dolo direto de primeiro e segundo grau
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Descriminantes putativas fáticas - Putative decriminalizing facts
Este estudo visa elucidar uma das mais relevantes divergências encontradas em nosso Direito Penal fundamental, qual seja a natureza jurídica das descriminantes putativas por erro quanto aos pressupostos fáticos do evento. Importante destacar que a controvérsia em pauta só poderá ser efetivamente compreendida após o aprofundado estudo do erro no Direito Penal. Isso porque ditas justificativas...
... (descritivos ou normativos) e subjetivos (dolo, culpa e elementos subjetivos do tipo ... O primeiro é o dolo que, tendo em vista o princípio da ... quando o agente quis o resultado (dolo direto) ou assumiu o risco de produzi lo (dolo ... em relação ao dolo direto de primeiro grau e dolo direto de segundo grau. No primeiro, o ... -
Acórdãos nº 0001009-76.2016.8.26.0635 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
... Voto nº 16376 Receptação dolosa – Dolo direto – Aferição mediante exame das ... imposta pelo Juízo de primeiro grau em outra ação penal ainda não ... ório proferido por órgão de Segundo Grau no qual impôs-se pena privativa de ...
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Direitos da Personalidade
... 11 É, pois, a liberdade o primeiro postulado kantiano acerca da metafísica. 12 A ... determinantes dos eventos da natureza segundo a lei da causalidade, porque nestes os próprios ... O caso acabou sendo submetido, em grau de recurso, ao Cons elho de Estado, órgão de ... que mantenha com o lesado um vínculo direto. Precedentes. 2. A Súmula 227 do STJ preconiza ... clara negligência na apuração do fato ou dolo na difusão de falsidade". A "veracidade do fato" ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não sendo ... remuneração, nos mesmos prazos e segundo as mesmas normas aplicadas às empresas em geral ... § 3º O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, ... II – agido com dolo, fraude ou má fé; ... III – desacatado, no ... sindicato implicará a cessação do seu direto ao acesso à informações fornecidas pelas ...
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Direito Civil
... ílio, e, se este for diverso, à do primeiro domicílio conjugal (LICC, atual LINDB, art ... no primeiro piso e dois apartamentos no segundo piso. Tiago trabalha como cantor nos finais de ... Em março de 2010 colou grau em curso de ensino médio. Em julho de 2010 ... (B) dolo. (C) lesão. (D) erro ... A: incorreta, ... B: incorreta, pois Ary é o responsável direto pelo pagamento da dívida frente ao condomínio, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... segundo decisão da Corte do país de origem, não tem o ... para lastrear a caracterização do dolo eventual da ré. Alega não estar demonstrado nos ... de lavagem de capitais apenas pune o dolo direto, na medida em que o agente utiliza, na atividade ... conhecer de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição (efeito translativo)." ... mera juntada, como fez o magistrado de primeiro grau. Também deve ser considerado, nada obstante ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0102489-78.2021.8.19.0001 (Cível), 19-10-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 3º, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA ¿C¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE REQUER: 1) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II E VII, DO CÓDIGO PENAL, ARGUMENTANDO-SE: 1.1) DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO...
... dinâmica delitiva, ao menos, o dolo eventual, resultando ... demonstrado que o réu e ... do dolo direto, afigura-se indene de dúvida que os agentes ... segundo explicitado no artigo 29, § 1º, do Codex ... nomeado, proferida em 1º grau de jurisdição, uma vez que o ... Magistrado de primeiro grau, sopesando as provas carreadas aos ... autos ... - Processo nº 0001456-87.2016.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 8 de Marzo de 2017
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Acórdão nº 50007697420208210158 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
... primeiro) fato delituoso, os denunciados DANILO PEREIRA, ... Com efeito, não se pode olvidar que o direto à ampla defesa detém envergadura ... serôdio, o testigo a ser ouvido seria, segundo o próprio réu UMILSON, "meio-irmão de sua ... relação aos pontos analisados em primeiro grau, pelo que adoto seus fundamentos para evitar ... prova dos autos, não há dúvidas quanto ao dolo – no mínimo eventual - de todos os acusados em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... sôbre elas qualquer tipo de contrôle direto ou indireto ... § 2º A responsabilidade e a ... Il - no primeiro número impresso, no caso de periódico que não ... ção de pensamento e de informação, com dolo ou culpa, viola direito, ou causa prejuízo a ... II - A intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, sua situação ... segundo a legislação própria ... Art. 68. A sentença ...
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Vícios do negócio jurídico
... O primeiro deles protege os partícipes do negócio que ... O segundo, em contraposição ao primeiro, impõe que a ... É o que ocorre no erro, no dolo, na coação, no estado de perigo e na lesão ... , passou a ser considerado vício direto do negócio 70 ... Observados brevemente os ... A avaliação da incidência e do grau de incidência de cada uma dessas variáveis ...
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Dos crimes contra a pessoa
... O homicídio simples prevê o dolo de tirar a vida de outrem ( animus necandi ) ... O dolo direto deve abranger todos os elementos da conduta ... ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: (Incluído pela Lei ... De acordo com o Art. 141, parágrafo primeiro, do CP (Lei 13.964/19 CP) aplica-se ainda ... Importante lembrar que segundo a Súmula 714 do STF : “ É concorrente a ...
