educacao ambiental dever estado
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Acórdão nº 1.0000.20.001292-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - FAZENDA PÚBLICA - LEI FEDERAL 8.437/1992 - FLEXIBILIZAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - MEIO AMBIENTE - SAÚDE - ANIMAIS: PROTEÇÃO E RECOLHIMENTO - IMPOSIÇÃO DE DEVERES AO ENTE MUNICIPAL - LEI ESTADUAL 21.970/2016. - Em regra, não pode ser concedido pedido liminar que implique no esgotamento total ou parcial do objeto da ação em face da Fazenda
... , portanto, que do ente poltico demandado o dever de atuar no sentido de assegurar aos animais ... tenha como objetivo estatutrio a educao ambiental e a proteo dos animais no municpio. Para no se ... -
Atos administrativos, Deliberação nº 314/2021 - 10/03/2021 Processo SE nº 21/1900-0023165-3 Credencia a Escola de E
... CEEd n 124, publicado no Dirio Oficial do Estado - DOE de 04 de junho de 2021, referente QI ... Curriculares Estaduais para a Educao Ambiental no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do ... -se ao poder pblico e coletividade o dever de defend-lo e preserv-lo para as presentes e ...
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Processo nº 0001199-57.2008.8.19.0039 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Segunda ... AMBIENTAL" ... OFERTADO PELA INSTITUIÇÃO RÉ ... \xE2" ... DIREITO À EDUCAÇÃO E DEVER DO ESTADO – ...
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A justiça restaurativa como possível meio de resolução de conflitos socioambientais
O presente trabalho tem como objetivo apresentar a Justiça Restaurativa como forma de solução de conflitos socioambientais, notadamente, na esfera de responsabilização penal. O artigo trabalha as vantagens e a possibilidade das abordagens restaurativas no direito penal ambiental, apresentando esse sistema em substituição ao modelo criminal tradicional. Dessa maneira, é estudado como o modelo...
... 5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado ... ão só está presente no cumprimento de um dever constitucional do Estado (art. 225, VI, CF/88), ... -
Poluição digital: transcendendo os limites do virtual
... Pós-Doutor em Direito Público Ambiental pela Universidade de Santiago de Compostela – ... seu artigo 2º, inciso X, que estabelece o dever de educação ambiental objetivando capacitar a ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... (ART. 5º, VI, CF). VIOLAÇÃO AO DEVER DE LAICIDADE DO ESTADO ... (ART. 19, I, CF) ... ao risco ambiental de contágio pela Covid-19 conforme o setor ...
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A história da evolução ambiental brasileira
... equilibrado a direito fundamental e um dever de todos para a efetiva proteção, não sendo ... , houve a consolidação do afastamento do Estado e a exigência em instituir órgãos reguladores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073044020204050000), 22-09-2020
PJE 0807304-40.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE e FNDE. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO PELO DECRETO 2.138/1986. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por V2 AMBIENTAL SPE S.A. contra decisão que, nos autos do Mandado de...
... de declaração opostos por V2 AMBIENTAL SPE S.A. contra acórdão que negou provimento ... -
A conservação da biodiversidade na Amazônia e a Governança Transnacional Ambiental: o Programa Áreas Protegidas da Amazônia (ARPA) e a experiência local com o Parque Nacional do Cabo Orange (PNCO) / Biodiversity conservation in the Amazon and Transnational Environmental Governance: the Amazon Region Protected Areas Program (ARPA) and the local experience with the Cabo Orange National Park (CONP)
O presente artigo tem o objetivo de analisar o Programa de Áreas Protegidas da Amazônia (ARPA) como plano de iniciativa global que visa atender a conservação e uso sustentável da biodiversidade conforme o objetivo ambiental da Convenção sobre a Diversidade Biológica de 1992. Em especial, analisa-se a unidade de conservação Parque Nacional do Cabo Orange (PNCO), atendida pelo ARPA que possui um...
... os limites territoriais e de soberania do Estado Constitucional Moderno. Nesse sentido, os ... Por outro lado, o dever ético do ser humano em proteger as demais ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... conduta que colide com a lei editada pelo Estado ... Observação: o mais importante é o ... óprio ou comissivo por omissão quem tem o dever jurídico de impedir o resultado (vamos retornar ... 3º da Lei nº 9.605/1998 ( Lei ambiental" ) também prevê: ... As pessoas jurídicas ser\xC3" ...
