Dogmática penal
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Acórdão Nº 35647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS REFERENTES AO CUMPRIMENTO DE MISSÕES FORA DA SEDE DE LOTAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA DENTRO DO PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE VINCULAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA...
... DECISÃO ADMINISTRATIVA AO DELIBERADO NA ESFERA PENAL ... PROPORCIONALIDADE ... 1. O prazo quinquenal para o exercício da ... Defende que, de acordo com a moderna ... dogmática penal, o elemento subjetivo da conduta, dolo, também compõe ... a ... -
Acórdãos nº 0006119-44.2013.8.26.0091 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
APELAÇÃO. TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO. USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CABIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO...
... ências específicas, as funções de colaboração na apuração penal e na defesa da paz social. Logo, as Guardas ... , o crime de que estamos a tratar é um claro exemplo de dogmática penal direcionada a atender a uma política criminal de ... -
Introdução
... visando caminho para além do trânsito em julgado da ação penal ... Contra abusos em face da liberdade, sejam eles advindos de força ... o Advogado que manusear o remédio heroico deve ter em mente a dogmática penal, pois de fato é a barreira onde se encontra fundamentos técnicos ...
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Conceitos e aspecto s gerais de direito penal
... 1.1.7 Direito Penal máximo ... Esta vertente dogmática defende a utilização do Direito Penal como a principal forma de combate da violência e a criminalidade, através de uma máxima efetividade do ...
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Estudo sobre a instrumentalização seletiva da linguagem no âmbito penal
Inicialmente, deve-se registrar que esta investigação possui a finalidade principal de apresentar as contribuições da Criminologia Crítica para se estudar a Dogmática Hermenêutica no âmbito penal, evidenciando que a Dogmática Hermenêutica é utilizada como um instrumento retórico para mascarar os aspectos que efetivamente dirigem o processo de criminalização.
... que esta investigação possui a finalidade principal de apresentar as contribuições da Criminologia Crítica para se estudar a Dogmática Hermenêutica no âmbito penal, evidenciando que a Dogmática Hermenêutica é utilizada como um instrumento retórico para mascarar os aspectos que ... -
Análise funcionalista de uma abordagem do processo de lavagem de dinheiro quanto ao bem jurídico
... 8.1 INTRODUÇÃO ... Na medida em que a dogmática passa a trabalhar em torno da função do Direito penal tomam forma novas ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Tal teoria se assemelha bastante com o fenômeno da espiritualização de bens jurídicos na dogmática ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... ático, sendo possível falar-se em uma teoria geral do bem jurídico 351 , esse instituto recebe abordagens dos diversos setores da dogmática jurídica (seja do Direito Civil, do Direito Penal, do Direito Administrativo ou de quaisquer outros). Sabe-se que o meio ambiente e os seus ...
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Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
... ção de cunho ético, que reclama uma “leitura moral da Constituição”, como propõe Ronald Dworkin, 67 influencia lentamente a dogmática e a jurisprudência penais, que avançam de forma paulatina, mas decisiva, na direção de um justo processo que contemple a defesa adequada dos ...
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A tutela penal da sexualidade humana
... E exatamente essa característica reclama a atuação de um Direito penal de caráter teleológico, capaz de conjugar os preceitos da dogmática penal com a base empírica dos acontecimentos, a fim de que a repressão penal desempenhe determinada função 5 na sociedade ... Justamente por ...
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Acórdãos nº 0008782-31.2013.8.26.0037 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA. AFASTAR-SE O CONDUTOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR DO LOCAL DO ACIDENTE. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA. OBSERVÂNCIA DA COLHEITA DE PROVAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SISTEMA DO "DIRECT EXAMINATION" E DO "CROSS EXAMINATION". MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. PROVAS APTAS...
... 212, do Código de Processo Penal, não gera nulidade absoluta do feito, muito menos ... , o crime de que estamos a tratar é um claro exemplo de dogmática penal direcionada a atender a uma política criminal de ... -
nº 1997.01.00.001761-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Marzo de 2001
PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. I - Se as mercadorias apreendidas com o denunciado pelo crime de descaminho (CP, art. 334) não têm expressividade econômica, é de se afastar a condenação, ante a aceitação da sociedade e a sua não-subsunção ao conceito de crime, que, para a teoria finalista da ação, adotada pelo nosso ordenamento, é o fato típico e...
... apenas alcançarem interesses irrelevantes ao objetivo da resposta penal." ... Inconformado, o Ministério Público apela sustentando que: ... 2. A morderna dogmática penal, ao tratar do princípio da insignificância, toma a tipicidade em ... -
nº 2001.01.00.036740-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Marzo de 2004
PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. I - Se as mercadorias apreendidas com o denunciado pelo crime de descaminho (CP, art. 334) não têm expressividade econômica, é de se afastar a condenação, ante a aceitação da sociedade e a sua não-subsunção ao conceito de crime, que, para a teoria finalista da ação, adotada pelo nosso ordenamento, é o fato típico e antijurídico.
