embargos e reconvenção
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Acórdão nº 1.0000.21.011221-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONVENÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TEMA 1076 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. DISTINÇÃO. INDEVIDO PÓS-QUESTIONAMENTO.1.Os embargos devem ser conhecidos, sem efeitos infringentes, para esclarecer sobre a extinção da reconvenção sem julgamento de mérito. Ausência de desenvolvimento da relação processual.2. Ausente valor da causa. Não aplicação da tese...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014541620154058201), 17-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE RECONVENÇÃO APRESENTADO PELO IPHAN. APRESENTAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO PARA RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL TOMBADO. ABSTENÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS OBRAS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar...
... , em relação aos pedidos aduzidos pelo IPHAN, em sede de reconvenção, referentes à apresentação de projetos para regularização dos ... que a apelada havia retomado as obras, em desrespeito aos embargos do IPHAN e da Prefeitura, sem que houvesse sido regularizadas as ... -
Processo nº 1053843-66.2011.8.19.0002 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1053843-66.2011.8.19.0002 ... MONITÓRIA. ... RECONVENÇÃO. ... rejeitando os embargos oferecidos pelo réu e ...
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Acórdão nº 50021704620188210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5002170-46.2018.8.21.0072/RS ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. - DANO MORAL. VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO. O RECONHECIMENTO À ...
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Decisão Monocrática nº 51415225120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 12-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. VÁLIDA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERTA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCABIDA A ARGUIÇÃO DE NULIDADE, NÃO EVIDENCIADA. HÍGIDO O INSTRUMENTO. RECHAÇADA A TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... Honorários de Profissionais Liberais. Ação MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. RECONVENÇÃO ... VÁLIDA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ... -
Processo nº 0030880-92.2009.8.19.0021 de Décima Sexta Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... Monitória. ... prescritos. ... Embargos monitórios. Reconvenção. Alegação de emissão ...
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Acórdão nº 2005/0099246-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Se o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos não foi retificado, preferindo a parte interpor novo especial, não se ... pode-se dar em qualquer via processual, independentemente de reconvenção. Precedentes da Terceira e Quarta Turmas do STJ ... 4. Não se tratando ...
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Decisão Monocrática Nº 0138379-46.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO. CRÉDITO REPRESENTADO POR CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOA FÍSICA. CONTROVÉRSIA QUANTO A FATO RELEVANTE. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO ANTE RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, CUJO CRÉDITO É OBJETO DE OUTRA MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA ... EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO. CRÉDITO REPRESENTADO ... POR CONTRATO ... -
Acórdão nº 2004/0041297-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS DO MESMO CONSUMIDOR RELACIONADOS A OUTRO IMÓVEL ... Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da ...
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Acórdão Nº 5033323-67.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS E RECONVENÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DO RÉU DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) E DEMAIS CADASTROS DESABONADORES. RECURSO DO BANCO. PLEITEADA A MANUTENÇÃO JUNTO AO SCR. IMPOSSIBILIDADE. FUNDADA DISCUSSÃO A RESPEITO DO QUANTUM DEVIDO QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA CONSERVATIVA. REVERSIBILIDADE....
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Acórdão nº 1.0024.02.828141-8/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEÇÃO. RECONVENÇÃO. REIVINDICATORIA. REQUISITOS. SATISFAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSE INJUSTA DO POSSUIDOR. RECONVENÇÃO PROCEDENTE. Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro...
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Decisão Monocrática nº 50006345120168210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 23-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO PRINCIPAL. - COMPRA E VENDA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLEMENTO. OUTORGA DE ESCRITURA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO É ARGUIÇÃO QUE IMPÕE ÓBICE AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ENQUANTO NÃO FOR CUMPRIDA AQUELA QUE INCUMBE À PARTE ADVERSA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE...
... contrato não cumprido e a decisão integrativa que desacolheu os embargos de declaração. - RECONVENÇÃO . RECONVENÇÃO. REQUISITOS . A ... -
Processo nº 0186237-52.2014.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação que Ventila As Matérias Trazidas Tanto Na Contestação, Quanto Na Reconvenção (termo Final Da Relação Locatícia). Sendo Assim, IMPÕE-SE a Aplicação Da Norma Prevista No Art. 85, §11, Do Cpc, Em Ambos Os Capitulos Do Dispositivo Da Sentença Proferida Pelo Juízo a Quo, Razão Pela Qual Se Majoram Os Honorários Sucubenciais para 15% sobre O Valor Da Condenação...