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Improbidade administrativa
... pressupõe a comprovação de prejuízo direto ao ente público, no caso o Estado, não bastando ... Segundo o Ministério Público, o aludido servidor teria ... para o erário e, como elemento subjetivo, o dolo ou culpa do sujeito ativo ... E) o ato de ... , mas o processo penal encerra-se primeiro, com a absolvição do servidor pela negativa da ... mesma será processada e julgada no primeiro grau", haja vista tratar-se de uma ação de natureza c\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011359-53.2017.8.19.0031 (Criminal), 22-04-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0011359-53.2017.8.19.0031 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL - COMARCA DE MARICÁ Apelante: MANOEL RAMOS MOURA Apelada: CAROLINA SILVANO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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Acórdão Nº 0000565-79.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-05-2022
... primeiro, principal, envolve a purgação da mora e nele ... O segundo, para o ... caso de não purgação da mora, ... INOCORRÊNCIA ... - O confronto direto à sentença e o pedido de nova decisão ... ART. 80, II, DO CPC ... OCORRÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO DA PARTE ... CONTRÁRIA ... - Tendo em vista o trabalho realizado em grau recursal, impõe-se a majoração ... dos ...
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Acórdão nº 1.0372.07.029080-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO DOLOSA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INADMISSIBILIDADE - PRESENÇA DE DOLO DIRETO DE SEGUNDO GRAU - CLASSIFICAÇÃO DELITIVA MANTIDA - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.
... ÓRIO - INADMISSIBILIDADE - PRESENÇA DE DOLO DIRETO DE SEGUNDO GRAU - CLASSIFICAÇÃO DELITIVA ... que se não houve dolo direto de primeiro grau, no mínimo dolo direto de segundo grau ... -
Acórdão nº 1.0372.07.029080-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO DOLOSA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INADMISSIBILIDADE - PRESENÇA DE DOLO DIRETO DE SEGUNDO GRAU - CLASSIFICAÇÃO DELITIVA MANTIDA - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.
... ÓRIO - INADMISSIBILIDADE - PRESENÇA DE DOLO DIRETO DE SEGUNDO GRAU - CLASSIFICAÇÃO DELITIVA ... que se não houve dolo direto de primeiro grau, no mínimo dolo direto de segundo grau ... -
Acórdão nº 1.0372.07.029080-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO DOLOSA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INADMISSIBILIDADE - PRESENÇA DE DOLO DIRETO DE SEGUNDO GRAU - CLASSIFICAÇÃO DELITIVA MANTIDA - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.
... ÓRIO - INADMISSIBILIDADE - PRESENÇA DE DOLO DIRETO DE SEGUNDO GRAU - CLASSIFICAÇÃO DELITIVA ... que se não houve dolo direto de primeiro grau, no mínimo dolo direto de segundo grau ... -
Acórdão nº 1.0372.07.029080-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO DOLOSA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INADMISSIBILIDADE - PRESENÇA DE DOLO DIRETO DE SEGUNDO GRAU - CLASSIFICAÇÃO DELITIVA MANTIDA - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.
... ÓRIO - INADMISSIBILIDADE - PRESENÇA DE DOLO DIRETO DE SEGUNDO GRAU - CLASSIFICAÇÃO DELITIVA ... que se não houve dolo direto de primeiro grau, no mínimo dolo direto de segundo grau ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... custas judiciais , devemos entendê-las segundo o conceito acima exposto de despesas (artigos 84 ... honorários advocatícios, tem-se, em primeiro lugar, a Lei 8.906/94, cujo artigo 22 prevê que ... de Oliveira, em substituição no segundo grau, ao julgar a insatisfação do recorrente – um ... a fim de facilitar possível contato direto pelo administrador judicial ... Art. 81 ... édito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, ...
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Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
... processual. Segundo a jurisprudência: “Não se considera denúncia ... reflete certo grau de indiferença em face do bem jurídico tutelado ... quanto o daquele que age com dolo eventual, daí por que pode responder ... demonstrado o dolo direto das suas condutas, a finalidade de satisfação ... E., fato que chegou a ser negado no primeiro momento, muito embora confirmado por diversas ... -
Acórdãos nº 0003413-70.2016.8.26.0451 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
... veículo produto de ilícito – Dolo direto – Aferição mediante exame ... pena corretamente dosada em primeiro grau mediante correta aplicação do ... ório proferido por órgão de Segundo Grau no qual impôs-se pena privativa de ...
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Aspectos problemáticos da decisão de confirmação de acusações da Corte Penal Internacional no Caso Bemba
A Corte Penal Internacional (daqui em diante: “CPI”) emitiu sua terceira decisão de confirmação de acusações contra Jean-Pierre Benba Gombo, ex-presidente do grupo rebelde Mouvement de Libération du Congo (MLC) e comandante de sua ala militar, a Armée de Liberation du Congo (ALC). A decisão, em princípio, deve ser considerada bem-vinda, já que consolida a jurisprudência da CPI e gera novos pontos
... a segunda alínea do artigo 30 (2) (b), segundo" a qual o elemento subjetivo (“ mental element \xE2\x80" ... desejado excluir o elemento cognitivo do dolo, teria que excluir não só o 3º parágrafo, mas ... 2.02 (a)), também define o primeiro em sentido cognitivo ao fazer referência ao ... 4 e ss .; distingue entre dolo direto de primeiro grau e dolo direto de segundo grau ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... funções e não pode mais ser estimado segundo os moldes do direito individualista dos séculos ... Em primeiro lugar, como se sabe, os códigos civis perderam a ... No Estado Social não é o grau de intervenção legislativa, ou de controle do ... ção entre o Direito Constitucional e o Direto" Civil, dá-se ênfase na Constituição Federal \xE2\x80" ... mãe que contenha vícios de vontade (erro, dolo e coação), tendo como consequência lógica o ...