embriaguez no trabalho
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Acordão nº (RO)06417.2002.906.06.00.5 de 3º Turma, 14 de Agosto de 2002
... Procedência : 7ª VARA DO TRABALHO" DO RECIFE - PE (PROC. 0012/01) ... EMENTA: O fato de o empregado, em servi\xC3" ... embriaguez, não autoriza o reconhecimento da prática faltosa alegada pela empresa ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... GRUPO DE TRABALHO (Portaria CNJ n. 27, de 02.02.2021) ... Ivana Farina Navarrete Pena, ... a parte não é capaz de consentir ? inclusive em hipótese de embriaguez, voluntaìria ou involuntaìria ?, não é cabiìvel qualquer inquirição ...
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Magistratura TJBA 2019
... de desenvolvimento profissional para ingresso no campo de trabalho. (A) colocação competitiva no mercado de trabalho (B) ... (C) Jaime não responderá pelo crime de embriaguez ao volante, o qual será absorvido pelo delito de lesão corporal culposa ...
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Acordão nº 01920/2002-002-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 4 de Junio de 2003
EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO - MOTORISTA PROFISSIONAL - JUSTA CAUSA - Comprovado que o empregado, motorista profissional de transporte coletivo, encontrava-se trabalhando em estado de embriaguez, correta a sentença que reconheceu a justa causa cometida pelo reclamante.
A MMª 2ª Vara da Justiça do Trabalho de Fortaleza julgou IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por ... A embriaguez em serviço é catalogada no art. 482, letra "f", da CLT, como motivo para ... -
Exercício de algumas profissões
... 354, de 02.09.1976, sua primeira norma, a cuidar da relação de trabalho do atleta profissional de futebol, que ficaria livre com 32 anos de idade ... ção da pena; desídia no desempenho das respectivas funções; embriaguez habitual ou em serviço; ato de indisciplina ou de insubordinação; e ...
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Art. 310
... , a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança: Penas – ... da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as ...
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Acórdão Nº 0003773-51.2019.8.16.01361 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO ... CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO SEM ... HABILITAÇÃO (ART. 306 E ART. 309 DA LEI ... DO SERVIÇO, NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA E, ... POR FIM, TRABALHO" REALIZADO PELO ADVOGADO E ... TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO (ART. 85, \xC2" ...
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Justas causas de despedida do empregado
... 6338.3 ABC do Direito do Trabalho".indd 130 16/09/2021 10:49:01 ... José Alberto Maciel Dantas ... gador\xC8" ... Embriaguez habitual ou em serviço (alínea “f”) ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.NEXO CAUSAL. DANO MORAL. VALOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado atítulo de indenização por danos morais,
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2020.1 - XXXI Exame de ordem
... que, neste último, há melhores oportunidades para exercer seu trabalho e sustentar sua família. Em que pese Pablo possuir a finalidade de ... nos termos da denúncia, sendo, ainda, aplicada a agravante da embriaguez preordenada, já que Lúcio teria se embriagado dolosamente ...
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Julgamento 0000037-02.2016.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 06-02-2018
EMENTA: ESTUPRO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DELITO CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE DIFERENCIADO. COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. BEBIDA ALCOÓLICA. ELEMENTO SUBJETIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. Em se tratando de delitos contra a liberdade sexual, a jurisprudência pátria é pacífica em conferir valor probante...
... o ora denunciado só seria considerado inimputável caso a embriaguez fosse completa e proveniente de caso fortuito ou força maior, ... trabalho do réu, asseverando ser ele um bom militar. Não havia, desse modo, ... -
Decisão monocrática Nº 225140 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2023
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DE CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGOS 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE ... , tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando ...
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Tipos de demissão
... á abordado no tópico que trata da formalização do contrato de trabalho, é imperativo que no instrumento contratual conste cláusula expressa ... e) desídia no desempenho das respectivas funções; ... f) embriaguez habitual ou em serviço; ... g) violação de segredo da empresa; ... h) ...
