efeitos extrapenais da condenação
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Decisão da Presidência nº 448741 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2016
... ão da extinção da punibilidade para os efeitos secundários da condenação ... Requer, ... ão tem o condão de afetar os efeitos extrapenais da condenação ... Nesse sentido, citam-se ...
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Acórdão, Processo nº 0000557-14.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 24-05-2022
... também o afastamento do efeito da condenação consistente na inabilitação para dirigir ... As consequências extrapenais não foram graves. Em se tratando de crime de ... 92 do Código Penal dispõe acerca dos efeitos secundários da condenação , a saber: ... "Art ...
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Acórdão, Processo nº 0000609-77.2012.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 15-06-2021
... , ainda, o afastamento do efeito da condenação consistente na inabilitação para dirigir ... efeitos específicos da condenação, insculpidos no ... DESCAMINHO. EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR ...
- Acórdão, Processo nº 0000039-34.2011.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 10-08-2022
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Acórdão, Processo nº 0003523-65.2018.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 10-08-2022
... Desse modo, resta mantida a condenação. Da dosimetria da pena ... A pena do acusado ... ( ... ) 6. Os efeitos específicos da condenação, insculpidos no ... DESCAMINHO. EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR ...
- Acórdão, Processo nº 0008296-38.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 10-05-2022
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Acórdão, Processo nº 5001062-31.2019.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2022
... e o dolo, devendo ser mantida a condenação do réu ... 3. Dosimetria da pena ... O ... dirigir veículo automotor, como um dos efeitos da condenação, quando o veículo for utilizado ... DESCAMINHO. EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR ...
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Acórdão, Processo nº 0000429-73.2017.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 06-09-2022
... , de rigor a manutenção de sua condenação ... Da dosimetria ... A pena privativa de ... efeitos específicos da condenação, insculpidos no ... DESCAMINHO. EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR ...
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Acórdão, Processo nº 5003534-49.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 06-09-2022
... ítulo de antecedentes à míngua de condenação com trânsito em julgado (Súmula 444 do STJ) ... efeitos específicos da condenação, insculpidos no ... DESCAMINHO. EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR ...
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Decisão da Presidência nº 145423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... que o trânsito em julgado da condenação, para o parquet, ocorreu após a primeira, ... na repercussão na seara dos demais efeitos penais e extrapenais da condenação ... De tal ...
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Decisões Monocráticas nº 145423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... que o trânsito em julgado da condenação, para o parquet, ocorreu após a primeira, ... na repercussão na seara dos demais efeitos penais e extrapenais da condenação ... De tal ...
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Acórdão, Processo nº 5000888-92.2019.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... Aplicado, por fim, o efeito da condenação descrito no artigo 92, inciso III, do Código ... a manifestação ministerial e, como efeitos extrapenais da condenação, aplico o disposto no ...
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Acórdão Nº 0010339-33.2018.8.24.0005 do Quinta Câmara Criminal, 28-01-2021
... , argumentando que, além da condenação anterior já ter sido extinta há muito tempo, ... LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS. FUNDAMENTO QUE NÃO SE PRESTA A OBSTACULIZAR A ... Ou seja, tratam-se todos de efeitos extrapenais.Como bem leciona a doutrina de Delmanto:"Noção: ...
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Acórdão nº 1.0000.22.277265-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA JULGADO - REGIME ABERTO - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - DESNECESSIDADE - FINALIDADE DA PENA - PERDA DO CARGO - CRIME COMUM - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - EFEITO EXTRAPENAL (SECUNDÁRIO) - NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO
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Causas de extinção da punibilidade
... ória transitada em julgado e seus efeitos. Isto ocorre, por exemplo, na abolitio criminis ... os demais efeitos penais da condenação (Ex.: reincidência, antecedentes etc.), ... extrapenais da condenação (por exemplo: antecedentes e ...
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Direito Penal
... extrapenais de controle social, em virtude da gravi-dade da ... , continua sendo válida em relação aos efeitos penais mais brandos da lei que era vigente no ... realiza o objetivo de garantir a condenação do réu pela norma penal vigente na prática da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5034177-68.2015.4.04.7100),25-01-2018
... os elementos do delito, mantém-se a condenação, na forma do art. 157, § 2º, incisos I, II e V, ... 3. Os efeitos extrapenais da condenação não são ...
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Decisão da Presidência nº 134308 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2016
... Habeas corpus ... Condenação" transitada em julgado ... Deficiência na instru\xC3" ... Alega que os efeitos extrapenais específicos da condenação devem ...
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Restituição do produto do ilícito no processo de recuperação judicial e de falência
... 1.1 Contornos jurídicos e efeitos do confisco do produto do ilícito. 1.2 Confisco ... brasileiro, tanto como efeito da condenação quanto como sanção, extravasando seu alcance ... do crime como efeitos genéricos extrapenais da condenação: “Art. 91 - São efeitos da ...
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Decisão Monocrática nº 5000347-29.2011.404.7011 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 6 de Octubre de 2016
... efeitos extrapenais da sentença condenatória, ... üências penais e extrapenais da condenação de primeiro grau ... A propósito: ... AGRAVO ...
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Decisão Monocrática nº 5000347-29.2011.404.7011 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 6 de Octubre de 2016
... efeitos extrapenais da sentença condenatória, ... üências penais e extrapenais da condenação de primeiro grau ... A propósito: ... AGRAVO ...
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Das penas
... encontre em regime de cumprimento de condenação penal. O que responde pela consagração, também ... que a sanção já cumprida não produza efeitos na apreciação de benefícios na execução ... b) Efeitos secundários extrapenais da sentença penal condenatória ... Citamos a ...
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Pedido de registro de candidatura
... ó impede a candidatura dos que têm condenação de órgão colegiado. O TRE mineiro já se havia ... titular o vice eleito, visto que ‘os efeitos da diplomação do candidato pela Justiça ... Efeitos secundários e extrapenais da condenação ... Subsistência. ( ... ) 1. A ...
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Decisão da Presidência nº 163133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2018
... ão, impõe-se a manutenção da condenação ... É desfavorável a culpabilidade do réu em ... Os efeitos extrapenais específicos da condenação, ...
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Dos Efeitos da Condenação (Arts. 91 a 92)
... b) de natureza extrapenal – repercutem em outra esfera, que não a criminal ... 2. Qual a característica dos efeitos extrapenais específicos? ... Resposta: Derivam da condenação criminal pela prática de determinados crimes e, em hipóteses específicas, devem ser ...