eca comentado
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0037547-71.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-03-2021
Embargos de declaração defensivos em face de v. acórdão unânime desta Eg. Câmara Criminal, o qual deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, para determinar a manutenção da medida socioeducativa de semiliberdade imposta ao ora Embargante (menor). Irresignação defensiva sustentando que o acórdão impugnado, ao reformar sentença extintiva da pretensão socioeducativa,...
...apreciação” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal. Comentado. 12 ed – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 1077). 138. Poder Judiciário. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 3ª ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0037547-71.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-03-2021
Embargos de declaração defensivos em face de v. acórdão unânime desta Eg. Câmara Criminal, o qual deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, para determinar a manutenção da medida socioeducativa de semiliberdade imposta ao ora Embargante (menor). Irresignação defensiva sustentando que o acórdão impugnado, ao reformar sentença extintiva da pretensão socioeducativa,...
...apreciação” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal. Comentado. 12 ed – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 1077). 138. Poder Judiciário. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 3ª ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006467-92.2020.8.19.0000 (Criminal), 28-09-2021
EMENTA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. MOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ESTABELECIMENTO DE INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVO. AUDIÊNCIA ESPECIAL. FATOS QUE EMERGEM DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AGRESSÃO FÍSICA A...
...providências acauteladoras não estejam contempladas na. própria lei' (Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. 356. 7. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 315-316). O controle. jurisdicional de tais medidas deve ocorrer pelo prisma da. juridicidade, ou seja, ... -
O princípio do melhor interesse da criança e adolescente nos casos de adoção tardia: uma análise do aplicativo a.dot
A proteção estatal prestada às crianças e adolescentes é fundada no princípio do melhor interesse da criança e adolescente, que apesar de sua amplitude, traça as linhas gerais de seu conteúdo por meio do estudo do desenvolvimento da legislação aliado a produção acadêmica e doutrinária. Através disso, no presente artigo, faz-se uma exposição da questão da adoção tardia evidenciando os aspectos...
...de A. Estatuto da criança e do adolescente : anotado e interpretado. Curitiba: SEDS, 2013. . DINIZ, M. H. Código civil comentado... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010496-54.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-03-2021
Habeas Corpus. ECA. Decreto de internação provisória. Representação pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Writ que hostiliza a decisão, questionando a ausência dos requisitos do art. 122 do ECA e ressaltando não só a excepcionalidade da medida de internação, mas também o risco de disseminação do novo Coronavírus no âmbito dos centros socioeducativos, bem
...praticada pelo revogado Código de Menores (Antonio Fernando Amaral,. ECA Comentado, Malheiros, 10ª ed., p. 17), o Estatuto da Criança e do. Adolescente resultou editado em sede infraconstitucional (Lei nº. 8069/90), no bojo do ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0048803-77.2021.8.19.0000 (Criminal), 20-07-2021
...pelo revogado Código de Menores (Antonio Fernando Amaral, in ECA. Comentado, Malheiros, 10ª ed., p. 17), o Estatuto da Criança e do Adolescente. resultou editado em sede infraconstitucional (Lei nº 8069/90), no bojo do ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0421605-70.2016.8.19.0001 (Criminal), 23-02-2021
Apelação interposta pelo Ministério Público. Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso que se insurge contra a sentença que extinguiu MSE por falta de interesse de agir na execução da medida, considerando o princípio da atualidade e pelo implemento da maioridade civil. Pretensão ministerial que pugna, inicialmente, pela concessão de efeito suspensivo imediato e, no mérito, persegue manutenção
...praticada pelo revogado Código de Menores (Antonio Fernando Amaral,. in ECA Comentado, Malheiros, 10ª ed., p. 17), o Estatuto da Criança e do. Adolescente resultou editado em sede infraconstitucional (Lei nº. 8069/90), no bojo do ... -
João dourado - Vara cível
... no interesse exclusivo do menor e desde que não tenham sido cumpridas as obrigações pelo seu guardião." (Paulo Lúcio Nogueira – ECA Comentado). . Não fosse o bastante, a Representante do Parquet requereu que guarda provisória fosse concedida a avó do infante, conforme parecer de ...
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Jo�o dourado - Vara c�vel
... no interesse exclusivo do menor e desde que não tenham sido cumpridas as obrigações pelo seu guardião." (Paulo Lúcio Nogueira – ECA Comentado). . Considerando as razões expostas e tudo mais o que consta dos autos, especialmente o parecer do Ministério Público, nos termos dos artigos 33 ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012746-60.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-03-2021
Habeas Corpus. ECA. Decretação de internação provisória. Representação por ato infracional análogo ao crime de associação ao tráfico. Writ que pretende a cassação do decreto de internação provisória ou, subsidiariamente, a substituição por internação provisória domiciliar, com anulação da audiência de apresentação por videoconferência e de todos os atos subsequentes, além do impedimento da...
...pelo revogado Código de Menores (Antonio Fernando Amaral, ECA. Comentado, Malheiros, 10ª ed., p. 17), o Estatuto da Criança e do Adolescente. resultou editado em sede infraconstitucional (Lei nº 8069/90), no bojo do ... -
Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Jo�o dourado - Vara c�vel
... no interesse exclusivo do menor e desde que não tenham sido cumpridas as obrigações pelo seu guardião." (Paulo Lúcio Nogueira – ECA Comentado). Considerando as razões expostas e tudo mais o que consta dos autos, nos termos dos artigos 33 a 35 da Lei n. 8.069/1990, DEFIRO, liminarmente, a ...
