dolo direto de primeiro e segundo grau
60686 resultados para dolo direto de primeiro e segundo grau
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
...FALTA DE PROVAS, INCLUSIVE, QUANTO AO. DOLO DE SE ASSOCIAR. APELANTES 15: PAULO VINÍCIUS ...Publicação do Acórdão: 14/06/2016. Segundo pacífico. entendimento do STJ: "A ...conceituação: “Culpabilidade é o grau de censura que. se impõe à conduta do réu. ...ção carioca "TCP" e a facção paulista Primeiro. Comando da Capital (PCC), tendo como principal. ...BOM E NO OUTRO DIA FOI PRA COPACABANA. DIRETO SEM DORMIR.JULIANDERSON RECLAMA. 13603. GABINETE ... -
Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
...processual. Segundo a jurisprudência: “Não se considera denúncia ...reflete certo grau de indiferença em face do bem jurídico tutelado ...quanto o daquele que age com dolo eventual, daí por que pode responder ...demonstrado o dolo direto das suas condutas, a finalidade de satisfação ...E., fato que chegou a ser negado no primeiro momento, muito embora confirmado por diversas. ... -
Acórdãos nº 0003413-70.2016.8.26.0451 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
Receptação dolosa – Agente flagrado conduzindo veículo produto de ilícito – Dolo direto – Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração Para a demonstração do dolo direto no crime de receptação, devem ser examinadas as circunstâncias que envolvem a prática da infração e a própria conduta do agente, surpreendido conduzindo veículo produto de ilícito, a quem passa a caber o ônus
... veículo produto de ilícito – Dolo direto – Aferição mediante exame ... pena corretamente dosada em primeiro grau mediante correta aplicação do ...ório proferido por órgão de Segundo Grau no qual impôs-se pena privativa de ... -
Aspectos problemáticos da decisão de confirmação de acusações da Corte Penal Internacional no Caso Bemba
A Corte Penal Internacional (daqui em diante: “CPI”) emitiu sua terceira decisão de confirmação de acusações contra Jean-Pierre Benba Gombo, ex-presidente do grupo rebelde Mouvement de Libération du Congo (MLC) e comandante de sua ala militar, a Armée de Liberation du Congo (ALC). A decisão, em princípio, deve ser considerada bem-vinda, já que consolida a jurisprudência da CPI e gera novos pontos
... a segunda alínea do artigo 30 (2) (b), segundo" a qual o elemento subjetivo (“ mental element \xE2\x80"... desejado excluir o elemento cognitivo do dolo, teria que excluir não só o 3º parágrafo, mas ...2.02 (a)), também define o primeiro em sentido cognitivo ao fazer referência ao ...4 e ss .; distingue entre dolo direto de primeiro grau e dolo direto de segundo grau. . ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... funções e não pode mais ser estimado segundo os moldes do direito individualista dos séculos ...Em primeiro lugar, como se sabe, os códigos civis perderam a ...No Estado Social não é o grau de intervenção legislativa, ou de controle do ...ção entre o Direito Constitucional e o Direto" Civil, dá-se ênfase na Constituição Federal \xE2\x80"... mãe que contenha vícios de vontade (erro, dolo e coação), tendo como consequência lógica o ...
-
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...Em grau mais abaixo da escala criminosa, estavam as ...PAULO e ODILON compunham o ‘segundo escalão’ do negócio ilícito. Eram incumbidos ...ório mínimo e da não comprovação do dolo específico e do requisito da estabilidade: (..) ... endereço se encontra incompleto em um primeiro momento. Ao se checar outras opções sobre ...Não teve contato direto via TMC interceptados com os alvos principais, ...
-
Direitos individuais e coletivos
...Ademais, segundo a doutrina, há ainda direitos individuais de ... direito fundamental à vida do feto , em primeiro lugar porque não é titular de direitos ... ou parentes consanguíneos até o quarto grau", ou em qualquer outra pessoa, mediante autorizaç\xC3"...ública, desse modo, desde que respeitado o direto de reunião, passaria a ser o espaço, por ... se apresentem no processo, como distinguir dolo eventual de culpa consciente, reconhecer erro de ...
