eca comentado
-
Direito Processual Penal
... o mesmo que demandar à força que o presidente do inquérito conclua ser aquele o autor do delito ( ... )” ( Código de Processo Penal Comentado , 12ªed., p. 101); B: incorreta. Se o inquérito policial é prescindível ao oferecimento da denúncia ou da queixa, a falta do relatório, como ...
-
Decisão Monocrática nº 51245117220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 21-05-2023
HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL. CONCEDIDA NA ORIGEM A LIBERDADE PROVISÓRIA AO REPRESENTADO. EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DA PERDA DE OBJETO. COMPULSANDO OS AUTOS ELETRÔNICOS, VERIFICA-SE QUE FOI CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA AO ADOLESCENTE NA ORIGEM, CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE QUE ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO WRIT. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
... 1. Nery Junior, Nelson. Código de processo civil comentado ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Este último ocorre quando, ... 353 NUCCI, Guilherme de Sousa. Código Penal Comentado 5. ed., p. 174 ... por exemplo, o indivíduo sabe que vai ser vítima de um delito e avisa a polícia, que põe seus agentes de sentinela, os ...
-
O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... Acesso em: 07 nov. 2021. 15 NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 25. E-book. Disponível em: ... -
Acórdão Nº 5043904-73.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-09-2022
... Nesse ponto, confira-se o comentrio de Kazuo Watanabe (in Estatuto da Criana e do Adolescente Comentado. So Paulo: Malheiros, 2010, p. 742) ao artigo 153 do ECA, citado pela i. Desembargadora Revisora do acrdo recorrido em seu voto divergente, verbis: O ...
-
Buerarema - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... no interesse exclusivo do menor e desde que não tenham sido cumpridas as obrigações pelo seu guardião." (Paulo Lúcio Nogueira – ECA Comentado). Nesse sentido, o deferimento da medida satisfaz, portanto, a necessidade de representação dos menores para assegurar a continuidade dos cuidados ...
-
Carinhanha - Vara cível
... – ECA Comentado) ... Considerando as razões expostas e tudo mais o que consta dos autos, nos termos dos artigos 33 a 35 da Lei n. 8.069/1990, DEFIRO, ...
-
João dourado - Vara cível
... no interesse exclusivo do menor e desde que não tenham sido cumpridas as obrigações pelo seu guardião." (Paulo Lúcio Nogueira – ECA Comentado) ... Não fosse o bastante, a Representante do Parquet requereu que guarda provisória fosse concedida a avó da infante ... Considerando ...
-
João dourado - Vara cível
... no interesse exclusivo do menor e desde que não tenham sido cumpridas as obrigações pelo seu guardião." (Paulo Lúcio Nogueira – ECA Comentado) ... Não fosse o bastante, o Representante do Parquet requereu que guarda provisória fosse concedida a avó do infante ... Considerando ...
-
Jo�o dourado - Vara c�vel
... no interesse exclusivo do menor e desde que não tenham sido cumpridas as obrigações pelo seu guardião." (Paulo Lúcio Nogueira – ECA Comentado) ... Não fosse o bastante, a Representante do Parquet requereu que guarda provisória fosse concedida a avó da infante ... Considerando ...
-
Jo�o dourado - Vara c�vel
... no interesse exclusivo do menor e desde que não tenham sido cumpridas as obrigações pelo seu guardião." (Paulo Lúcio Nogueira – ECA Comentado ...
-
João dourado - Vara cível
... no interesse exclusivo do menor e desde que não tenham sido cumpridas as obrigações pelo seu guardião." (Paulo Lúcio Nogueira – ECA Comentado) ... Não fosse o bastante, a Representante do Parquet requereu que guarda provisória fosse concedida ao avô do infante ...
