emenda constitucional nº 10 1964
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... ( D.O.U. 20.6.2008) ... 10. Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, ... primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. ( D.O.U. 11.12.2009) ... 1º da Lei 4.414/1964 – RE 109156, D.J. 7.8.1987 ... 164. No ...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
... texto não substitui o publicado no DOU de 5.10.1988 ... TÍTULO X ... ATO DAS ... , a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou ... (Vide emenda Constitucional n. 2, de 1992) ... § 1º Será ... S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e n. S-285-GM5 será concedida reparação de ...
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1988 e a progressiva atenção ao processo de escolha dos ministros do STF
... íticos visando a busca do debate constitucional. Mas ao ϔimǡ um crescimento imenso da disputa ... Um exemplo contundente é ... derou a Emenda Constitucional n͑ ͵ǡ de autoria do Presidente ... Gráico 2 Ministros indicados ao STF (1964-1988) por estado da Federação ... Outros 10; ...
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Direito processual civil
... Min. VICTOR NUNES, Tribunal Pleno, DJ 15/10/1964 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... A competência ... depreende do aludido dispositivo constitucional, para configurar-se a competência originária do ... 2º do Regimento Interno do STF (emenda aprovada em 28.863, DJ 30.8.63/2.799): ... » ...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
... texto não substitui o publicado no DOU de 5.10.1988 ... TÍTULO X ... ATO DAS ... , a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou ... (Vide emenda Constitucional n. 2, de 1992) ... § 1º Será ... S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e n. S-285-GM5 será concedida reparação de ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... e regras componentes do sistema constitucional da República (a Constituição de 1988) ... Na ... A Lei das Centrais Sindicais destinou 10% dos valores resultantes da contribuição ... foi alterada, porém, com o advento da Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004 ... empregados na Justiça do Trabalho — 1953-1964. São Paulo: LTr, 2011” ... DELGADO, ...
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Corrupção e desigualdade
... , estampando o objetivo fundamental constitucional" de redução da desigualdade ... O capítulo \xC3" ... melhor do que nossos ancestrais de 10 mil anos atrás na Idade da Pedra, e mesmo um ... ência revertida depois do golpe militar de 1964, com uma volta ao patamar de duas décadas antes ... A Constituição de 1967 e sua Emenda de 1969 também repetem o termo “justiça ...
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Dos recursos
... de jurisdição possui previsão constitucional implícita, argumentando com o fato de o art. 92, ... 150, § 15, que, com a Emenda" n. 1/69, passou para art. 153, § 15 ... Por a\xC3" ... 8.432, de 11 de junho de 1992, e 10.035, de 25 de outubro de 2000, a matéria se ... v. 4. Rio de Janeiro: Delta, 1964. p. 3.234) que ele é originário do latim ...
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Direito empresarial
... Data: 01/10/1964 ... Pelo princípio do sigilo dos livros ... à informação; (Redação dada pela Emenda ... ção; (Redação dada pela Emenda Constitucional ...
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Política Internacional
... ão pró-EUA da presidência Castelo Branco (1964-1967), o mesmo não pode ser dito dos presidentes ... A proposta do G4 incluía a criação de mais 10 assentos – 6 cadeiras permanentes e 4 não ... (2010), no apoio à ordem constitucional e democrática do Equador quando da sublevação ... Athayde argumentou que sua emenda representava os sentimentos religiosos do povo ...
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A dogmática judicial do STJ
... , garantias e deveres, de estatura constitucional (arts. 127 a 129 da CF) e legal (arts. 17 e 18 da ... 17.694-RS, DJe 6/10/2014). Diante dessas premissas, inviável a ... 2015 e 256-S do Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental n. 24/2016) ... Informativo ... 2º, II, da Lei n ... 4.502/1964 – que limitou o critério temporal “saída” ...
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Teoria Geral do Direito Eleitoral
... pela legislação eleitoral constitucional e infraconstitucional ... São realizadas ... ça Eleitoral para o campo da lei complementar 10 ... @@@5.2.2 Leis complementares ... no período pós-revolução de março de 1964, quando, além de não haver eleição em todos ... 14 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional nº 16/1997, ao não exigir a ...
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As distorções da contribuição de melhoria no Brasil
... Brasil, através de uma permissão constitucional. Ao contrário, foi iniciado na cidade de New ... Direito tributário brasileiro ... 10. ed., revista e atualizada por Flávio Bauer ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1964, p. 194. 8. GIANNINI, A. D. Instituciones de ... problema, contudo, foi solucionado pela Emenda Constitucional 18, de 6.12.1965, que, ao tratar ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... -GESTAO FISCALIZ CONTRATOS.indb 57 21/02/19 10:18 ... qual remetemos o leitor para que ... 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964” ... BOOK-GESTAO FISCALIZ CONTRATOS.indb ... 57 reflete a disciplina constitucional. O caput do dispositivo estabelece a regra de ... ções, princípio este trazido através da Emenda Constitucional nº 19 de 1998 ... 15. Efeito ...
