doutrina mandado prisao
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Das penas
... Por isso, parte da doutrina entende que seria melhor denominar as penas ... ção da qual resulte a expedição de mandado de prisão. Precedente citado: HC 35.110-RS, DJ ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A DESPEITO DA MANIFESTAÇÃO ... a legislação, a jurisprudência e a doutrina, que reconheceram, após décadas de ...
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Processo nº 0045776-62.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... , como já pacificado na doutrina" e na ... jurisprudência. Contudo, para\xC2" ... mandado ...
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Processo nº 0014736-91.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Junio de 2018
... mandado ... doutrina" denomina ... de “prazos mortos”, não\xC2" ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... audiência de custódia no cumprimento de mandado de prisão (preventiva ou temporária), devendo o ... e, segundo a maior parte da doutrina, não sejam palco do exercício da ampla defesa e ...
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Acórdão nº 1026425-64.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 18-12-2023
EMENTAHABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 180, CAPUT, E ART. 304 DO CP) – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – NULIDADE – FISHING EXPEDITION – NÃO OCORRÊNCIA – ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS (SERENDIPIDADE) – FLAGRANTE HÍGIDO – PRIVAÇÃO DE LIBERDADE MANTIDA – ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. - A apreensão de objetos de...
... busca, ocorrida em cumprimento de mandado de prisão, não se enquadra no conceito de ... fortuito de provas, também chamado pela doutrina de serendipidade, não havendo que se falar, em ... -
Direito Constitucional
... ão da obra “Teoria Pura do Direito”, doutrina que propugna o conteúdo puro do direito, sem ... nenhuma eficácia, devendo ser objeto de mandado de injunção para a sua devida regulamentação ...
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... mandado de prisão ... emanados de juiz, tribunal ou ... acusação penal. Precedentes. Doutrina ... – O sistema de contenciosidade limitada, ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... Ainda há acirradas discussões na doutrina sobre possuir, ou não, o Direito Processual do ... disciplinado por lei específica, como o mandado de segurança, o habeas corpus , o habeas data, ...
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Direito Processual Penal
... , isto é, nele não se aplicam, segundo doutrina e jurisprudência dominantes, os princípios do ... instância; se for cometido no curso do mandado mas nenhuma relação tiver com o seu exercício, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... -provoca-racha-entre-advogados-e-fofoca-de-prisao-de-lula/). Fundar uma exceção de suspeição em ... Res inter alios acta. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Pleno e ... de impugnação, sem sede de mandado de segurança, do próprio acordo de delação ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 64 ... A doutrina excessivamente garantista só consegue enxergar ... pena no regime fechado para, depois, ser mandado" embora ... Minha posição: entendo que se n\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... HOUVE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE ... BUSCA. PLEITEIA, POR FIM, A FIXAÇÃO DE ... adolescente, uma vez que tanto a doutrina quanto a ... jurisprudência, pacífica e já ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... críticas por parte de respeitável doutrina. Neste caso, sob meu olhar, caberá ... dos remédios Constitucionais Coletivos (Mandado" de Segurança Coletivo, Ação Popular. Artigo 5 \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002117-56.2023.8.19.0000 (Criminal), 02-03-2023
Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação dos crimes de tráfico de drogas, associação, posse ilegal de arma de fogo e furto de energia elétrica em concurso de agentes. Writ que tece considerações sobre o mérito da imputação e suscita questões relativas a uma suposta perseguição policial, decorrente da soltura do Paciente em procedimento a que responde por tentativa de homicídio....
... civis e militares, em cumprimento ao mandado de ... busca e apreensão expedido pelo Juízo da ... , até em casos de nulidade absoluta, doutrina e ... jurisprudência têm exigido a ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0081024-16.2021.8.19.0000 (Criminal), 16-11-2021
HABEAS CORPUS. ARTIGO 35 C/C 40, III, IV E VI, DA LEI 11.343/06. PACIENTE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO PREVENTIVAMENTE. NEGADO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Da negativa ao Paciente do direito de recorrer em liberdade não
... mandado de intimação pessoal para o réu, comunicando a ... 13) Na ... mesma linha da doutrina, tanto a Quinta como a Sexta Turma do Egrégio ... -
Direito Processual Penal
... doutrina majoritária e com o entendimento dos tribunais ... êm direito líquido e certo para impetrar mandado de segurança contra arquivamento oferecido por ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019197-04.2021.8.19.0000 (Criminal), 13-05-2021
HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, I, III E IV, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO, TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ADUZEM OS IMPETRANTES, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) AUSÊNCIA DO FUMUS COMISSI DELICTI; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO...
... notícia nos autos sobre o cumprimento do mandado de ... prisão, expedido em desfavor do ora ... , em total consonância com a lei, doutrina e ... jurisprudência pátrias, ressaltando a ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... 7. Ao mesmo passo que parte da doutrina norte-americana preconiza um repensar sobre o ... O Tribunal, por maioria, conheceu do mandado de injunção, vencido o Ministro Marco Aurélio, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025394-64.2020.8.19.0014 (Criminal), 25-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONATÓRIOS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM VERGASTADO, QUANTO AOS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS NÃO RESULTOU ACOLHIDA A TESE DEFENSIVA DE ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO PRESENTE FEITO, PUGNANDO-SE, AO FINAL, PELA ABSOLVIÇÃO DO ORA EMBARGANTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS. Recurso de Embargos de Declaração, com
... independentemente de mandado judicial, em havendo ... ‘fundada suspeita’ ... Doutrina ... Imperioso enfatizar-se, por pertinente, que ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0067006-53.2022.8.19.0000 (Cível), 29-09-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 16, §1º, INCISO IV, E 14, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03, N/F DO ARTIGO 69 DO CP C/C ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, N/F DO ARTIGO 70 DO ESTATUTO REPRESSIVO (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, E RECEPTAÇÃO). INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E A QUE A MANTEVE,...
... 31/08/2022, foi determinada a juntada de mandado de ... citação e intimação devidamente ... imprescindibilidade da preventiva com a Doutrina da Proteção ... Integral e o Princípio da ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ária dos tribunais (ação rescisória, mandado de segurança, ação coletiva, etc.) a petição ... A segunda, também nascida no seio da doutrina alemã, considera que a causa de pedir é a ...
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Acórdão Nº 0002775-87.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2022
... interior do domicílio, independente de mandado judicial ... 2 – Preliminar rejeitada ... 6 – É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para a configuração do ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... de indivíduos – habeas corpus , mandado de segurança individual, mandado de injunção e ... particularidade fez surgir a denominada doutrina brasileira do habeas corpus ... 4. A despeito ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0090744-70.2022.8.19.0000 (Cível), 09-02-2023
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR EDITAL NO PROCESSO DE ORIGEM. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. DEVEDOR QUE RESIDIA EM ENDEREÇO CERTO E CADASTRADO EM ÓRGÃOS OFICIAIS E EMPRESAS TELEFÔNICAS, JAMAIS OFICIADOS. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. PACIENTE PORTADOR DE HIV. INADEQUAÇÃO DA PRISÃO DECRETADA. ANTIGUIDADE E VALOR DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DA COERCIBILIDADE
... rio para tanto. Doutrina. Precedentes do STJ, do ... TJRJ, e desta Câmara ... monial, nada impedindo que outro mandado de pri- ... são seja expedido em caso de ...