-
João dourado - Vara cível
... no interesse exclusivo do menor e desde que não tenham sido cumpridas as obrigações pelo seu guardião." (Paulo Lúcio Nogueira – ECA Comentado) ... Não fosse o bastante, a Representante do Parquet requereu que guarda provisória fosse concedida a avó da infante ... Considerando ...
-
João dourado - Vara cível
... no interesse exclusivo do menor e desde que não tenham sido cumpridas as obrigações pelo seu guardião." (Paulo Lúcio Nogueira – ECA Comentado) ... Não fosse o bastante, a Representante do Parquet requereu que guarda provisória fosse concedida a avó da infante ... Considerando ...
-
Direito Penal
... ARTHUR TRIGUEIROS E EDUARDO DOMPIERI 32 ... pode ser política, religiosa, filosófica, etc.” ( Código penal comentado ... Rio de Janeiro: Impetus, 2013. p. 97) ... Gabarito 1C, 2E, 3C (Delegado de Polícia/GO – 2013 – UEG) Magrillo, contumaz praticante de ...
- Abreviaturas
-
Ineficácia das Medidas Socioeducativas em Relação aos Adolescentes Pertencentes as Organizações Criminosas
A legislação brasileira considera os adolescentes, aqueles com idade entre doze e dezoito anos de idade incompletos, como inimputáveis, ou seja, não respondem pelos crimes praticados da mesma maneira como os adultos. Assim, os adolescentes não praticam crimes e sim atos infracionais, que são puníveis com a imposição de medidas socioeducativas, ao revés de penas. Desse modo, objetivou-se verificar
... 5266$72 / $ /e325( 3 ( &81+$ 5 6 (VWDWXWR GD Criança e do Adolescente Comentado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... No primeiro caso fala-se em corrupção própria, e no segundo, em corrupção imprópria". (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado ... 2ª. ed. São Paulo: Impetus, 2009, p. 758). 33.5. Exige-se, para a configuração do delito, apenas o nexo causal entre a oferta (ou promessa) ...
-
Das Provas (arts. 155 a 184)
... Na espécie, o édito condenatório lastre- 670 No mesmo sentido: NUCCI, Guilherme de Souza. código Penal comentado , 14 a edição, Editora Forense, Rio de Janeiro ... ado em declarações colhidas de testemunhas na fase inquisitorial, bem como em depoimentos ...
-
Abreviaturas
... JEF – Juizado Especial Federal (Lei n° 10.259/01) LACP – Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85) ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 19 ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 19 21/12/2022 12:56:57 ... 21/12/2022 12:56:57 ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004032-58.2017.8.19.0063 (Criminal), 27-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0004032-58.2017.8.19.0063 Apelante: JOÃO LUIZ ROCHA FANTANA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação...
-
Averbações no registro de nascimento
... Se a parte discordar, aplica-se o procedimento de dúvida ou equivalente, conforme inciso III deste mesmo artigo, comentado a seguir. Nota-se ainda que permanece vigente o artigo 12 do Provimento 63, segundo o qual suspeitando de fraude, falsidade, má-fé, vício de ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0011049-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ajuizar a ação penal e a ACP (CF 129, III; CPC 81; LACP 5º; CDC 82, I; ECA 210 I)." (Nelson Nery Júnior In "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, página 429) ... 12. Recurso especial ...
-
Adoção à luz da socioafetividade
... 9ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2019 ... NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado ...
-
Acórdão nº 1.0313.11.029308-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO. PRESENÇA DE MENOR EM EVENTO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. MULTA DEVIDA. ARBITRAMENTO CORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Ocorre cerceamento de defesa se o órgão judicial indefere a produção de prova necessária ao esclarecimento da verdade.2. Porém,
... 4, do ECA e anotado pelos autores da obra coletiva, coordenada por Munir Cury, Estatuto da criana e do adolescente comentado, 6. ed., So Paulo: Malheiros, 2003, p. 38:Por isso, lgica e razovel a atribuio de responsabilidade famlia. Esta juridicamente responsvel perante ...