-
Acordao N° 1418165 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2022
Embargos infringentes. Homicícios consumados e tentados praticados no trânsito. Reconhecimento de dolo eventual. Divergência quanto aos crimes tentados. Voto vencido que desclassifica para lesão corporal. Compatibilidade entre tentativa e dolo eventual. Jurisprudência do superior tribunal de justiça. Embargos infringentes conhecidos e não providos. 1. De acordo com a jurisprudência do superior...
...PRATICADOS NO TRÂNSITO. RECONHECIMENTO DE DOLO EVENTUAL. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS CRIMES ...dolo direto como o eventual. 3. Embargos infringentes ... do artigo 121, §4º, Código Penal; e o primeiro embargante também nas sanções do artigo. 304 ... embargante) e Noé Albuquerque Oliveira (segundo embargante). contra acórdão da Egrégia ...grau. [..] Quando falamos em tentativa, devemos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0045383-27.2022.8.19.0001 (Cível), 03-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 288-A E 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 16, §1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL (RÉU JOÃO). ARTIGOS 288-A DO CÓDIGO PENAL E 16, §1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL (RÉU DANIEL). ARTIGOS 288-A DO CÓDIGO PENAL E 16, §1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL (RÉU...
...2557. 3. condenação proferida em primeiro grau de jurisdição,. cabendo realce para os ... fragilidade das provas, as quais seriam, segundo". 2560. \f6. entende, inaptas a corroborar a senten\xC3"...apelantes gozavam do direto acesso e disponibilidade dos. dispositivos ...delitiva, com o claro dolo de se opor à realização de ato. legal. Também ... -
Culpabilidade
... algo, e para isso deverá ter atuado ou com dolo ou com culpa (sentido estrito). . Esse .... É óbvio que a culpabilidade neste segundo aspecto, significando reprovação da conduta ...59 do CP, a culpabilidade é o primeiro elemento que o juiz deve valorar para estipular a pena base, sendo que, quanto maior o grau de reprovação pessoal da conduta praticada, .... O direto penal alemão resume a ideia central da teoria da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000545820154058203), 20-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
..., como elemento da conduta, para se aferir o grau de responsabilidade do mesmo. Neste ponto, ... serviço, ensejadoras do dano, ou então o dolo, intenção de omitir-se, quando era obrigatório para o Estado atuar e fazê-lo segundo um certo padrão de eficiência capaz de obstar ... Até mesmo, em uma sequência lógica, primeiro o julgador deverá constatar se houve um dano e ...direto e imediato ), segundo o qual somente se considera ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0027085-13.2020.8.19.0209 (Fazendária), 30-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0027085-13.2020.8.19.0209 Recorrente: Marco Egídio Bianchi Recorrido: Carlos Alberto Costa Lino Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Marco Egídio Bianchi (querelante),
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013972-38.2016.8.19.0045 (Criminal), 14-08-2019
APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...
... viável exigir-se do Magistrado um grau de. convencimento pleno e indiscutível acerca da ...elementos caracterizadores do dolo do tipo penal em questão,. tais como a sobejante ...De fato, segundo exsurge. dos autos em apenso, os policiais ...como também se verificou o envolvimento direto de menores. na atividade de mercancia ilícita ...consignados pelo Magistrado de primeiro grau para justificar o. recrudescimento da ... -
Direito Administrativo
..., colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor ... . III. É o princípio segundo o qual a Administração Pública não pode mudar ...ção ou em alvará de licença; no primeiro caso, quando a Administração atua com ... os órgãos integrados no âmbito direto das pessoas políticas (União, Estados, Distrito ... civilmente, caso tenha agido com culpa ou dolo", em ação regressiva promovida pela Administraç\xC3"...
-
Ética profissional
...Nessa hipótese, segundo o Estatuto da Advocacia e da OAB, é correto ... seu cliente, desde que tenham conhecimento direto dos fatos. . (D) podem representar, em juízo, ...(D) manter-se no patrocínio daquele que primeiro lhe conferiu o mandato, isto é, o inventariante, ... vontade deste, enquanto o processo estava em grau de recurso. Tal fato – revogação do mandato ... responde pelos atos que pratica mediante dolo, compreendido por meio do binômio consciência e ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013638-89.2020.8.19.0036 (Criminal), 21-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0013638-89.2020.8.19.0036 JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO À 1ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE NILÓPOLIS Apelante: HENRIQUE ALMEIDA DOMINGOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...