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Análise Teórica e Legislativa Acerca de Contrato de Trabalho
... exemplo a ser citado são os atos de concorrência desleal à empresa para qual trabalha, a condenação criminal transitada em julgado, a embriaguez habitual, a violação do segredo de empresa, a prática constante de jogos de azar, atos lesivos da honra e da boa fama e o grevista que pratica ...
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Teoria da pena
... Importante lembrar que o trabalho externo , fora da penitenciária, será admitido até mesmo no regime ... k) em estado de embriaguez preordenada (voltada para a prática de um crime) ... 3. Agravantes no ...
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Acórdão nº 0000092-47.2011.8.05.0205 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 10 de Diciembre de 2013
... do CPP, sob a alegação de que, face ao seu completo estado de embriaguez, não restou caracterizado o dolo necessário à configuração das ... e pedia socorro, além de falar: 'pára bem, pára bem, eu trabalho com você, eu te ajudo tanto' ... (Depoimento prestado pela vítima Maria ...
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Exercícios prácticos
... tenha acesso ao montante de recursos gastos com programas de trabalho em certa área temática relacionada aos direitos sociais? (Valor: 0,65) ... de deputado estadual, embora ainda não empossado, em estado de embriaguez, atropelou duas pessoas. O advogado (a) da família é convocado e a ele ...
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Acordao N° 1726098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado por motivo fútil tentado. Recurso da defesa. Efeito suspensivo ao recurso. Não cabimento. Preliminar rejeitada. Excludente de ilicitude. Legítima defesa não configurada. Requisitos do art. 25 do cp não obedecidos. Excludente de ilicitude. Estado de necessidade. Não caracterização. Possibilidade de evitar o conflito por outros...
... paixão, e nem se pode falar que a embriaguez excluía sua imputabilidade, aplicando-se a Teoria da ... Actio Libera In ... atividades, a ausência de estudo, o trabalho vendendo doces, e o sério atrito com outras pessoas onde ... reside, ... -
O Compliance nas relações de trabalho: mecanismo de prevenção e redução de condutas desvantajosas para a garantia dos direitos sociais
O objetivo desta abordagem é fundamentar o compliance como estratégia de prevenção e redução das condutas que impedem as garantias dos direitos sociais. Entende-se que esta rotina beneficia o ambiente de trabalho nas empresas, contribui para o seu crescimento, fortalece a relação com a sociedade e a garantia dos direitos sociais dos trabalhadores. O problema que orienta a pesquisa é: O compliance
... , passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato ... -
Decisão monocrática Nº 192904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-02-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA ... I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em ...
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Artigos 477 a 486
... não haja êle dado motivo pa ra cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior ... 0000357-50.2015.5.04.0411 (RO), 8ª Turma) ... f) embriaguez habitual ou em serviço; ... Tratam-se em verdade de duas justas causas ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 2. Sistema auburniano (1818). Baseava-se no trabalho coletivo, sob a regra do silêncio absoluto. 3. Sistema progressivo ... 2.l) Em estado de embriaguez preordenada ... Hipótese na qual o agente se embriaga justamente para ...
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Acórdãos nº 0005772-35.2014.8.26.0201 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2015
... alguma, podem ser considerados insignificantes Embriaguez voluntária que não exclui a imputabilidade penal ... perfeitamente conciliável com a jornada normal de trabalho do agente Regime inicial mais brando fixado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000267-94.2014.5.06.0193), 29-11-2016
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DOENÇA OCUPACIONAL POR EQUIPARAÇÃO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DANO MORAL. Nos moldes disciplinados pela legislação, a doença ocupacional é entendida como aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente (art. 20, II, da Lei n. 8.213/91). Pela dicção do art. 21,...
... MÉRITO Recurso da parte Do motivo da ruptura do pacto laboral. Embriaguez em serviço. Art. 482 da CLT, alínea "f", da CLT. Insurge-se o autor contra o reconhecimento da justa causa pelo juízo sentenciante. Diz que não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001157-27.2015.8.19.0018 (Criminal), 03-08-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0001157-27.2015.8.19.0018 RECORRENTE: ELIANE MENDES DE OLIVEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA : MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA GERK RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto por ELIANE MENDES DE OLIVEIRA, através da Defensoria Pública, impugnando a r. sentença do Juizado...