dumping no brasil
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Empresas são condenadas em R$ 1 milhão por terceirização ilícita
Empresas são condenadas em R$ 1 milhão por terceirização ilícita
... com transporte rodoviário de cargas, principalmente, entre Brasil e Argentina. No entanto, a outra empresa também deve arcar ... Dumping social ... Na sentença, o juiz Marcos Rafael Pereira Pizino, da 1ª Vara ... -
Ação civil pública - jornada de trabalho e saúde e segurança do trabalho em atividade de segurança privada
... trabalhistas e uns dos fundamentos da República Federativa do Brasil que é a valorização social do trabalho, certamente atingindo dimensões ... 132. A conduta da empresa ré representa, também, dumping social, pois desrespeita os limites legais e concorrenciais, além de ...
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Acórdão Nº 0020493-46.2016.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CARACTERIZADO. Caso em que o autor foi contratado como promotor de vendas e pretende receber adicional por acúmulo de funções em razão de ter supostamente acumulado a função de auxiliar de limpeza, do que não há prova nos autos. Tal atividade, de todo modo, não revelaria acúmulo de funções, por estar relacionada ao cargo então ocupado pelo...
... que, em virtude dos ilícitos apontados, resta caracterizado o dumping social, objetivando a demandada conseguir vantagens comerciais à custa ... 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), faz jus a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, ... -
RESOLUÇÃO GECEX Nº 186, DE 30 DE MARÇO DE 2021
... e Comércio Exterior, petição de abertura de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de acrilato de butila, originárias dos ...
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RESOLUÇÃO Nº 40, DE 18 DE JUNHO DE 2018
... DO PROCESSO 1.1. Da petição Em 27 de abril de 2017, a Magotteaux Brasil Ltda., doravante também denominada peticionária ou Magotteaux, ... DECOM Digital (SDD), petição de início de investigação de dumping" nas exportações para o Brasil de corpos moedores em ferro fundido e/ou a\xC3" ...
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CIRCULAR Nº 64, DE 29 DE STEMEBRO DE 2021
... , e por terem sido verificados preliminarmente a existência de dumping nas exportações para o Brasil de fios de filamentos sintéticos ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 225, DE 23 DE JULHO DE 2021
... do Comitê Substituto ANEXO I A investigação da prática de dumping nas importações brasileiras de cilindros para GNV, originárias da ... Brasil de cilindros para gás natural veicular (GNV), classificados no subitem ...
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Acórdão nº 2007/0071084-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS. DUMPING. MULTA APLICADA PELO PROCON. LEGITIMIDADE. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado pela ora recorrida, visando anular a multa aplicada pelo PROCON em decorrência da prática de dumping no âmbito da revendedora de combustíveis, originada de denúncia feita pelo Sindicato Varejista. II - Não há...
... MANDADO DE SEGURANÇA. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS. DUMPING. MULTA APLICADA PELO PROCON. LEGITIMIDADE. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. ORDEM ... decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos ... -
CIRCULAR No 19, DE 11 DE MARÇO DE 2021
... , e por ter sido determinada preliminarmente a existência de dumping" nas exportações para o Brasil de meias, comumente classificadas nas posi\xC3" ...
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DECRETO Nº 2075, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Complementação Economica, Entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile, de 30 de Setembro de 1996.
... dumping e/ ou subsídios, poderá solicitar a realização de consultas com o objetivo de conhecer as realizações de ingresso desses produtos. A Parte ...
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Direito Internacional Privado: Conflito das Leis no Espaço e Direito
... de trabalhadores dos países desenvolvidos quanto ao possível “ dumping social”. Aponta um estudo da empresa de consultoria Forrester Research ... No caso do Brasil, tal situação é resolvida em grande parte pela simples aplicação da ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 303, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
... ércio Exterior - MDIC petição de início de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de calçados, comumente classificadas nas ...
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As últimas reformas 'constitucionais' na 'Europa'. O Tratado Orçamental, a ameaça federalista e o colonialismo interno
... positivos das suas balanças de pagamentos; pelo combate ao dumping fiscal no seio da UE; pelo controlo pelo estado da poupança nacional e ... (que proporcionou a riqueza do comércio das especiarias), quer o Brasil (e o ouro que de lá veio, e os escravos africanos que para lá foram ...
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Globalização e o meio ambiente do trabalho
... Brasil, de acordo com o censo de 2010, há 16,2 milhões de miseráveis ou 8,5% ... 497 Praticou-se, assim, um verdadeiro dumping socioambiental nos países do Terceiro Mundo. 498 Ou seja, houve um ...