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Capítulo 3 - Princípios de direito ambiental
... dotados de imperatividade (expressam um dever-ser) e a partir dos quais são impostas condutas ... compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obtenção do ...
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Política nacional de resíduos sólidos: um estudo sobre o descarte de medicamentos e a responsabilidade compartilhada na cidade de Belém, Pará, Brasil / National solid waste policy: a study on disposal of medicines and shared responsibility in the city of Belém, Pará, Brazil
Esta pesquisa estudou a eficácia da responsabilidade compartilhada no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) em uma das capitais do Brasil, com o enfoque em medicamentos expirados ou em desuso, buscando minimizar os impactos ambientais do descarte irregular desse tipo de resíduo. As pesquisas nacionais e internacionais na última década mostram que há existência de degradação...
... que há existência de degradação ambiental, proveniente do descarte inadequado de ... em Ciências Ambientais na Universidade do Estado do Pará - UEPA. E-mail: nanda_fnf@yahoo.com.br ... ção Federal do Brasil, que prescreve o dever de todos na preservação do meio ambiente ... -
Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos ... Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 2 Doutor e Mestre em ... -
Capítulo V
... e) crimes contra a administração ambiental ... "Crime de dano" é aquele que para sua ... -se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e ... I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou ...
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COP 1 do Acordo de Escazú e os direitos ambientais de participação
COP 1 do Acordo de Escazú e os direitos ambientais de participação
... ão e Acesso à Justiça em Matéria Ambiental (2018). Nesta primeira reunião serão discutidas ... da ratificação do Acordo de Escazú pelo Estado brasileiro. A fragilização da participação ... , "ao conferir à coletividade o direito-dever de tutelar e preservar o meio ambiente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085166220214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808516-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ADVOGADO: ANDRÉ RIBEIRO LEITE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803336-13.2020.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA. PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... Estado de Sergipe e do Município de Nossa Senhora do ... modo, a realização de compensação ambiental" em decorrência dos danos ocasionados pelas ocupa\xC3" ... ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo ... A ... -
A Normatividade dos Princípios
... para o pleno funcionamento do Estado, vez que “o chefe da nação a quem obedecem o ... , entre realidade e norma, entre ser e dever ser, não leva a qualquer avanço na indagação ... diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de ...
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A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... Membro da Comissão de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil – PR ... No ... -se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e ... vontade e indisponível, sendo um dever do Estado, atuar de forma ativa, atendendo a legislação ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... AM. CURIAE ... : MIN. ROSA WEBER ... : ESTADO DE RORAIMA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... traduz descumprimento, pela União, do dever a ela atribuído ... em função da ... desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ... ou ...
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O uso do compliance na educação ambiental laboral para a prevenção de acidentes de trabalho e adoecimento dos trabalhadores
... e as penalidades impostas pelo Estado às empresas pelos descumprimentos da ... religiosa, “O cristão cumpre seu dever e, quanto aos resultados da ação, confia em ...
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Excludente de Responsabilidade por Atraso no Licenciamento Ambiental dos Empreendimentos do Setor Elétrico e o Reequilíbrio Econômico-Financeiro da Concessão
... ȋiiȌ a preservação ao meio ambiente como dever e direito de todosǢ e ȋiiiȌ a observância à ... ambientaisǢ V)) Ǧ acompanhamento do estado da qualidade ambientalǢ V))) Ǧ recuperação ...
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Direito ao meio ambiente e mudanças climáticas: o constitucionalismo brasileiro e o acordo de Paris
... Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia ... está em um cenário de governança ambiental intermediária, de forma que o desmatamento, de ... foi tratado, então, como direito e dever comum de todos (BRASIL, 1988) ... A ...
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A Compensação Ambiental da Lei do SNUC
... (CEBDS), Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais ... Compensação Ambiental ... ção para o futuro, antecipando-se o dever de repará-lo. Adotam essa posição, entre ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... úblico - Readequação e Restauração Ambiental, com Remoção de Famílias, Quando o Caso, ... - Agravo improvido (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Agravo de Instrumento nº ... 2. O Município tem o poder-dever de agir para que loteamento urbano irregular ...
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Meio ambiente do trabalho
... do trabalho, pedra angular do direito ambiental do trabalho ... Neste particular, a ... lacunas e orientando a atuação do Estado ... Diferem-se das regras, segundo Alexy (2015), ... econômica de cada Estado, implica o dever de substituir atividades ou substâncias ...