doutrina jurídica da proteção integral
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Pindobaçu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; ... VII - conhecer ... interesse do menor e da proteção integral, a jurisprudência do Superior Tribunal de ... Pedido de guarda provisória deferido. Doutrina jurídica da proteção integral. Melhor ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... – de absolutamente tudo em matéria jurídica, a discussão acerca da cumulação de sanções, ... forma, o Convênio Europeu para a Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, ... Tal circunstância, rapidamente, levou doutrina e jurisprudência a indagar se a garantia ... ção dar margem a uma nova “punição integral”, com desconsideração do quantum da ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006467-92.2020.8.19.0000 (Criminal), 16-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. MOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ESTABELECIMENTO DE INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVO. AUDIÊNCIA ESPECIAL. FATOS QUE EMERGEM DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AGRESSÃO FÍSICA A ADOLESCENTES INTERNADOS. IMPUTAÇÃO A AGENTES DO DEGASE. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA...
... 3.Na esfera jurídica, o Estatuto da Criança e do Adolescente ... deve ... no Brasil, que assegura a proteção efetiva meninas e meninos ... brasileiros sob os ... proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, ... parte constitui consectário lógico da doutrina dos ... poderes implícitos amplamente ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração ... legalidade, isonomia, segurança jurídica, proporcionalidade e ... razoabilidade ... perfil “generalista” de proteção do interesse público, conforme destacado ... no ... viabilizarão o integral ressarcimento do erário. Como os ... acordos de ...
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Bens digitais
... 4.1. Delimitação do tema, natureza jurídica e conceito ... Na perspectiva da sociedade ... formulada para ser uma lei geral de proteção aos direitos de autor, ou seja, não pode ... É comum encontrar em doutrina que o patrimônio seria o complexo de relações ... A proteção integral da pessoa abrangeria, por conseguinte, a sua ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006467-92.2020.8.19.0000 (Criminal), 28-09-2021
EMENTA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. MOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ESTABELECIMENTO DE INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVO. AUDIÊNCIA ESPECIAL. FATOS QUE EMERGEM DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AGRESSÃO FÍSICA A...
... 3.Na esfera jurídica, o Estatuto da Criança e do Adolescente ... deve ... Brasil, que assegura a proteção efetiva meninas e meninos ... brasileiros sob os ... proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por ... lógico da doutrina dos poderes implícitos amplamente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 500-44.2013.5.09.0096) 14-11-2017
... ocupacional, é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau de perda da ... "entre os critérios enumerados pela doutrina" e pelos tribunais para o arbitramento da indeniza\xC3" ... ões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido. A finalidade da regra insculpida no ... e da dignidade humana - epicentro da proteção constitucional. Em conflitos dessa espécie ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... a importância da comparação jurídica estrangeira há mais de 250 anos no Brasil, ... comparação de leis, jurisprudência ou doutrina de forma isolada, pois o direito é um objeto ... assegurar a reparação adequada e integral dos danos causados ao indivíduo em razão da ...
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Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... Neste ponto, consoante a doutrina e jurisprudência mais balizada, deve-se ... ória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, ... nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito no valor de R$ 24.882,07, para ... 1. O Recurso Especial merece integral provimento ... 2. O entendimento sólido do ...
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Acórdão nº 1.0433.16.012863-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - NUTREN - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - O art. 196, da CF/88, assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de...
... fundamental, que no caso dos menores a doutrina da proteo integral tem base jurdica da Declarao ... -
Acórdão nº 1.0433.16.012863-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - NUTREN - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - O art. 196, da CF/88, assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de...
... fundamental, que no caso dos menores a doutrina da proteo integral tem base jurdica da Declarao ... -
A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... PUBLICIDADE DIGITAL E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS • Arthur Pinheiro BAsAn ... adequadas e suficientes para promover a integral tutela das pessoas expostas às práticas ... humana merecedores de proteção jurídica. O que muda é tão somente o plano em que a ... Destaca-se que a própria doutrina já se preocupou em analisar tal fato, ao expor ...
