Dogmática penal
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Acordao N° 1631777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Direito penal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Receptação. Insuficiência probatória. Palavra da vítima isolada nos autos. Absolvição. Recurso conhecido e provido. 1. Fere a presunção de inocência, como regra probatória, prevista na constituição federal e em tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, a regra de divisão do ônus da prova, prevista no art. 156 do cpp, o...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES ... RECEPTAÇÃO ... e processo penal não podem sofrer relativizações em sua dogmática, pois se está diante de ... um dos principais direitos do cidadão: sua ... -
Sanções tributárias
... , caso o comportamento violador esteja definido em preceito da lei penal, será revestido de características não de meras infrações ou ... o entendimento de que “ a interpretação consentânea com a dogmática penal do termo ‘descontado’ é a de que ele se refere aos tributos ...
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Introdução
... em relação aos atores que batem à porta do Supremo com o tema penal ... Bom que se diga que a questão penal já foi objeto de uma pesquisa ... aqui utilizado não foi a tradicional definição analítica da dogmática penal (fato típico, antijurídico e culpável). A proposta foi ...
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Decisões Penais nos Tribunais Brasileiros: Um Estranho Desprezo pela Dogmática
... aplicabilidade do princípio da insignificância tendo como base a reiteração delitiva, além de representar aplicação clara de um direito penal do autor, significa permitir a dupla incriminação do agente pela conduta juridicamente reprovável" ... A prática jurídica no Brasil exige de ...
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Agradecimentos
... Cludio Brando pelos grandes e raros ensinamentos quanto a um Direito penal baseado na segurana jurdica da mais pura e aprofundada dogmtica jurdico ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... icada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... nesses elementos que Alexy compreende a função da dogmática jurídica: um saber que busca uma estabilidade conceitual para ...
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O direito ao esquecimento na visão do superior tribunal de justiça
Embora tenha origem no âmbito do Direito Penal e seja anterior à popularização da internet, o chamado direito ao esquecimento tem ganhado novos contornos com as crescentes revoluções tecnológicas, além de um enquadramento dentro do Direito Civil como um direito de personalidade. A presente pesquisa, adotando a vertente jurídico-dogmática, objetivou analisar como o Superior Tribunal de Justiça tem
... Resumo: Embora tenha origem no âmbito do Direito Penal e seja anterior à popularização da internet, o chamado direito ao ... A presente pesquisa, adotando a vertente jurídico-dogmática, objetivou analisar como o Superior Tribunal de Justiça tem aplicado esse ... -
Decisões Monocráticas nº 172628 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2020
... 69 e 71, ambos do Código Penal) ... Colhe-se da exordial acusatória (Doc. 10 - fls. 3/5): Os ... Conclui-se, assim, que 'a interpretação consentânea com a dogmática penal do termo 'descontado' é a de que ele se refere aos tributos diretos ...
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Decisão da Presidência nº 172628 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2020
... 69 e 71, ambos do Código Penal) ... Colhe-se da exordial acusatória (Doc. 10 - fls. 3/5): Os ... Conclui-se, assim, que 'a interpretação consentânea com a dogmática penal do termo 'descontado' é a de que ele se refere aos tributos diretos ...
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Princípio da Lesividade e Delitos de Acumulação: Racionalidade e Imputação Penal
... de que a conduta proibida tenha verdadeiro conteúdo ofensivo a bens jurídicos socialmente relevantes; e b) função interpretativa ou dogmática, que atua a posteriori, ou seja, quando surge a oportunidade de aplicar, in concreto, a norma penal. Esta função quer influenciar o intérprete a ...
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A ilegitimidade do direito penal simbólico na lei de crimes ambientais uma análise a partir da filosofia de Jürgen Habermas
Este artigo analisa a ilegitimidade do direito penal simbólico na lei de crimes ambientais brasileira, adotando como marco a teoria jusfilosófica de Jürgen Habermas, com o objetivo de se refletir sobre a tutela ao bem jurídico num cenário de expansionismo penal. Para tanto, utilizou-se de uma abordagem qualitativa, a partir do método hipotético dedutivo e por meio de uma pesquisa exploratória. Ao
... Buscou-se permear a dogmática jurídico-penal e a política criminal positivada na Constituição, além a filosofia habermasiana como uma base para a crítica do direito penal ... -
O consentimento do ofendido
... 1 ZORRILLA, Maider. La Corte Penal Internacional ante el crimen de violencia sexual ... s, Bilbao, n. 34, ... de um estudo sério em torno da vítima: a) inserir na dogmática penal princípios vitimológicos; b) destacar a importância do exame ...
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Dogmática estrutural finalista como marco de análise da consciência de lesividade do bem jurídico no crime de lavagem de dinheiro no atual contexto constitucional
... a necessidade da presença da violação da matéria, ousía, sob o manto de proteção do Estado para que seja admitida uma estrutura típica penal constitucional no Estado Democrático de Direito ... A análise da matéria no terreno histórico dos sistemas dogmáticos demonstra a precisa ...
