educacao ambiental dever estado
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... 7 MEDEIROS, Fernanda Luiza Fontoura de. Meio ambiente: direito e dever fundamental. Porto Alegre: Livraria do ... Advogado, 2004. p. 29 ... -
Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... coletiva, fazendo com que o Estado passasse a compartilhar o poder com a sociedade ... de 1988 (BRASIL, 1988), que impõe o dever do Poder Público e da coletividade de defender e ... -
Educação ambiental e a responsabilidade objetiva do estado pela omissão e a nova interpretação constitucional no direito brasileiro
Resumo: A Constituição Federal de 1988 positivou no ART. 225, parágrafo 1º . Do inciso VI, impôs ao Poder Público, incumbindo-o a efetividade desse direito, como um poder/dever de assegurar para esta e as futuras gerações a defesa e a preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado por tratar-se de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida ao povo brasileiro. Há...
... casa, ao cumprir a norma positiva, que incumbe ao Poder Público o dever/poder ou poder/dever de "promover a educação ambiental em todos os ... -
Direito ao Procedimento e/ou Direito ao Processo para a Defesa do Meio Ambiente
O presente artigo objetiva analisar na dimensão procedimental/processual os direitos de participação e de acesso ao Poder Judiciário, tendo como pressuposto a informação e a educação ambiental. Neste trabalho ressaltam-se as possibilidades de efetivação desses direitos no sistema normativo brasileiro, bem como o dever do poder público de promover a transversalidade da questão ambiental em todas...
... a informação e a educação ambiental. Neste trabalho ressaltam-se as possibilidades de ... no sistema normativo brasileiro, bem como o dever do poder público de promover a transversalidade ... relações bilaterais cidadão/cidadão e Estado/cidadãos. Circunscrevendo a atenção ao esquema ... -
O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
... 2.2.1. O licenciamento ambiental no estado de Minas Gerais. 3. Procedimentos ... ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e ... -
Acórdão Nº 0020543-20.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
EMENTA DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS À SAÚDE, CONFORTO E HIGIENE NO TRABALHO PORTUÁRIO. Restando comprovada, pelo contexto da prova pericial e depoimentos testemunhais, a existência de irregularidades e descumprimento das normas relativas à saúde, conforto e higiene no trabalho portuário, tem-se por configurados atos ilícitos ensejadores de dano moral, na medida em que demonstrado o dano, a...
... DA OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. Conforme prevê a Constituição da República ... de todos (rectius, direito difuso), e dever do Poder Público e da coletividade defendê-lo e ... os banheiros, insuficientes e em péssimo estado de conservação ficam abertos até as 18 horas, ... -
Decisão da Presidência nº 1032522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2017
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO ... ambiente ecologicamente equilibrado, é dever do Poder Público promover a educação ambiental ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... da História que rompe com o modelo de Estado Absolutista (marcado pelos abusos e indiferenças ... Nesse espeque, dever-se-ia pautar primordialmente pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020616820164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802061-68.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... De Oliveira Carvalho e outros APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Stephanie Kelly ... de Instrumentos e Atividades de Defesa Ambiental; ... 96.1.10. realizar a confecção de rampa ... -se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e ... -
Do princípio da participação popular ambiental
Do princípio da participação popular ambiental
... , e, no §1º, inciso VI, prescreveu como dever do Poder Público "promover a educação ... ônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006745220144058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura
... DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao ... : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... são imputados, competindo ao juízo, como dever de ofício, sua qualificação jurídica, vigendo ... -
Prudência na educação ambiental do ensino jurídico em tempos de complexidade
A sociedade vivencia uma crise sanitária sem precedentes, com a COVID- 19, no século XXI. Em paralelo, o meio ambiente permanece distante dos cuidados traduzidos no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, estima-se que a educação ambiental é capaz de favorecer a transformação social e política necessária para uma mudança social na relação homem-natureza. Para tanto, propõe-se uma análise
... , que será dirigido pelos Ministros de Estado do Meio Ambiente e da Educação (BRASIL, 2002b) ... , que estabeleceu, para o ensino superior, o dever de “assegurar, no mínimo, 10% (dez por cento) ... //portal.mec.gov.br/escola-de-gestores-da-educacao ... -
Acórdão Nº 0022452-28.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-12-2018
... desdobram-se, em sede processual, no dever do empregador de demonstrar, nos autos, de forma ... DA OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. Conforme prevê a Constituição da República ... a. Se houve estado mórbido anterior agravado ou revelado pelo ...