-
Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
...ça e ao adolescente podem, a depender do grau de realização dos atos de alienação parental, ..., são, a meus olhos, os dois critérios, segundo os quais se compreende a existência de um ... de compreensão de um dano moral direto, que é a lesão a um direito da personalidade ou ... que “o afeto é o alfa e o ômega, o primeiro e o último elo, o prólogo e o epílogo de todo ... . É dizer: independentemente de culpa ou dolo e de se efetivar ou não a Síndrome da ...
-
Direito civil
...O primeiro era o nome dado às uniões entre pessoas didas e o segundo era o nome dado às uniões entre pessoas ...§ 1º Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi ... apenas se evidenciado o esforço direto ou indireto na aquisição patrimonial. 75 Assim, ...ção aquisitiva ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032723-45.2020.8.19.0203 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0032723-45.2020.8.19.0203 Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. Recorrido: ISABEL CRISTINA MARTINS MONTEIRO DE SOUZA CRUZ e outros. Origem: XIV Juizado Especial Cível - Jacarepaguá. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
-
Acórdão, Processo nº 0004750-73.2011.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
...DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA. OBRIGATORIEDADE. NEGLIGÊNCIA. CULPA ... administrativas e penais é de quantidade ou grau, ou seja, na maior ou menor gravidade de uma em ...3. Acerca do primeiro tópico, o excelso Supremo Tribunal entendeu, no ...4. Por sua vez, quanto ao segundo tópico, a Corte Suprema declarou a ... dele tenham auferido qualquer benefício, direto ou indireto, nos termos do disposto na Lei ...
-
Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
...29). . O concurso de pessoas, segundo Mirabete e Noronha , é “a ciente e ...O primeiro responde por homicídio doloso e o segundo, por ... mais didática, o agente ativo agindo com dolo, utiliza um ser humano como “instrumento” ...grau, configura autoria. . Tratado Doutrinário de ... morte da vítima entrou na esfera do dolo direto ou eventual do partícipe. Se, entretanto, em ...
-
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...I. Relação de atividades, agrupadas por grau de risco. . . DOU - Suplemento de 29/01/79 ...I - após o 2º (segundo) mês seguinte ao do fim dos prazos do artigo 8º ... rural - a atividade que compreende o primeiro tratamento dos produtos agrários, sem ... oficiais, fundadas no conhecimento direto ou pessoal dos fatos. Art. 90 - A contribuição ...III - agido com dolo, fraude ou má-fé;. IV - incidido anteriormente ...
-
Direito dos contratos
..., por exemplo, se a vontade resulta de erro, dolo ou coação, situações em que o contrato será ..., o outro negociante deverá responder segundo a chamada responsabilidade pré-contratual, ... , há duas possibilidades: a) num primeiro momento, o terceiro não tem obrigação alguma, ...449 do CC), não tendo direto às demais despesas e custas, direito este que ..., ascendentes e os colaterais até o terceiro grau. . (D) As benfeitorias necessárias e úteis ...
-
Teoria Geral da Seguridade Social
...Uma vez revelado o grau" de proteção pessoal mínimo que cumpre prestar \xE2"... Ocorre neste ano a celebração do primeiro contrato de seguro marítimo, posteriormente ...Dolo (vontade livre e consciente de apropriar-se, ... informações sigilosas ou reservadas; em segundo lugar, a liberdade individual do particular que, ... menos, de forma que este tome conhecimento direto da ofensa. Não haverá crime se o funcionário ...
-
Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da ..., o STF sempre aplicou a Súmula nº 343, segundo a qual a ação rescisória por ofensa literal de ...O primeiro episódio foi ao ar em 09 de setembro 1966. Em ...O direto tributário constitui um sistema dotado de regras ... Carlos Ayres Britto, Celso de Mello e Eros Grau. . Indago: podemos cogitar de contexto a ...