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nº 1997.01.00.028624-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Octubre de 1997
1. Se as mercadorias apreendidas com o denunciado pelo crime de descaminho (CP, art. 334) não têm expressividade econômica, é de se afastar a condenação, ante a aceitação da sociedade e a sua não-subsunção ao conceito de crime, que, para a teoria finalista da ação, adotada pelo nosso ordenamento, é o fato típico e antijurídico.2. A moderna dogmática penal, ao ...
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nº 1997.01.00.009193-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Octubre de 1997
I - Se as mercadorias apreendidas com o denunciado pelo crime de descaminho (CP, ART. 334) não têm expressividade econômica, é de se afastar a condenação, ante a aceitação da sociedade e a sua não-subsunção ao conceito de crime, que, para a teoria finalista da ação, adotada pelo nosso ordenamento, é o fato típico e antijurídico.II - A moderna dogmática penal, ao ...
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nº 1997.01.00.028624-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Octubre de 1997
1. Se as mercadorias apreendidas com o denunciado pelo crime de descaminho (CP, art. 334) não têm expressividade econômica, é de se afastar a condenação, ante a aceitação da sociedade e a sua não-subsunção ao conceito de crime, que, para a teoria finalista da ação, adotada pelo nosso ordenamento, é o fato típico e antijurídico.2. A moderna dogmática penal, ao ...
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Acórdão Nº 4075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INQUÉRITO ORIGINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EFETUADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E POR TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA. RESPECTIVAMENTE. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO: INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Ausência de obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição a ser sanada pelos...
... fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal (CPP), bem ... como determinou a remessa dos autos à Vara Criminal ... Destaque-se que toda a construção da dogmática penal ... moderna busca evitar o tipo de imputação que está sendo ... -
Panorama dos crimes de posse
... Resumo: O presente estudo traz para o debate dogmático-penal brasileiro a problematização da posse como fato típico penal e ... los delitos de estatus: una aproximación político-criminal y dogmática. Barcelona: Atelier Libros Jurídicos, 2005. p.48 e ss ... 8 ...
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As contribuições do juiz de garantias para a consolidação do modelo acusatório no sistema processual penal constitucional brasileiro
... Em perspectiva jurídica, adequa-se à vertente jurídico-dogmática, posto que investiga elementos internos ao direito positivado. Dessa maneira, observa-se que apesar do distanciamento de algumas características ...
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La constitucionalización del derecho peruano
O presente artigo tem por finalidade analisar o constante processo de constitucionalização do direito. Devido ao atual processo de constitucionalização do direito, fundamenta-se profundamente na fase de criação do Estado de Direito, com base no princípio da legalidade e no papel hierárquico da lei no direito. Neste sentido, o direito constitucional deve ser entendido como um sistema jurídico...
... 4. CONSTITUTIONALIZACIÓN DEL DERECHO PENAL ... Como hemos señalado en un principio, la Constitución, en tanto ... ahí que se pueda señalar que las categorías jurídicas de la dogmática penal son susceptibles de ser objeto de interpretación, en unos casos, y ... -
nº 1997.01.00.029914-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Octubre de 1997
ABSOLVIÇÃO.1. Se as mercadorias apreendidas com o denunciado pelo crime de descaminho (CP, art. 334) não têm expressividade econômica, é de se afastar a condenação, ante a aceitação da sociedade e a sua não-subsunção ao conceito de crime, que, para a teoria finalista da ação, adotada pelo nosso ordenamento, é o fato típico e antijurídico.2. A moderna dogmática penal,
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nº 1997.01.00.035844-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Octubre de 1997
I - O art. 43, I, do CPP, determina a rejeição da denúncia ou queixa quando a conduta nela descrita não constituir crime.II - Se as mercadorias apreendidas com o denunciado pelo crime de descaminho (CP, ART. 334) não têm expressividade econômica, é de se afastar a condenação, ante a aceitação da sociedade e a sua não-subsunção ao conceito de crime, que, para a teoria finalista da...
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nº 1997.01.00.029914-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Octubre de 1997
ABSOLVIÇÃO.1. Se as mercadorias apreendidas com o denunciado pelo crime de descaminho (CP, art. 334) não têm expressividade econômica, é de se afastar a condenação, ante a aceitação da sociedade e a sua não-subsunção ao conceito de crime, que, para a teoria finalista da ação, adotada pelo nosso ordenamento, é o fato típico e antijurídico.2. A moderna dogmática penal,
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A violação do bem jurídico como exigência da pretensão de ofensividade, elemento da pretensão de relevância na estrutura significativa do delito - por tomás salvador vives antón
... mais sob o aspecto cartesiano como núcleo duro para formação dogmática do delito. A sistemática do que vinha sendo desenvolvido desde o sistema ... 1. VIVES ANTÓN, Tomás Salvador. Fundamentos del sistema penal ... Valencia: Tirant lo Blanch, 2011. p. 208 ... EBOOK LAVAGEM DE ...
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O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
... Tal teoria se assemelha bastante com o fenômeno da espiritualização de bens jurídicos na dogmática ... penal, com a diferença que, enquanto a quinta velocidade busca libertar o direito penal da tutela de bens jurídicos individuais, o ...