Eficácia da Lei Penal no Tempo
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nº 2004.01.00.024404-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Octubre de 2004
Assunto: Direito Processual Penal - Recurso - Direito Processual ... Autuado em: ... , o Ministério Público Federal, ao tempo em que ofereceu a denúncia, impetrou, nesse ... ção dos princípios atinentes à eficácia da lei penal no tempo. "A lei posterior revoga a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005465220164058202), 10-08-2021
PJE 000546-52.2016.4.05.8202 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito
... aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP sustentando-nos nos seguintes fundamentos: ... elenco de um processo criminal, dispendendo tempo, recursos materiais, financeiros, intelectuais ... 1. O art. 28-A possui, sim, eficácia retroativa, para abranger as infrações penais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118859820184058300), 16-05-2023
PJE 0811885-98.2018.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP sustentando-nos nos seguintes fundamentos: ... elenco de um processo criminal, dispendendo tempo, recursos materiais, financeiros, intelectuais ... 1. O art. 28-A possui, sim, eficácia retroativa, para abranger as infrações penais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00040610420164058200), 28-09-2021
PJE 0004061-04.2016.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP sustentando-nos nos seguintes fundamentos: ... elenco de um processo criminal, dispendendo tempo, recursos materiais, financeiros, intelectuais ... 1. O art. 28-A possui, sim, eficácia retroativa, para abranger as infrações penais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073458920184058305), 31-08-2021
PJE 0807345-89.2018.4.05.8305 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2. Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito
... aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP sustentando-nos nos seguintes fundamentos: ... elenco de um processo criminal, dispendendo tempo, recursos materiais, financeiros, intelectuais ... 1. O art. 28-A possui, sim, eficácia retroativa, para abranger as infrações penais ... -
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 8º, ou foi suspensa a sua eficácia, no caso das inadimplências previstas no inciso ... inciso I será aplicado regressivamente no tempo, de tal forma que a relação entre os pagamentos ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, o ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... princípio da indivisibilidade quanto à ação pública, a qualquer tempo promovê-la ... 7.3.2 Condicionada: é aquela que depende de ... o prazo, o juízo dá o réu por citado, o que garante a eficácia do processo. Para isto, basta o oficial de justiça certificar que não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002156720114058001), 31-08-2021
PJE 0000215-67.2011.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada...
... aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, sustentado nos seguintes fundamentos: ... elenco de um processo criminal, dispendendo tempo, recursos materiais, financeiros, intelectuais ... 1. O art. 28-A possui, sim, eficácia retroativa, para abranger as infrações penais ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... É o tempo estabelecido pelo legislador para que a sociedade tome conhecimento de uma ... 15 ... • Posição dominante do STF: Lei. Eficácia. Vacatio legis ... Se a lei estava em vacatio legis , não tinha ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026965320194058400), 28-09-2021
PJE 0802696-53.2019.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO ... elenco de um processo criminal, dispendendo tempo, recursos materiais, financeiros, intelectuais ... 1. O art. 28-A possui, sim, eficácia retroativa, para abranger as infrações penais ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... tempo, uma redução das possibilidades de defesa e da orientação do juiz pelo ... Ao não outorgar legitimidade nem eficácia" ao Direito Penal Ambiental, ele advertiu que sua oposição a tal tutela \xE2\x80" ...
- Processo nº 0008365-37.2016.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
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Acordão da Segunda Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELARFISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF.HISTÓRICO DA...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ção de tutela, para suspender a eficácia das cláusulas contratuais ... contestadas, bem ... penal condenatória.” ... Nessa mesma direção, no ... Com o ... tempo", o STJ sedimentou o critério da pertinência tem\xC3" ...
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Teoria Geral do Direito
... Por isso se afirma, há bastante tempo, que o Direito não contém compartimentos ... , administrativo, processual (civil, penal e do trabalho), penal, previdenciário, ... , sendo que, uma vez cumpridas, têm sua eficácia exaurida; c) normas individuais e abstratas , ...
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... Durante muito tempo se controverteu sobre as consequências do ... B) Nesse caso, como não houve eficácia no arrependimento, o que é exigido pelo Art. 15, ...
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Acórdão Nº 0069658-24.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... 2º do CPP, “a lei processual penal aplicar- ... se-á desde logo, sem prejuízo da ... Atesta que ... transcorreu longo tempo entre o fato e o laudo pericial, além de não ... 46.4), em respeito à norma de eficácia da lei processual ... penal no tempo que se ...
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Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal" 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE OBTEN\xC3" ... e destino, se conhecidos, e o período de tempo pelo qual deverão ser preservados – até três ... à consideração, e com acerto, que a eficácia da medida de preservação expedita de dados “ ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... execução da despesa, à eficiência e eficácia da gestão dos órgãos subordinados e das ... II - efetuar a previsão do tempo; ... III - estabelecer, manter e operar as redes ... aos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber; ... XXIV - assessorar o ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... de segurança são indeterminadas no tempo, findando somente com o fim da periculosidade. A ... é exige, para sua boa aplicação e eficácia, que a multa deve ser suficiente para que a sinta ...
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Decisão Monocrática nº 85497 do Tribunal Superior Eleitoral, de 08 de Septiembre de 2010
... ípios constitucionais relativos à eficácia da lei penal no tempo (Acórdão nº 12.590, ...
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Acordão da Corte Especial, 20-04-2022
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO COM O CARGO DE DESEMBARGADOR OCUPADO PELO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO RESPONDER PERANTE JUIZ DE DIREITO VINCULADO AO MESMO TRIBUNAL QUE INTEGRA. VIOLAÇÃO À ISENÇÃO E IMPARCIALIDADE DA ATIVIDADE...
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Dos crimes contra a administração pública
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... tempo, dando-se em momento determinado) nas formas ... , teve como objetivo proteger a eficácia e a autoridade do ato de expulsão, protegendo ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de Conformidade atinja sua efetiva eficácia. Uma questão interessante em relação ao ... ção das contrapar- tidas em função do tempo" de permanência em cada catego- ria de classifica\xC3" ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , em concorrendo duas, ou várias, no tempo. Esse princípio se converte em regra de ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ... INSTRUMENTO NORMATIVO. VIGÊNCIA. EFICÁCIA (inserida em 25.11.1996). Preenchidos todos os ...