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Princípios de direito ambiental
... dotados de imperatividade (expressam um dever-ser) e a partir dos quais são impostas condutas ... compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obtenção do ...
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Educação ambiental para o desenvolvimento sustentável
... A diretriz expressa, ainda, o dever do Estado e da coletividade defendêlo e ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... gozava da capacidade para se integrar no Estado, participando das decisões políticas. Mesmo nas ... É dever" recíproco de todos os cidadãos praticar a toler\xC3" ... qualidade, o equilíbrio e a segurança ambiental têm para o desfrute, a tutela e a promoção dos ...
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Impactos ambientais e sanitários da destinação de restos mortais humanos: uma análise transdisciplinar em busca de uma educação ambiental crítica
: A destinação final de restos mortais humanos ocorre desde os primórdios da humanidade, e depende princ ip almente de fatores religiosos e culturais, sendo o sepultamento o método funerário mais antigo, e ao mesmo tempo, o mais noc i vo ao meio ambiente e à saúde pública. Este artigo, por meio de revisão bibliográfica e análise legislativa e jurisprudencial, bu sc a construir e fortalecer uma...
... Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado Democrático de ... ao Poder Público e à coletividade o dever de preservação do meio ambiente ecologicamente ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
Apresentados 640 os principais traços do Estado Ecológico, cujo farol de orientação é a ... de mera desobediência e de infração de dever 843 ... O modelo 2 (o de dependência ...
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... -se, ao Poder Público e à coletividade, o dever de defendê-lo e de preservá-lo para as ... de custo para evitar a degradação ambiental; ... IX – a internalização dos custos ... conservação da biodiversidade em cada estado e bioma brasileiro ... 11.1.7. Promover e apoiar ...
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Ordem social
... bem-estar e a justiça sociais, devendo o Estado exercer a função de plane-jamento das ... úde é direito de todos (universalidade) e dever do Estado (direito público subjetivo), garantido ... ção prévia de autoridade sanitária e ambiental e comprovação científica da medida. 13 10) ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de ver reconhecida pelo Estado" a propriedade sobre as terras que hist\xC3" ... o direito que conferem, ou cumprir o dever e desempenhar o encargo que elas impõem ... as tradições de proteção ambiental das comunidades. Art. 33. Para fins de ...
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Programas de conformidade: uma análise sobre governança e sustentabilidade das companhias do novo mercado
... Pesquisa Grupo de Pesquisa em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do UniCEUB ... -se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e ... Observa-se a “redefinição do papel do Estado, portanto, e de transferência ao âmbito privado ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... ADPF 910 / DF ... toxicológico ou ambiental deverão guardar os laudos de análise do teor ... de dignidade da pessoa humana e dever fundamental de proteção a saúde na ... Estado Socioambiental de Direito, em verdade, vai na ...
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Acórdão nº 1.0000.20.001292-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - FAZENDA PÚBLICA - LEI FEDERAL 8.437/1992 - FLEXIBILIZAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - MEIO AMBIENTE - SAÚDE - ANIMAIS: PROTEÇÃO E RECOLHIMENTO - IMPOSIÇÃO DE DEVERES AO ENTE MUNICIPAL - LEI ESTADUAL 21.970/2016. - Em regra, não pode ser concedido pedido liminar que implique no esgotamento total ou parcial do objeto da ação em face da Fazenda
... , portanto, que do ente poltico demandado o dever de atuar no sentido de assegurar aos animais ... tenha como objetivo estatutrio a educao ambiental e a proteo dos animais no municpio. Para no se ... -
Acórdão nº 1.0000.20.001292-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - FAZENDA PÚBLICA - LEI FEDERAL 8.437/1992 - FLEXIBILIZAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - MEIO AMBIENTE - SAÚDE - ANIMAIS: PROTEÇÃO E RECOLHIMENTO - IMPOSIÇÃO DE DEVERES AO ENTE MUNICIPAL - LEI ESTADUAL 21.970/2016. - Em regra, não pode ser concedido pedido liminar que implique no esgotamento total ou parcial do objeto da ação em face da Fazenda
... , portanto, que do ente poltico demandado o dever de atuar no sentido de assegurar aos animais ... tenha como objetivo estatutrio a educao ambiental e a proteo dos animais no municpio. Para no se ...