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Conclusão
... Sem mencionar outras regiões do planeta, no Brasil são notórios os assentamentos humanos precários, principalmente nos ... Poluição Marítima por Despejo de Lixo e Outros Assuntos (London Dumping Convention) e a Convenção para a Prevenção de Poluição Causada por ...
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Decisões Monocráticas nº 1210307 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2019
... ampliou a condenação e deferiu a indenização decorrente do dumping social, sem mencionar a gestão dos recursos ao exclusivo critério do MPT ... a responsabilidade solidária da ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S ... A juntamente com a Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A, ...
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Acórdão Nº 1210307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL INDEFERIDO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. VALIDADE OU RECUSA INTEGRAL: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... deferiu a indenização decorrente do dumping social, sem mencionar a ... gestão dos recursos ao exclusivo critério do ... responsabilidade solidária da ENERGIA SUSTENTÁVEL DO ... BRASIL S.A juntamente com a Construções e Comércio ... Camargo Corrêa S/A, ... -
Acórdão Nº 632250 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023
Direito constitucional e processual civil. Comércio internacional. Importação. Direitos antidumping e retroatividade. Revisão do reconhecimento de repercussão geral. 1. Proposta de revisão do reconhecimento da repercussão geral. Cabimento regimental, nos termos do art. 323-B, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Afetação anterior da matéria ao Tema 352, para se discutir “à luz
... denominado dumping condenável realizável pela SECEX. A ... aplicação imediata dos ... similaridade entre o produto produzido no Brasil e o produto ... objeto da investigação ou à inexistência de dano à ... -
Vínculo Empregatício - Contrato de Facção - Dano Social - Marchandage
... ção, a confecção de vestuário para a litisconsorte RM NOR do Brasil Indústria e Comércio Ltda., não há que se falar em ilegitimidade ... Na verdade, o sistema adotado pela litisconsorte caracteriza-se dumping social, isto é, a empresa litisconsorte alcança baixa nos preços das ...
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Acórdão Nº 1276783 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE TAXA EM RAZÃO DE CONTRATO CELEBRADO COM MÚSICO ESTRANGEIRO. LEIS NºS 3.857/1960 E 6.533/1978. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA. TEMA Nº 738. APLICAÇÃO AO CASO. CONTROVÉRSIA NÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO...
... inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, ... para o exercício de tal ... DA LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, NO ... CONCEITO DE DUMPING E NA OFENSA AO FAIR ... TRADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV, ... -
Zonas de processamento de exportação e a lei da Organização Mundial Do Comércio
Zonas de processamento do exportação (ZPEs) estão por toda a parte, tanto em países em desenvolvimento quanto nos desenvolvidos. Entretanto, não está claro se essas zonas são compatíveis com a Lei da Organização Mundial do Comércio (OMC). Poder-se-ia presumir dita conformidade, ao argumento de que, se houvesse uma violação com relação a um tema de tal importância, a questão já teria sido...
... 21.5 do DSU pelo Brasil (Canada – Aircraft (Article 21.5 – Brazil)) , que a concessão de um ... ponto é muito bem ilustrado pela análise de Irwin sobre casos de dumping suscitado perante o US Department of Commerce e US International Trade ... -
As Repercussões da Globalização no Direito do Trabalho
... Os produtos tropicais e o ouro do Brasil, os metais preciosos da América espanhola, os escravos da África e as ... as piores condições de trabalho, o que provoca a prática do dumping social, pois, dessa forma, sacri?-cando seus trabalhadores, podem oferecer ...
- Sunset Review Evaluates A New Anti-Dumping On Ceramic Filters And Glass For Refrigerators From China
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010018-93.2014.5.06.0391), 20-01-2016
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. - A intermediação da prestação dos serviços do interesse da instituição financeira teve a única finalidade de isentá-la das reais obrigações trabalhistas. Assim, constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, há que ser...
... RECORRENTE : JOANA TATIANY MELO COSTA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, SILVER DIME RH RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA ... do monitoramento de resultados, da retenção da CTPS e do dumping social. Pede provimento ... Por sua vez, nas razões de id 38de8cf, a ... -
Acórdão Nº 0020908-11.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-07-2020
EMENTA RE 958252. ARE 79.1932. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE DE CALL CENTER. RESPONSABILIDADE. Ainda que tenha sido reconhecida, pelo STF, a possibilidade de terceirização irrestrita, ou seja, da atividade meio ou fim da empresa, inclusive no ramo das telecomunicações, a análise do caso concreto permite a fixação da responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços.
... assédio moral, responsabilidade solidária da segunda reclamada, dumping social, honorários advocatícios, índice de correção aplicado, ... Advogado, indispensável à administração da Justiça e tendo, o Brasil, como princípio fundamental, o da valorização social do trabalho, não ...