... 334, § 1º, alínea "d", do Código Penal ... Narra a peça acusatória (fls. 03/05), verbis: ... "Em diligências ... 2. A moderna dogmática penal, ao tratar do princípio da insignificância, toma a tipicidade em ... -
A função simbólica do direito penal e sua apropriação pelo movimento feminista no discurso de combate à violência contra a mulher
O presente artigo visa compreender se o movimento feminista, ao abordar a abrangência da Lei Maria da Penha, apropria-se e legitima a função simbólica do Direito Penal. Para isso, partiu-se do marco teórico da Criminologia Crítica e do paradigma de gênero, compreendendo o Direito Penal Simbólico e suas críticas. Em um segundo momento, foi realizada uma pesquisa empírica em 32 postagens de 6 blogs
... reprodutor das desigualdades sociais advindas das relações de poder e exploração de classe (BARATTA, 2002) ... A dogmática jurídico-penal 2 declara que o sistema serve para fins socialmente úteis de defesa social, da sociedade contra a criminalidade, e é orientado e ... - Evolução epistemológica da dogmática penal
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... do texto da Convencao a um arsenal semantico muito proprio da dogmatica penal--circunstancia tambem presente em outros documentos internacionais ...
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A Idade Contemporânea
... 1 - O pensamento penal do século XIX ... No direito penal, o século XIX foi marcado pelo ... que, no final do século XIX, começara a desenvolver uma dogmática penal consistente na teoria do delito ... 2 - A teoria do delito na ...
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Análise crítica ao funcionalismo sistêmico-radical e ao direito penal do inimigo
O presente trabalho objetiva tecer considerações acerca do funcionalismo penal sistêmico-radical e do direito penal do inimigo, ambas as teorias criadas por Günther Jakobs. Para isso, faz referência às escolas penais e às principais teorias do delito (Causalismo, Neokantismo e Finalismo), adentrando posteriormente ao estudo do funcionalismo teleológico-racional e ao funcionalismo sistêmico-radical
... O objetivo deste trabalho é analisar a dogmática dessas teorias, fazendo a reconstrução histórica dos fundamentos que levaram à criação delas, apresentandoas posteriormente para, ao final, ... -
Conclusão
... penal requer análise quanto à questão do bem jurídico, assim considerando a ... A origem da essência do bem jurídico na dogmática penal encontra luz na oὐσία – “ussía” “ousía” sendo o bem ...
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Acordao N° 1736805 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação criminal. Direito penal. Coação no curso do processo. Depoimento dos policiais. Negativa da vítima. Insuficiência de provas. Absolvição. In dubio pro reo. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Segundo o princípio da presunção de inocência, o acusado somente será condenado mediante a comprovação cabal de sua culpa, sendo este ônus da acusação. Assim, furtando-se o órgão...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ... DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. NEGATIVA DA ... direito e processo penal sofrer relativizações em sua dogmática, pois se está diante de um dos ... principais direitos do cidadão: sua ... -
Investigação histórica: emergencialismo do tipo de injusto do processo de lavagem de dinheiro e a questão substancial do delito
... um bem jurídico especificamente lesado para ser admitido pela dogmática penal como delito, é relevante desnudar a sua origem histórica, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... CONHECIMENTO ... HC 164493 / PR ... como se sabe da dogmática do processo penal, inserir-se-ia no campo da ... validade. Nada obstante a ... -
nº 1997.01.00.043999-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Junio de 2001
PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. I - Se as mercadorias apreendidas com o denunciado pelo crime de descaminho (CP, art. 334) não têm expressividade econômica, é de se afastar a condenação, ante a aceitação da sociedade e a sua não-subsunção ao conceito de crime, que, para a teoria finalista da ação, adotada pelo nosso ordenamento, é o fato típico e...
... 334 do Código Penal Brasileiro, pelos fatos assim descritos na peça exordial: ... "A acusada ... -
Acordao N° 1270307 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Apelação criminal. Direito penal. Coação no curso do processo. Ausência de provas. Absolvição. Recurso conhecido e desprovido. 1. Cuida-se de recurso de apelação criminal contra sentença que absolveu o réu pelo delito de coação no curso do processo. O pedido condenatório foi julgado improcedente. A acusação recorreu. 2. Deve ser mantida a sentença absolutória quando, na ausência de outros...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ... AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO ... e o processo penal não podem sofrer relativizações em sua dogmática, pois se está diante ... de um dos principais direitos do cidadão: sua ... -
nº 2000.30.00.002273-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Junio de 2001
PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. I - Se as mercadorias apreendidas com o denunciado pelo crime de descaminho (CP, art. 334) não têm expressividade econômica, é de se afastar a condenação, ante a aceitação da sociedade e a sua não-subsunção ao conceito de crime, que, para a teoria finalista da ação, adotada pelo nosso ordenamento, é o fato típico e...
... -lhe a prática do crime capitulado no artigo 334, caput, do Código Penal. Narra a peça acusatória que no dia 19 de maio de 2000, na Rodovia ... 2. A morderna dogmática penal, ao tratar do princípio da insignificância, toma a tipicidade em ...