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Exercícios prácticos
...A mera citação ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação. . GABARITO COMENTADO – EXAMINADORA . A) Sim, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a revogação do benefício da transação ...
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João dourado - Vara cível
... no interesse exclusivo do menor e desde que não tenham sido cumpridas as obrigações pelo seu guardião." (Paulo Lúcio Nogueira – ECA Comentado). . Não fosse o bastante, a Representante do Parquet requereu que guarda provisória fosse concedida ao irmão de criação da infante, ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029858-76.2020.8.19.0000 (Criminal), 23-06-2020
Habeas Corpus. ECA. Decretação de internação provisória. Representação por ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (art.157 §2º, II, §2º-A,I, do CP). Writ que pretende a cassação do decreto de internação provisória, por ausência de fundamentos e em razão dos riscos à saúde ensejados pela Covid-19, bem como a anulação da decisão que...
...praticada pelo revogado Código de Menores (Antonio Fernando Amaral,. ECA Comentado, Malheiros, 10ª ed., p. 17), o Estatuto da Criança e do. Adolescente resultou editado em sede infraconstitucional (Lei nº. 8069/90), no bojo do ... -
Permissão de Atos que Denigram a Formação Moral de Menor (Art. 247)
...Disciplinam o assunto os arts. 74 a 80 da Lei no . 8.969/1990 (ECA). 4844 NuCCi, Guilherme de Sousa. Código Penal Comentado, p.1791. A terceira fi gura típica refere-se à permissão para que o menor resida ou trabalhe, ainda que esporadicamente, em casa de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0032417-03.2020.8.19.0001 (Cível), 11-05-2021
Embargos de declaração defensivos em face de v. acórdão unânime desta Eg. Câmara Criminal, o qual deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, para determinar a manutenção da medida socioeducativa de semiliberdade imposta ao ora Embargante (menor). Irresignação defensiva sustentando que o acórdão impugnado, ao reformar sentença extintiva da pretensão socioeducativa (p
...apreciação” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal. Comentado. 12 ed – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 1077). Diversamente do que advoga a Defesa, verifica-se que tudo o que. foi suscitado no writ ... -
Irecê - 2ª vara dos feitos criminais, júri e execuções penais
... no interesse exclusivo do menor e desde que não tenham sido cumpridas as obrigações pelo seu guardião." (Paulo Lúcio Nogueira – ECA Comentado). . Por fim ressalte-se que o deferimento do pleito atende ao princípio da preferência de se colocar os menores na sua família natural, uma vez ...
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Irecê - 2ª vara dos feitos criminais, júri e execuções penais
...desde que não tenham sido cumpridas as obrigações pelo seu guardião." . (Paulo Lúcio Nogueira – ECA Comentado). . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA . Comarca de Irecê . Vara da Infância e da Juventude . Demais disso, a Representante do Parquet requereu ...
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Buerarema - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... no interesse exclusivo do menor e desde que não tenham sido cumpridas as obrigações pelo seu guardião." (Paulo Lúcio Nogueira – ECA Comentado). . Analisando o relatório do Conselho Tutelar, em ID 240146787, foi informado que a criança Bruna e Renata continuam residindo com o tio ...
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Acórdão nº 0013917-18.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Septiembre de 2016
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E eca. Adolescente apreendido desde 27/05/2016, período superior a 45 dias, sem que o procedimento de apuração do ato infracional tenha sido finalizado. Constrangimento ilegal por Excesso de prazo. Pleito Prejudicado. Revogação da internação provisória em 14/07/2016. I - Emerge-se dos autos, às fls. 53/54, que a autoridade coatora revogou a internação provisória do...
...artigo em exame, o pedido fica prejudicado, ante a ausência de qualquer. interesse na sua solução'' (In, Código de Processo Penal Comentado,. volume 2, p. 537). Assim, impõe-se que seja julgado prejudicado o exame. do pedido formulado por meio deste habeas corpus, nos termos do artigo. ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
...Com fundamento nesse princípio, por exemplo, admite-se que não apenas . (amplamente comentado pela doutrina nacional; por todos: FACHIN, Luiz Edson, Da paternidade, op. cit., p. 76). . 82 Como exemplo, veja o julgado do STJ que considerou a ...
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Carinhanha - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... no interesse exclusivo do menor e desde que não tenham sido cumpridas as obrigações pelo seu guardião." (Paulo Lúcio Nogueira – ECA Comentado) . . . Considerando as razões expostas e tudo mais o que consta dos autos, nos termos dos artigos 33 a 35 da Lei n. 8.069/1990 e com fulcro no ...
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João dourado - Vara cível
... no interesse exclusivo do menor e desde que não tenham sido cumpridas as obrigações pelo seu guardião." (Paulo Lúcio Nogueira – ECA Comentado). . Não fosse o bastante, a Representante do Parquet requereu que guarda provisória fosse concedida a avó do infante, conforme parecer de ...
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João dourado - Vara cível
... no interesse exclusivo do menor e desde que não tenham sido cumpridas as obrigações pelo seu guardião." (Paulo Lúcio Nogueira – ECA Comentado). . Demais disso, a Representante do Parquet requereu que guarda provisória fosse concedida aos acionantes. . Considerando as razões ...