emenda constitucional 45 resumo
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Direito constitucional do trabalho
... (§ 24), direitos conservados pela Emenda Constitucional (EC) de 03.09.1926, praticamente ... 45, de 2004, que criou o Conselho Nacional de ... O resumo poderá ser localizado numa única e perigosa ...
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Consolidação das leis do trabalho
... nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 1998) ... XIII — ... processo TST-IUJERR 10700-45.2007.5.22.0101) — Res. n. 174/2011, DEJT ... no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
@2.1. Perspectiva civil-constitucional do princípio da dignidade da pessoa humana ... disso, observou-se a existência de dimensões 45 nos direitos fundamentais, fruto do natural ... foram diminuídos, haja vista que a Emenda Constitucional n. 45 do ano de 2004 acrescentou ... Em resumo, não se concorda com a terceira teoria por se ...
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O tribunal penal internacional e o ordenamento jurídico brasileiro
Resumo: Objetivamos analisar, com este breve estudo, o Tratado de Roma – que criou o Tribunal Penal Internacional – e sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro, em virtude da subscrição do mesmo pelo Brasil. As conseqüências advindas da ratificação, sobretudo, frente à Constituição Federal e a
... ções advindas com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45 até alcançarmos as ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL.indb 41 23/02/19 09:45 ... DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO ... juízes do trabalho; competência constitucional (CF, art. 114, incs. I a VIII) e competência ... no órgão oficial, que conterá: I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o ... incongruência deveu-se à imprecisão da Emenda n. 57, apresentada em Plenário pela Senadora ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... Federal, para fins de sua equiparação a Emenda Constitucional, assim como se deu com os ... 76, p. 13-45, out./dez. 2010, p. 13e seg ... 18. BAROCELLI, ... e insolvência da pessoa física – Resumo e conclusões finais, in Revista de Direito do ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - resumo da política econômica do País, análise da ... 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal e atendido o ... por força de dispositivo constitucional ... § 5o As estimativas e projeções de ... expressa da bancada estadual autora da emenda, devendo ser mantido o valor total dos ...
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Dos recursos na execução trabalhista
... Há, em resumo, uma quantidade signi?cativa de despachos dessa ... legislações estadual, federal e constitucional (tanto de direito material como processual) no ... 45/04 – DOU 31.12.04) ... A repercussão geral no ... no ordenamento jurídico por meio de emenda constitucional e regulamentado por lei. Embora ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... no sentido de que a garantia constitucional da imunidade parlamentar ... material somente ... queixa-crime, considerando, em resumo, ... ‘In concreto, as falas do querelado a ... previstas no art. 45, determinando-se que os deputados e senadores ... A Emenda n. 1, de 17/10/1969, denominada corretamente pelo ... -
Acesso à justiça
... eram presumidos iguais e a ordem constitucional era restrita à criação de mecanismos de acesso ... (22) Ver ilustrativo artigo sobre a Emenda Constitucional n. 45 e o acesso à justiça. Ao ... Em resumo, “os direitos são letra morta na ausência de ...
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Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos
A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...
... Resumo ... O artigo versa sobre o direito ... fundamentais, e demonstrou que a Primeira Emenda, promulgada no ano de 1791, ainda não era ... um paradoxo na proteção constitucional da liberdade de expressão. Meiklejohn sustenta ... II e III (parcialmente), ambos do artigo 45 desta lei, 16 alegando que os dispositivos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... VI - do resumo da despesa do orçamento de investimento, segundo ... e as por força de dispositivo constitucional, e dependerão da unidade beneficiada comprovar ... 156, III, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, quando comprovada a ... Art. 45. (VETADO) ... Art. 46. A transferência ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... no Brasil definitivamente apenas com a Emenda Constitucional n.º 16, de 1965) de controle de ... , acrescentada pela Emenda Constitucional n.º 45, não foi aqui mencionada por não dizer respeito ... Capítulo 5 ... Em breve resumo, os argumentos apresentados pelos críticos 58 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015661-69.2016.8.19.0061 (Criminal), 31-05-2019
Proc. n. 0015661-69.2016.8.19.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CRISTIAN LUIZ DE AZEVEDO RELATÓRIO Cristian Luiz de Azevedo, através da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, interpôs apelação em face da sentença de fls. 63/67, que o condenou pela prática do crime do art. 331 do CP, à pena de 06 meses de detenção, no regime...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que são afiançados pela ordem constitucional, e mesmo assim não podemos ultrapassar os ... ou prevista na mente do causador [ ... ] 45 ... Por fim, nos é confortável o ensinamento ... sua inocência no ambiente probatório, em resumo que não agira com os elementos ensejadores da ... ém, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 6º As ...
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Princípios do processo
... aqueles que possuem assento constitucional e aqueles de matriz infraconstitucional ... Os ... no Congresso Nacional, decretaram a Emenda Constitucional nº 1, que alterou de forma ... 20 18. Após a EC 45/04, essa competência foi transferida para o STJ ... Em resumo: o primeiro conteúdo jurídico construído a ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os ... dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ... IV - que versem sobre ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ... , o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... áter continuado de ordem legal ou constitucional, nos termos do art. 9o, § 2o, da Lei ... III - resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da ... 45 da Lei Complementar nº101, de 2000, somente ... 156, inciso III, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993, ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO PRECATÓRIOS - EMENDAS ... que excederam o teto fixado em Emenda à Constituição ensejou o ... sacrifício de ... 45. Ação Direta julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE ... Eis o resumo da peça: ... Precatórios. Artigo 2º da Emenda ... -
Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... 506 RESUMO PRÁTICO ... Culpabilidade é um juízo de ... Leia o art. 45 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, in ... seja, aquelas que não podem ser objeto de emenda constitucional com escopo de abolir: ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0027495-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 114 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 45/2004, a questão posta nos ... Juízo suscitante, por sua vez, alegou, em resumo, que, mesmo após a promulgação da Emenda ...
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Elementos da análise institucional
... e de conhecimentos sobre a Corte Constitucional é possível ter segurança metodológica para ... ”, o primeiro dos três textos, traz um resumo da posição de dois outros autores, Cass ... sem que tivesse sido proposta qualquer emenda constitucional – p. ex.: para extirpar a ... ção fundadora ( the founding generation ), 45 não obstante serem louváveis, são ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... limitadora traduz-se em garantia constitucional existente em prol da criança e do adolescente, ... da exigência constante no artigo 76 da IN nº 45/2010 - INSS, ora revogado, condenando o INSS a se ... ária, por sua vez, sustentou, em resumo, a ausência de interesse de agir por parte do ... dezembro de 1998, véspera da vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, quatorze anos, ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... do consumidor com a ordem constitucional brasileira vigente, através da relação entre ... 65) ... 14. Emenda, que na prática, seria uma nova Constituição ... CONTRATOS DE CONSUMO.indb 45 ... CONTRATOS DE CONSUMO.indb 45 ... de tudo evitar e tudo prever, prever, em resumo, o conflito ... move-nos a desconfiança” ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... I - resumo geral da receita, à conta do tesouro do Estado e de outras fontes; ... II ... 24 da Lei ... Complementar Federal nº 141, de 2012 - 45; ... VII - Transferências Fundo a Fundo aos Municípios à conta de ...