dolo direto de primeiro e segundo grau
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022735-62.2016.8.19.0066 (Criminal), 08-07-2019
Processo nº: 0022735-62.2016.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 72/86, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez) dias-mul
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a ... § 6º Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1º ou, conforme o ... Do Auxílio Direto ... Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida ... ílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação ... dolo ou culpa, não se valeu ... Da Assistência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00032824320114058000), 07-12-2021
PJE 0003282-43.2011804557-06.2012.4.05.8000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO DE MANEIRA SATISFATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR EM FACE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1.Como bem resumiu a Relatora: Apelação criminal interposta por MARIA LÚCIA DE SIQUEIRA MENEZES em face da r. sentença da
... ; incompetência da Justiça Federal de primeiro grau, por haver indiciado detentor de foro por ... : ausência de prova do crime; ausência de dolo por erro de tipo; subsidiariamente, houve bis in ... Neste sentido: STF - INQ 4.327, AgR-segundo, Rel. Min. Edson Fachin, Dje 9.8.2018; STF - Inq ... públicos pelo esposo, com o conhecimento direto da esposa e em coautoria, com divisão de ... -
Acórdão nº 50022482720198210065 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 08-07-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA DOUTA MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.
... , quando dos acontecimentos, não possuía dolo direto ou de segundo grau de matar os policiais ... -
Acórdão nº 0306056-90.2015.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Enero de 2018
... PRELIMINARES – OITIVA DA VÍTIMA EM SEGUNDO GRAU – ... INDEFERIMENTO – PREFACIAIS DAS ... afastadas pelo julgador de primeiro grau quando da apreciação dos ... pedidos de ... dolo direto, tendo plena consciência da ilicitude dos ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de precedência lógico, cuida-se do primeiro elemento da responsabilidade civil a ser ... foi o dia da semana em que o encontrou (segundo o calendário da ilha) ... Já havendo um ... 59 ibidem ... 60 Art. 149 – O dolo do representante legal de uma das partes só ... Todavia, importa-nos também o grau de responsabilidade civil dos estabelecimentos de ... Produto é o resultado direto e imediato do crime, é a própria res furtiva. A ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... à classifica - ção de contribuintes segundo o perfil de risco, inaugurou dis - cussão sobre ... ção dos contribuintes con - forme o grau de risco que representam para a Receita Federal ... elevado do que em outros países, em primeiro lugar porque o Brasil tem uma estrutura ... Dito de modo direto, para uma reforma constitucional dessa ... ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII – quando deva ser ...
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Acórdão nº0008786-55.2018.8.17.0001 de 3ª Câmara Criminal, 29-11-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO § 1º DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. INCONGRUÊNCIA COM O CAPUT. INOCORRÊNCIA. DOLO DIRETO IMPLICITAMENTE PREVISTO NA FORMA QUALIFICADA. DOSIMETRIA. INADEQUAÇÃO DA MOTIVAÇÃO ADOTADA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE
- Acórdão Nº 0007904-22.2018.8.24.0091 do Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição ... Remissão: - - ... O primeiro Livro desta Parte Especial vai do art. 318 ao ... racionais e razoáveis; e, num segundo, ao juiz, que poderá exercer a atividade de ... da demanda, não há fundamento legal direto" e expresso para a extinção sem resolução de m\xC3" ... ência de dano ou da existência de culpa ou dolo ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002480320154058103), 19-10-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, DA LEI 8.429/1992. PDDE. FNDE. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA. DEVER DE PRESTAR CONTAS. OMISSÃO. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO. 1. De logo, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de "citação" do Município de Pires Ferreira/CE, simplesmente por inexistir...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023029-39.2021.8.19.0002 (Criminal), 04-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 24-A DA LEI Nº 11.340/2006. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA VÍTIMA, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS EXPOSTOS NA PEÇA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE DOLO DE DESCUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL QUE...
... AUSÊNCIA DE DOLO DE DESCUMPRIR A DECISÃO ... JUDICIAL QUE DEFERIU ... valoração do Juízo de primeiro grau, no sentido de absolver o réu.” ... ” e “pratica” (verbo cujo objeto direto redunda ... no “fato previsto como crime”) ... prática, segundo os graus de consciência e vontade que possuía o ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou ... Segundo relato dos requerentes, patronos da empresa ... ópias dos processos em tramitação no 1.º grau, mencionados na inicial acusatória, devendo ser ... Assegurado o acesso aos autos desde o primeiro momento, os custodiados são assistidos por ... 334 DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA ... 1. Não há falar ...
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Acórdão nº 1017336-85.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 03-03-2022
REVISÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO TENTADO E ROUBO MAJORADO TENTADO – 1. PRELIMINAR – EXTINÇÃO PARCIAL DESTE PROCESSO – TESES JÁ ANALISADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM APELAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE REEXAME DAS PROVAS – ACOLHIMENTO – 2. MÉRITO – AVENTADA NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA –...
... PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, EM ... - CONDUTA DOS AGENTES DOTADA DE DOLO EVENTUAL DE ... CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA PARA ... Justiga, em segundo grau, denotam mero intuito de emprego indevido da ... matar (dolo direto) ou assumem o risco de produzir o resultado morte ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... pelos consectários trabalhistas: primeiro, porque recebeu a força de trabalho, ainda que ... reflete no seu patrimônio (obra pronta); segundo, porque teria agido com culpa in eligendo e/ou ... de adaptação em ambiente de trabalho, grau de instrução, diligência e comportamento de ... , quando as anotações sejam originárias de dolo, erro ou violência. Suponha-se que o encarregado ... é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho (Lei n ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000324720174058003), 03-03-2020
PJE 0800032-47.2017.4.05.8003 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO
... 69 do CPB ... Segundo a denúncia, no dia 17/11/2015, equipe de ... da autoria e materialidade, bem como do dolo inerente às condutas típicas descritas na peça ... Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às ... O primeiro tutela a flora, tipificando a conduta de causar ... , mantendo incólume a sentença de primeiro grau. Este é o voto. (fls. 222-233) Da transcrição ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055935-37.2011.8.19.0001 (Cível), 16-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ANULAÇÃO DO CONVÊNIO Nº 061/2009, FIRMADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER (SMEL) E A ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DO AGITO; (II) SEJA RECONHECIDA A ILEGALIDADE DO CONVÊNIO, COM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO VALOR PAGO POR FORÇA DA CELEBRAÇÃO DO CONVÊ
... DO PARECERISTA EM CASO DE DOLO OU FRAUDE, NA FORMA ... DOS PRECEDENTES DO STJ ... ATUAÇÃO POLÍTICA DO PRIMEIRO RÉU MARCELINO ANTÔNIO ... DE ALMEIDA, ... MIGUEL E ASSESSOR DIRETO DO ENTÃO DEPUTADO ESTADUAL ... MARCELINO ... EXPLICITADOS E, SEGUNDO O ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ... SUPERIOR ... DOS AGENTES É DE GRAU MÍNIMO DE REPROVABILIDADE ... SOBRE O RÉU ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007673120134058205), 28-02-2023
PJE 0000767-31.2013.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DOLO, DESVIO DE RECURSOS, CONLUIO E DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que o condenou pela prática...
... Segundo" o MPF, a Nova LIA, ao reverso do aduzido na decis\xC3" ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... à questão decidida pelo Juízo de primeiro grau e não impugnada oportunamente pelo apelante ... ção do vínculo conjugal, e relegando a segundo momento a discussão acerca da regularidade e ... ART. 4º ... direto. 3. Na execução lastreada em contrato com ... mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Daí dizer-se que o reclamante é o primeiro a apreciar a regra processual da competência, ... juiz não pode passar do primeiro para o segundo sem grave prejuízo ao Estado Constitucional ... do pedido que fará a reclamante depende do grau de incompatibilidade previsto no art. 496 da CLT ... ória, a carta rogatória e o auxílio direto suspenderão o julgamento da causa no caso ... Abandonou-se, portanto, o dolo como causa de anulabilidade de confissão ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os ... fica que os juízes — inclusive os de primeiro grau de jurisdição — podem arguir, nos casos ... III — resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da ... , trata-se de venda efetuada sob o controle direto e imediato do juiz, pois a este incumbe, dentre ...
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Parte geral
... Das múltiplas funções vitais, o primeiro movimento de inspiração do ar atmosférico para ... , portanto, a teoria natalista , segundo a qual o nascimento com vida faz nascer a ... De outra parte, essas pessoas têm maior grau de amadurecimento que os menores de 16 anos, ... a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude (art. 48, parágrafo ... suspende a aquisição e o exercício do direto (efeitos do negócio jurídico – art. 121 do ...
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Responsabilidade civil do estado
... Responsabilidade objetiva: independente de dolo ou culpa ... c) alterações no orçamento de ... do veículo estacionado não é usuário direto do serviço público prestado ... 3412) (2017) ... B) Segundo STF, a questão deve ser analisada com base na ... ção de provas periciais para determinar o grau de culpa da Administração para fins de ... prova de dolo ou culpa ao contrário do primeiro ... E) O risco integral é uma teoria ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... público ou de terceiro é o beneficiário direto do ato de improbidade administrativa, pois nem ... Nesses casos chamamos o dolo do agente de específico, porque a sua conduta é ... Já na subsequente o agente público primeiro pratica o ato comissivo ou omissivo funcional, e ... ção é o ressarcimento do erário e, no segundo, a perda de bens. No segundo caso o patrimônio ... grau" em favor do doador. § 6º Para a venda de bens m\xC3" ...
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O que é a teoria da cegueira deliberada? Equipara-se ao dolo eventual?
Callegari e Scariot: O que é a teoria da cegueira deliberada?
... Pois bem, segundo a teoria geral do delito utilizada no Direito ... sua vez, ainda pode ser dividido em dolo direto (de primeiro e segundo graus) e dolo eventual. O ... ção do agente em realizar o tipo (primeiro grau) e com o propósito direto de alcançar ...