÃO MONOCRÁTICA IN LIMINE. POSSIBILIDADE. TRÁFICO DEDROGAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENAPREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃOINIDÔNEA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCIDÊNCIA DA MINORANTE NA FRAÇÃOMÁXIM
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Direito penal do inimigo: quimera dogmática ou modelo orientado para o futuro?
No presente ensaio faz-se uma breve exposição das principais características que compõem o que o professor Günther Jakobs denomina de direito penal do inimigo. Para isso, é contraposto o referido direito ao conceito de utopia, com o objetivo de descobrir se o direito penal do inimigo é uma mera descrição composta por elementos irreais ou, pelo contrário, se poderia se constituir como um modelo...
Traduzido por: Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira* @Introdução O vocábulo quimera1 ou quimérico é utilizado metaforicamente para descrever coisas que t... -
Maturidade Penal e o Tratamento do Adolescente Infrator nas Escolas Municipais do Rio de Janeiro
Considerando que, no Direito Penal brasileiro, não é a lei que determina o conceito de crime, ficou sob responsabilidade da doutrina fazer tal definição – para o que foi adotado o método analítico. Pelo conceito analítico, para que haja um crime, é preciso haver um indivíduo culpável praticando fato típico e ilícito. No âmbito da culpabilidade, estuda-se, entre outras coisas, a responsabilidade...
... O presente artigo pretende tratar desta matéria, a partir de uma análise da dogmática penal brasileira, bem como verificando de que forma as escolas municipais do Rio de Janeiro lidam com o adolescente infrator, verificando-se a ... -
Acórdão nº 2007/0163266-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL INDEVIDO ... interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática" moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsun\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0238727-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA ... interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática" moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsun\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0275641-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO TENTADO. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL. NÃO-INFLUÊNCIA NA ANÁLISE DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO TENTADO. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. TEORIA ... interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática" moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsun\xC3" ... -
A medida de segurança no direito penal brasileiro: constituição, forma e crítica
... Assim, o presente artigo propõe um debate sobre a história das ideias criminológicas e da dogmática que culminaram com as medidas de segurança disciplinadas pelo Código Penal e pela Lei de Execução Penal, de modo a propiciar a identifi cação ...
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Aproximações críticas sobre a função do direito no horizonte das tensões entre mercado e sociedade: fragmentos do papel do direito penal?
O presente trabalho busca enfrentar o tema que envolve algumas insuficiências normativas e regulatórias das tensas relações entre Mercado e Sociedade, que geram conflitos por vezes hipercomplexos, a partir de abordagens no campo da Teoria do Direito e da Dogmática Jurídica, dando destaque exemplificativo para alguns âmbitos do Direito Penal Contemporâneo.
... ções entre Mercado e Sociedade, que geram conflitos por vezes hipercomplexos, a partir de abordagens no campo da Teoria do Direito e da Dogmática Jurídica, dando destaque exemplificativo para alguns âmbitos do Direito Penal Contemporâneo ... Palavras-chave: Sociedade de Riscos ... -
Tipicidade e Interpretação no Direito Penal
A tipicidade é a condição para que o método penal se desenvolva e possibilite, em face das exigências da Legalidade Penal, a avaliação dogmática da imposição de uma pena. Ocorre que pela necessidade do uso da linguagem para a realização desse juízo, desvela-se uma crise, que é falsamente tratada a partir de um silogismo. Nesse panorama, põe-se em relevo o papel do entimema no método penal, que...
... é a condição para que o método penal se desenvolva e possibilite, em face das exigências da Legalidade Penal, a avaliação dogmática da imposição de uma pena. Ocorre que pela necessidade do uso da lingua-gem para a realização desse juízo, desvela-se uma crise, que é ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA PRATICADA PELO RÉU SE ADEQUA PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. NÃO CONFIGURAÇÃO. ISS DE OPERAÇÃO PRÓPRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONDUTA QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO MERA INFRAÇÃO FISCAL-ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE...
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Acórdão nº 2008/0286866-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática" moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsun\xC3" ...
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Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS POR MESES SEGUIDOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A denúncia em discussão se...
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Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM. PRODUÇÃO DE PROVA DISPENSÁVEL. SÚMULA 7 DO STJ. ENQUADRAMENTO TÍPICO. ART. 297 DO CP. ADULTERAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM OUTRORA VÁLIDA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ agasalha a...
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Acórdão nº 2007/0047872-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática" moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsun\xC3" ...
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Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTEPREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006 AFASTADA COM BASEEM ATOS INFRACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMADO STF. RECURSO PROVIDO.1. Consoante o § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenadospelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (umsexto) a 2/3 (dois terços), quando forem...
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Acórdão nº 2009/0063285-8 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ECA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO DE CHOCOLATE. VALOR R$ 12,30. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível o...
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. ECA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DA ... interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática" moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsun\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0117945-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. PECULATO. AUTO DE AVALIAÇÃO DIRETA. PERITOS COM CURSO SUPERIOR ... interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática" moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsun\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0120098-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas ...
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Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS POR MESES SEGUIDOS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ...
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Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 240 DO ECA. ENQUADRAMENTO TÍPICO. TEORIA MONISTA. ART. 29 DO CP. AUXÍLIO OU SUPORTE PARA A REALIZAÇÃO DO DELITO. CONVERGÊNCIA DE VONTADES. SÚMULA 7 DO STJ. AUTORA QUE PRATICOU O NÚCLEO DO TIPO. SÚMULA 7 DO STJ. CAUSA DE AUMENTO DE PENA ATESTADA PELA CORTE ORIGINÁRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL...
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Acórdão nº 2009/0065484-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL". HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO MEDIANTE FRAUDE. PRETENSÃO DE APLICAÇ\xC3" ... interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática" moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsun\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0200539-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL". TENTATIVA DE FURTO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFIC\xC3" ... interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática" moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsun\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0151147-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRINCÍPIO DA ... interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática" moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsun\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0054952-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA ... interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática" moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsun\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0235025-9 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado...
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ... interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática" moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsun\xC3" ...