educacao ambiental dever estado
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Acórdão Nº 0306578-95.2017.8.24.0023 do Oitava Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... atreladas a material de compensação ambiental, causa-lhes prejuízo à reputação e dano ... DEVER DE INDENIZAR AFASTADO [ART. 46, VIII, DA LEI ... Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar ...
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Educação ambiental efetiva: a relação do homem com a natureza e a necessária mudança de atitudes e de valores éticos e morais
O artigo tem como tema a educação ambiental e seu papel fundamental na preservação do meio ambiente, à luz do que prescreve a legislação brasileira. Procurou-se realizar um estudo a respeito do comportamento humano para, em seguida, abordar a necessária transformação de paradigmas, de modo que a educação ambiental amplie seu escopo, fazendo do processo educacional efetivo instrumento de proteção...
... , na descrição do que ele chamou de “o estado de natureza” (JAMIESON, 2010, p.54) ... A ... o Poder Público e a coletividade têm o dever de preservar e defender o bem ambiental. Desse ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tributante é um dos meios pelos quais o Estado pode atingir o patrimônio, no sentido total – ... Contudo, o dever de otimização deve ser observado. Os ... x Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – CETESB, 413 ... o mesmo raciocínio ...
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Processo nº 0001199-57.2008.8.19.0039 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Direito Civil, Processual Civil - Indenizatória Cumulada Com Obrigação de Fazer - Aluno de Instituição de Ensino que Concluiu Curso de Gestão Ambiental Ofertado Pela Instituição Ré - Não Expedição Do Diploma - Alegação Da Existência de Trâmites Burocráticos - Sentença de Procedência - Omissão Injustificada Na Expedição Do Documento - Autor Que, Efetivamente, Cursou Gestão Ambiental Na...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Segunda ... AMBIENTAL ... OFERTADO PELA INSTITUIÇÃO RÉ - ... DIREITO À EDUCAÇÃO E DEVER DO ESTADO – ... -
Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... Aproximadamente 80% delas estão no estado do Rio de Janeiro e o restante está localizado ... à Administração Pública o poder / dever de agir, mediante a aplicação de multas ...
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A fragmentação e a dispensa do estudo de impacto ambiental como desafios à eficácia jurídica da proteção ambiental e hídrica no Distrito Federal
... -se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e ... ambiental para atividades rurais no Estado do Tocantins: suporte teórico para um discurso ...
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Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... Teoria do Direito Animal: dever indireto, contratualismo, utilitarismo e a visão ... direitos subjetivos protegidos pelo Estado; e 2) a preservar eventuais violações por parte ... mesma forma que aconteceu com o Direito Ambiental, o Direito Animal não integra, com ... -
Tutela do meio ambiente no Brasil
... um levantamento da legislação ambiental (de proteção) no Brasil, cujo tema tem se ... particularidade como autêntico direito-dever social, “afiançando ser dever de todos ... de todos, tanto é que ela impõe ao Estado e à comunidade, consoante afirmado, o dever de ...
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Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
Assunto: Dano Ambiental - Responsabilidade Civil - Direito Civil e Outras ... 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão nos autos da Ação Civil Pública ... nexo causal, como fatores determinantes do dever de recuperar a vegetação nativa e averbar a ...
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Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
Assunto: Dano Ambiental - Responsabilidade Civil - Direito Civil e Outras ... 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão nos autos da Ação Civil Pública ... nexo causal, como fatores determinantes do dever de recuperar a vegetação nativa e averbar a ...
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Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
Assunto: Dano Ambiental - Responsabilidade Civil - Direito Civil e Outras ... 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão nos autos da Ação Civil Pública ... nexo causal, como fatores determinantes do dever de recuperar a vegetação nativa e averbar a ...
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Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
Assunto: Dano Ambiental - Responsabilidade Civil - Direito Civil e Outras ... 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão nos autos da Ação Civil Pública ... nexo causal, como fatores determinantes do dever de recuperar a vegetação nativa e averbar a ...
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Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
Assunto: Dano Ambiental - Responsabilidade Civil - Direito Civil e Outras ... 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão nos autos da Ação Civil Pública ... nexo causal, como fatores determinantes do dever de recuperar a vegetação nativa e averbar a ...
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Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
Assunto: Dano Ambiental - Responsabilidade Civil - Direito Civil e Outras ... 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão nos autos da Ação Civil Pública ... nexo causal, como fatores determinantes do dever de recuperar a vegetação nativa e averbar a ...
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Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
Assunto: Dano Ambiental - Responsabilidade Civil - Direito Civil e Outras ... 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão nos autos da Ação Civil Pública ... nexo causal, como fatores determinantes do dever de recuperar a vegetação nativa e averbar a ...
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Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
Assunto: Dano Ambiental - Responsabilidade Civil - Direito Civil e Outras ... 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão nos autos da Ação Civil Pública ... nexo causal, como fatores determinantes do dever de recuperar a vegetação nativa e averbar a ...
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Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
Assunto: Dano Ambiental - Responsabilidade Civil - Direito Civil e Outras ... 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão nos autos da Ação Civil Pública ... nexo causal, como fatores determinantes do dever de recuperar a vegetação nativa e averbar a ...
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Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
Assunto: Dano Ambiental - Responsabilidade Civil - Direito Civil e Outras ... 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão nos autos da Ação Civil Pública ... nexo causal, como fatores determinantes do dever de recuperar a vegetação nativa e averbar a ...
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Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
Assunto: Dano Ambiental - Responsabilidade Civil - Direito Civil e Outras ... 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão nos autos da Ação Civil Pública ... nexo causal, como fatores determinantes do dever de recuperar a vegetação nativa e averbar a ...
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Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
Assunto: Dano Ambiental - Responsabilidade Civil - Direito Civil e Outras ... 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão nos autos da Ação Civil Pública ... nexo causal, como fatores determinantes do dever de recuperar a vegetação nativa e averbar a ...
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Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
Assunto: Dano Ambiental - Responsabilidade Civil - Direito Civil e Outras ... 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão nos autos da Ação Civil Pública ... nexo causal, como fatores determinantes do dever de recuperar a vegetação nativa e averbar a ...
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Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
Assunto: Dano Ambiental - Responsabilidade Civil - Direito Civil e Outras ... 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão nos autos da Ação Civil Pública ... nexo causal, como fatores determinantes do dever de recuperar a vegetação nativa e averbar a ...
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Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
Assunto: Dano Ambiental - Responsabilidade Civil - Direito Civil e Outras ... 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão nos autos da Ação Civil Pública ... nexo causal, como fatores determinantes do dever de recuperar a vegetação nativa e averbar a ...
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Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
Assunto: Dano Ambiental - Responsabilidade Civil - Direito Civil e Outras ... 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão nos autos da Ação Civil Pública ... nexo causal, como fatores determinantes do dever de recuperar a vegetação nativa e averbar a ...
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Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
Assunto: Dano Ambiental - Responsabilidade Civil - Direito Civil e Outras ... 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão nos autos da Ação Civil Pública ... nexo causal, como fatores determinantes do dever de recuperar a vegetação nativa e averbar a ...