dos crimes contra a inviolabilidade correspondencia
5326 resultados para dos crimes contra a inviolabilidade correspondencia
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Decisão monocrática Nº 1456178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... 28, fl. 4), pela prática dos crimes previstos nos arts. 180, caput, na forma do ... inviolabilidade domiciliar, […] não foi indicado o preceito ... por intromissões ilícitas externas, e contra flagrantes arbitrariedades ... O conteúdo ...
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Acórdão Nº 206886 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO: INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... Rogerio Nazzi, contra decisão do Desembargador Olindo Menezes, ... ofendeu a garantia da inviolabilidade domiciliar, uma vez que o ... ingresso naquela ... de que, nos casos de flagrante em crimes permanentes, ... há a possibilidade de busca e ... -
Decisão da Presidência nº 36932 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2020
... Mandado de segurança contra ato da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito ... pedidos estariam protegidos pela inviolabilidade da vida privada, nos termos do art. 5º, X, da ... ário para esclarecer o cometimento de crimes contra a honra, a prática de atos de improbidade ...
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Decisões Monocráticas nº 36932 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2020
... Mandado de segurança contra ato da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito ... pedidos estariam protegidos pela inviolabilidade da vida privada, nos termos do art. 5º, X, da ... ário para esclarecer o cometimento de crimes contra a honra, a prática de atos de improbidade ...
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Legislação Complementar
... ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ... O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSEIRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. BUSCAE APREENSÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES SEMAUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MONITORAMENTO PRÉVIO DOS RÉUS. PRÉVIAAPREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS MEDIANTE BUSCA AUTORIZADAEM OUTRO...
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Código Penal. Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Principais dispositivos do Código Penal relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... @Parte especial ... @@Título I. Dos crimes contra a pessoa ... @@@Capítulo VI. Dos crimes ... Dos Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos ... Divulgação de segredo Art ...
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Decisão monocrática Nº 1447289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2023
... a mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio ... 3. Na hipótese, a ... por intromissões ilícitas externas, e contra flagrantes arbitrariedades ... O ... se transforme em garantia de impunidade de crimes, que em seu interior se pratiquem ou se pretendam ...
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Direito Processual Penal
... competências além do julgamento de crimes dolosos contra a vida ... A: assertiva ... do respectivo mandado, ante a inviolabilidade do domicílio, quando houver fundadas razões de ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... aplicável para imunizar a investigação contra exame de sua higidez legal, agregando a esse ... de exame de corpo de delito direto nos crimes que deixam vestígios que, contudo, pode ser ... A inviolabilidade da intimidade e da vida privada só pode ser ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA AUTORIDADE POLICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, II, DA LEI N. 9.296/1.996. DEFERIMENTO BASEADO APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INICIAL E
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COVID. Legislação correlata
... e a pessoas com deficiência vítimas de crimes tipificados na Lei n. 8.069, de 13 de julho de ... violência doméstica e familiar cometidos contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas ... — atos e manifestações — inviolabilidade — art. 133 — ausência da reclamada — ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-03-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE DROGAS. INGRESSO POLICIAL FORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ATUAÇÃO COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE. FUGA DO AGENTE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DO CRIME. ILEGALIDADE.1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros...
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Decisão monocrática Nº 234294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de ... 5º, XI, da CF/88) consagra a inviolabilidade do domicílio, direito fundamental enraizado ... se transforme em garantia de impunidade de crimes, que em seu interior se pratiquem ou se pretendam ...
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Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICOE TELEMÁTICO. ORDEM DE HABILITAÇÃO DE SIMCARD (CHIP) DA AUTORIDADEPOLICIAL FEDERAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DO TITULAR DA LINHA.PROCEDIMENTO ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA OPERADORA TELEFÔNICA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STJ. ILEGALIDADE DA INCURSÃOINVESTIGATÓRIA. RECURSO...
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Decisão monocrática Nº 216729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
... outro em favor de César Augusto Gesswein, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, da ... ÊNCIA DE INVESTIGADO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ... STJ assentou, ainda, que ‘[a] inviolabilidade prevista no art. 7º, II, da Lei n. 8.906/1994 ...
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Acórdão Nº 229226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão judicial impugnada apresenta fundamentação idônea, indicando motivos suficientes e adequados para o afastamento da inviolabilidade domiciliar. É evidente, também,
... inviolabilidade domiciliar. É evidente, também, a necessidade ... de Thaís Cristina de Araújo Soares, contra ... acórdão proferido pelo Superior Tribunal de ... ligados a narcotraficância e/ou outros crimes, bem ... assim, autorização para extração de ... -
Acesso à justiça
... , no sentido de traduzir a “reação contra o dogmatismo jurídico, forma degenerativa do ... estrangeiros residentes no paiz a inviolabilidade dos direitos concernentes á liber-dade, á ... es inviolable, como también la correspondencia epistolar y los papeles privados; y una ley ... espancadas com penas federais para crimes de violência doméstica e de agressão sexual, ...
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Decisão monocrática Nº 1456090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2023
... em relação à prática de ambos os crimes (art. 33, caput, e 35, caput, da Lei n ... 5º, XI, da CF/88) consagra a inviolabilidade do domicílio, direito fundamental enraizado ... por intromissões ilícitas externas, e contra flagrantes arbitrariedades ... O ...
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Novas tendências na investigação de crimes complexos em um contexto europeu globalizado
O presente artigo objetiva relacionar o fenômeno dos crimes cibernéticos e os seus desafios em relação ao Direito Processual. Realizar-se-á, nesse contexto, uma análise (i) acerca dos meios de prova mais adequados a esse tipo de crime, bem como (ii) da forma como cada país pode lidar com o assunto nos limites e extensões de sua jurisdição, de modo a realizar investigações que produzam resultados...
... contato para coordenar ações conjuntas contra os crimes transfronteiriços e o crime ... também a privacidade ou a inviolabilidade da casa das pessoas que vivem com a pessoa sob ... -
Leis
... , ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e ... , contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público; ... O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... não o autoriza a praticar atos injustos contra outro Estado (artigo 15) ... A jurisdição ... IX - Toda pessoa tem direito à inviolabilidade do seu domicílio ... Artigo X - Toda pessoa ... ção sobre a Prevenção e Punição de Crimes contra Pessoas que Gozam de Proteção ...
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Acórdão Nº 1447045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... 1. A inviolabilidade domiciliar constitui uma das mais antigas e ... intromissões ilícitas externas, e contra flagrantes arbitrariedades ... 3 ... impunidade de crimes, que em seu interior se pratiquem ou se ...
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Aspectos destacados da publicidade do inquérito civil: atividade investigatória e sigilo
... uma garantia fundamental dos indivíduos contra o Estado, proibindo-se, a priori , a prática de ... fundamentais, as garantias de inviolabilidade dos direitos da personalidade como a intimidade, ... somente às vítimas ou testemunhas “de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO.INGRESSO EM DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO POR PESSOA NÃO RESIDENTE NOIMÓVEL. INGRESSO MOTIVADO POR FUNDADAS RAZÕES. RECURSO ORDINÁRIOIMPROVIDO.1. O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via dohabeas corpus somente se mostra viável quando, de plano,comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade daconduta, a...