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Acórdão, Processo nº 5073204-11.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-10-2022
... ão desses requisitos antes da vigência da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019 (EC ... 53.831, de 25/03/1964, Anexos I e II, e do n. 83.080, de 24/01/1979, ...
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Capítulo I
... foi elevado ao status de norma constitucional em 1988, no § 1 o ... do art. 201, que ... 6 - Aposentadoria Especial - 7a ed.indd 9 10/12/2020 12:33:00 ... 10/12/2020 12:33:00 ... Quadro anexo ao Decreto n. 53.831, de 1964. Anexos I e II do RBPS, aprovados pelo Decreto n ... casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 47, de 2005) ... I – ...
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A história da evolução ambiental brasileira
... Em 1988, uma nova ordem constitucional surge no Brasil. Tem-se a promulgação da ... Com a Emenda Constitucional n° 08/1995, que alterou o artigo ... 21 BRASIL. Decreto n° 24.643/34, de 10 de julho de 1934. Decreta o Código de Águas ... Lei n° 4.504/64, de 30 de novembro de 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras ...
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Intervenção estatal e a legislação desportiva
... Art. 10. Os desportos, que, por sua natureza especial ou ... 53.820, de 24 de março de 1964, foi o primeiro diploma legal a tratar ... que não possuía status jurídico constitucional. A mesma manteve o instituto do “passe” ... uma sessão de votação, recebeu uma emenda, sem muita relevância, que alterava uma ...
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Decisão monocrática Nº 7593 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2024
... ARTS. 32, §§10 A 15, 58, §§6º E 7º, 76, PARÁGRAFO ÚNICO, E ... 1. A controvérsia constitucional deduzida, em abstrato, nos autos consiste em ... áticas constantes na Lei nº 4.320, de 1964, no Decreto-Lei nº 200, de 1967, e na Lei ... de lei que motivou a apresentação de emenda aprovada à Lei Orçamentária de 2024, a ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... pensada a partir da perspectiva constitucional. Isso exige repensar as situações subjetivas em ... , assim não se entendendo, a do prazo geral de 10" (dez) anos, estabelecido pelo art. 205 do mesmo C\xC3" ... 409 e 411, giu./set. 1964 ... ÁLVARO DE OLIVEIRA, Carlos Alberto. Do ... anteriormente” (redação dada pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004) ... Nesse ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... (Redação dada pela Lei n. 10.763, de 12.11.2003) ... 3 Art. 327 ... militar que se instalou no país em 1964. 8 Henrique. Processo penal : evolução ... Com efeito, o projeto constitucional de transição para a democracia buscou ... Emenda Constitucional n. 45, de 2004) § 4º O Brasil ...
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O supremo tribunal federal e o controle do poder constituinte originário
... tribunal aos processos de ruptura constitucional, tanto provocada por atos revolucionários, ... institucionais adotados pelo movimento de 1964, (III) à Emenda Constitucional n. 26/1985 que ... do sítio, suspensa estará a segurança.” 10 SEÇÃO II ... OS ATOS INSTITUCIONAIS E O ...
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Sistema de garantias salariais
... semelhantes regras (inclusive a constitucional vigorante) jamais ensejaram direito subjetivo ao ... ão, instituída com o regime autoritário de 1964, iniciou-se através de diplomas que tinham o ... e concedia um “abono de emergência” de 10%, o mesmo diploma legal tornava permanente a ... 20/1998 e, desde a data dessa emenda constitucional, também o piso etário de 16 ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... A compreensão da estrutura constitucional do sistema jurídico-tributário brasileiro e da ... IPVA.indb 41 06/11/2016 22:38:10 ... LUÍSA CRISTINA MIRANDA CARNEIRO ... A ... no Brasil após a instalação do golpe de 1964 e do Ato Institucional nº 5, que marcou o ... pela Constituição de 1967 e pela Emenda nº 1, de 1969, as quais reduziram os Estados e ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... /2008 - DJ 4 e 7.7.2008 - Republicada 8, 9 e 10.7.2008 ... A tradição é de que o salário ... "Salvo se versam sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas ... 356 ... 12 ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26/1985. EFEITOS FINANCEIROS DA ... 4.595, de 31.12.1964", que reputamos ser a correta, dispõe sobre a pol\xC3" ...