... Reconvenção das rés ofertada no índice 134 requerendo a ... Embargos de declaração opostos pelas rés acostados no índice 220, ... -
Acórdão Nº 0303643-74.2017.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA PARTE EMBARGADA. TRAMITAÇÃO DO FEITO INICIALMENTE NO SISTEMA E-SAJ. PRAZO RECURSAL LÁ ENCERRADO. PROTOCOLO APENAS NO SISTEMA EPROC QUANDO JÁ ULTRAPASSADO O TEMPO PARA RECORRER. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Decisão Monocrática nº 50363464920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 21-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. CUSTAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO EM EM DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DO NOME DA AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS à AÇão MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. CUSTAS. gratuidade de justiça ... -
Decisão Monocrática nº 51258950720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLEITO DE GRATUIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO EFEITO EXTENSIVO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À RECONVENÇÃO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO EVIDENCIADA. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO EMBARGANTE, NÃO É APENAS PARA O PROCESSO PRINCIPAL, MAS SEUS EFEITOS DEVEM SER EXTENSIVOS À RECONVENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5125895-07.2022.8.21.7000/RS ... ao efeito extensivo da assistência judiciária gratuita à reconvenção. Acolhimento. Omissão evidenciada. ... A gratuidade judiciária ... -
Acórdão Nº 0703779-85.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-05-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO ... MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS COM PEDIDO DE ... RECONVENÇÃO. REVISIONAL. PESSOA JURÍDICA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DC - 1000360-97.2017.5.00.0000)
DISSÍDIO COLETIVO JURÍDICO AJUIZADO PELA FENOP. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1º E 13 DA LEI Nº 9.719/98, E, 32, 33, 39, 41 E 43 DA LEI 12.815/13. ÓRGÃOS GESTORES DE MÃO DE OBRA – OGMO. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA PARA GERIR E INTERMEDIAR O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA DE TRABALHADOR AVULSO. A Federação Nacional dos Operadores Portuários – FENOP ajuizou dissídio coletivo de natureza jurídica, postulando a...
... a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3.º. § 2º Caberá ao juiz ou ao ... RECONVENÇÃO PROPOSTA PELA FNP. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA PEÇA RECONVENCIONAL ... -
Acórdãos nº 1021318-49.2015.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2018
... Reconvenção. Embargos monitórios parcialmente acolhidos e reconvenção ...
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Acórdãos nº 1055476-41.2016.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 3 de Abril de 2018
... , relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1055476-41.2016.8.26.0100/50000, da ... Omissão acerca da preliminar de inépcia da reconvenção. Embargos acolhidos nessa parte. Pedido na ...
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Decisão Monocrática N° 07305401820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2023
NA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO PRINCIPAL. RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSCURIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA TANTO PARA A AÇÃO PRINCIPAL QUANTO PARA A RECONVENÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro material, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. 2. No...
- Acórdão Nº 0310690-10.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
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Acórdão Nº 0307834-70.2018.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO E RECONVENÇÃO. PRETENSA PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, SOB A PREMISSA DE QUE A AQUISIÇÃO TERIA INCORRIDO EM FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGADA QUE, PELA VIA RECONVENCIONAL, ALMEJA O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO E DE SIMULAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E REJEIÇÃO DA RECONVENÇÃO. RECURSO...
... Vara Cível da Comarca de Palhoça: "GUSTAVO MURILO FREITAS opôs embargos de terceiro em face de NORZELI BRASIL DE ANDRADE objetivando resguardar de ... bojo da peça defensiva (evento 24), a embargada apresentou reconvenção, objetivando o reconhecimento da existência dos vícios de simulação e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-963/1998-025-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - HORAS EXTRAS E REFLEXOS - ÔNUS DA PROVA - SÚMULA Nº 297 DO TST Conforme o entendimento do acórdão regional, é possível a fixação da jornada com base em prova testemunhal em razão de controles de jornada imprestáveis à aferição do horário de trabalho. Ademais, inocorre o devido prequestionamento quanto às apontadas violações à lei e à Constituição. Inteligênc
... sábado, não houve o devido prequestionamento nem foram opostos Embargos de Declaração. Aplica-se a Súmula nº 297 deste Tribunal ... ENTO - PEDIDO REALIZADO EM RECONVENÇÃO - JULGAMENTO INFRA PETITA - SÚMULA Nº 126 DO TST ... De acordo com o ... -
Acórdãos nº 0114748-37.2008.8.26.0011 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... ão de recebimento de valores em Euros Embargos monitórios com Reconvenção Sentença de procedência da ...