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Acórdão Nº 0100495-87.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 15-10-2019
... princípio da prioridade absoluta, o da Doutrina Jurídica ... da Proteção Integral, bem como o ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... ato ilícito, pela reparação do dano integral, sem limitação. 134 (grifos do autor) ... modo, é unânime a posição tanto da doutrina quanto da jurisprudência de que, em caso de ... , envolvendo a prática de fraude sob a proteção da limitação da responsabilidade dos sócios ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11920-31.2017.5.03.0142)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. APELO DESFUNDAMENTADO QUANTO AO TEMA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA
... TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO, SEM ... NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST ... Trata-se de típico caso em que a doutrina e a ... jurisprudência vêm admitindo a ... ofensa ao direito de propriedade e à proteção do trabalho e do ... salário das ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ável por propiciar certa segurança jurídica aos jurisdicionados, encontra barreiras no ... ípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia ... § 5º Os ... do julgamento, com submissão integral" da nova questão aos julgadores ... • Coment\xC3" ... é extremamente controvertido no plano da doutrina e da jurisprudência, não apenas diante da ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... — conceito, fundamentos e natureza jurídica ... O Código de Processo Civil brasileiro ... de recurso, esta árdua tarefa cabe à doutrina ... O termo recurso vem do latim recursus ... ógica que se tem de dar à norma de proteção sob análise, aliada à sua natureza jurídica de ... efetuar o depósito recursal pelo valor integral em relação a cada recurso interposto, salvo se ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... e o procedimento compõem a relação jurídica processual, tendo, o primeiro, um traço ... A segunda, também nascida no seio da doutrina alemã, considera que a causa de pedir é a ... o autor pretende obter, ao impetrar a proteção jurisdicional do Estado. Essa é a mais pura ... Houve, portanto, reprodução integral da regra contida no art. 373, caput, do CPC. O § ...
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Contratos bancários
... fossem praticados por pessoa física ou jurídica não autorizada a funcionar como instituição ... princípios da boa-fé e no Sistema de Proteção ao Consumidor, pode reconhecer a abusividade de ... já vimos na Seção 1 do Capítulo I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ... retiradas parciais ou o levantamento integral do depósito. Cada um dos titulares é credor ...
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Alimentos
... República, servindo de instrumento de proteção e igualdade substancial. Por essa razão, a ... b) quanto à causa jurídica (lei, ato de vontade e delito/sanção); Os ... com a jurisprudência do STJ e com a doutrina majoritária, esses dispositivos só podem ser ... ção legal que autorize a cobrança integral do valor de apenas um dos codevedores, que arcam ...
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Da improbidade e suas congêneres
... ; vale dizer, nascer em uma relação jurídica regida pelas normas de Direito Comercial ... Segundo a doutrina, os crimes políticos são aqueles que se dirigem ... ídica autora, bem como o ressarcimento integral de perdas e danos sofridos pela pessoa jurídica ... O constituinte estabeleceu a proteção de valores externos àqueles ligados simplesmente ...
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Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... o nome da parte autora em cadastros de proteção de crédito, a fim de que possa recompor a sua ... Pública ainda não tem a sua esfera jurídica violada pela omissão do devedor em pagar. Tal ... 1. O Recurso Especial merece integral provimento. 2. O entendimento sólido do STJ é ... de corroboração, cumpre transcrever a doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... estatutários, a pessoa natural ou jurídica à qual se atribui o direito de ... partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os ... CÁRMEN LÚCIA ADI 481 5 / DF doutrina - assume uma espécie de posição pr ... -se de dar a eles cumprimento integral, para que a confiança de sua ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031315-80.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-11-2020
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º, INCISO VII, ARTIGO 7º, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, E ARTIGO 11, TAMBÉM COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, TODOS DA LEI Nº 397, DE 14 DE DEZEMBRO DE DEZEMBRO DE 2000, DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ELEIÇÃO INDIRETA PARA MEMBRO DO...
... legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à ... juventude. A referida norma ... interesses ... 12. A doutrina e a jurisprudência pacificaram o conceito ... de ... norma geral nacional de proteção integral à criança e ao ... adolescente, traçando ... jurídica vigente e serve de instrumento de realização ... -
Responsabilidade civil na lei geral de prot eção de dados: uma análise do nexo de imputação
... LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: UMA ANÁLISE DO NEXO DE IMPUTAÇÃO ... A significativa divergência na doutrina acerca dessa nova previsão de responsabilidade ... 1. Sobre a natureza jurídica da proteção de dados, vide exposição acerca ... do risco excepcional, teoria do risco integral, teoria do risco criado, teoria do risco ...