emprestimo pessoal
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Acórdão nº 1.0000.20.074944-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA PARA A TAXA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ.1- Não pode ser acolhida a pretensão da parte autora de substituir a taxa de juros remuneratórios do cartão de crédito consignado pela taxa...
... a aplicao da taxa mdia de mercado dos juros do emprstimo pessoal consignado ao contrato de carto de crdito consignado, alm da condenao do ... -
Acórdão Nº 5001520-70.2021.8.24.0052 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
... a instituição financeira demandada para a contratação de empréstimo consignado, oportunidade em que acabou sendo ludibriada, tendo contratado, ... , a conversão do crédito contrato em operação de empréstimo pessoal consignado, a ser regido pelas normas correlatas. Requereu, por fim, a ...
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Decisão Monocrática nº 50174819820208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 25-04-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL SEM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU CLÁUSULA DE RESERVA DE ...
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Decisão Monocrática nº 52034076620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 11-10-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL SEM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU CLÁUSULA DE RESERVA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.000690-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - EMPRÉSTIMO - MARGEM CONSIGNÁVEL - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. Deve ser reconhecido que houve violação ao direito à informação clara e precisa do consumidor, uma vez que o contrato celebrado entre as partes se mostra confuso quanto à modalidade de contratação, pois os valores foram disponibilizados diretamente na conta...
... aplicada de 3,06% a.m., em detrimento do emprstimo de crdito pessoal cuja taxa de juros aplicada orbita em torno do percentual de 7,55% a.m ... -
Acórdão nº 50153529220218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DESCUMPRIDO. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA - ART. 39, IV E V, CDC. CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO....
... da pretendida, pretendendo a conversão da modalidade para Empréstimo Consignado. Aduziu a necessidade de repetição do indébito. Requereu, ... Instadas à produção de provas, a parte ré requereu depoimento pessoal da parte autora (evento 21) ... Acrescento que o dispositivo da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.053798-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS.Para deferir-se a tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou
... emprstimo contratadas pelo Autor/Agravante na modalidade emprstimo pessoal. Inicialmente, necessrio aclarar que a tutela provisria instituto do ... -
Acórdão Nº 5002345-93.2020.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
... financeiros de outra linha decrdito, que no a de simples emprstimo pessoal, com taxas sabidamente mais onerosas. Vale dizer, ao violar o dever de ...
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Acórdão Nº 5005962-81.2021.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
... , a converso do crdito contrato em operao de emprstimo pessoal consignado, a ser regido pelas normas correlatas. Requereu, por fim, a ...
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Acórdão nº 50092638120208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO QUAL SE EXTRAI QUE A AUTORA ESTABELECEU RELAÇÃO COM A INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO, TANTO QUE NÃO RECEBEU CARTÃO
... , na data de 31/05/2016, com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado, mas a contratação realizada foi de cartão de crédito, com ... ía como intuito único a contratação de um regular empréstimo pessoal consignado, o que difere do que foi formalizado pela ré. Art. 51, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.253208-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - PARÂMETRO - TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO (SÉRIE 20742) - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES...
... nos dois contratos firmados com o banco ru: contrato de crdito pessoal n 1215012037, data da celebrao: 09/02/2021, e contrato de crdito pessoal n ... -
Acórdão nº 51260161720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONVERSÃO DO CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO – RMC. OS ELEMENTOS DOS AUTOS PERMITEM VERIFICAR A PRETENSÃO DO CONSUMIDOR DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL. HAVENDO VIOLAÇÃO AO
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... RELATOR: ... Pugna pela readequação do contrato para empréstimo pessoal consignado. Defende a necessidade de condenação da parte ré ao ... -
Acórdão nº 50007051020218210100 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONVERSÃO DO CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO – RMC. OS ELEMENTOS DOS AUTOS PERMITEM VERIFICAR A PRETENSÃO DO CONSUMIDOR DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO...
... Refere que acreditou ter contratado empréstimo pessoal consignado convencional. Sustenta que a prática é incompatível ... -
Acórdão Nº 5020033-62.2020.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
... benefcio dos valores referentes ao pagamento de emprstimo pessoal e carto de crdito concedidos por instituies financeiras, desde ...
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Acórdão Nº 5003254-61.2022.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... em síntese, que recebe benefício previdenciário e contratou empréstimo consignado com o réu, mediante desconto em folha. Contudo, meses após a ... ções que visam à revisão contratual possuem natureza de direito pessoal, deste modo o prazo aplicável a espécie é decenal (CC, art. 205). Bem ...
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Acórdão Nº 0003300-30.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... Consignado X Empréstimo ... Extrai-se da inicial que o Apelado trouxe o valor líquido de seus ... ção para débito na conta bancária por conta do empréstimo pessoal, na medida em que naquela modalidade, se o devedor se deparar com uma ...
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Acórdão Nº 0300806-93.2017.8.24.0010 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-04-2020
... EMPRÉSTIMO ... PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLARA ...
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Acórdão nº 50041994720218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE. PROVA. A CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) É LÍCITA QUANDO O SEU DESTINO É A UTILIZAÇÃO POR CARTÃO DE CRÉDITO; E O RECONHECIMENTO DE SUA NULIDADE EXIGE PROVA DE VÍCIO NA PACTUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... RELATOR: ... buscou a Apelada com o intuito único de realizar um empréstimo pessoal consignado em seu benefício previdenciário, de modo que o contrato de ... -
Acórdão Nº 0003503-25.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... inexistência de negócio jurídico decorrente de contrato de empréstimo pessoal n o 7000038, com a competente condenação à devolução em ...
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Acórdão Nº 5014259-26.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADO COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA VERDADE, PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE...
... em face de BANCO BMG S.A. Alegou que assinou contrato de empréstimo consignado junto à parte contrária, com pagamento através de desconto ... benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde ... -
Acórdão Nº 0312890-62.2018.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
... EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA QUE ACOLHE ...
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Acórdão Nº 0306962-28.2018.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
... QUANDO, NA VERDADE, PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE ... EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA ... DA AUTORA ...
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Acórdão Nº 0015493-09.2007.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTA CORRENTE E CONTRATOS ATRELADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA EXORDIAL AFASTADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXA...
... Juntou o Contrato de Emprstimo Pessoal - Taxa Fixada n. 0123054202698-8 e extratos bancrios (documentos 189-190 e ... -
Acórdão Nº 0301869-49.2019.8.24.0022 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
... EMPRÉSTIMO ... PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... DO AUTOR ...
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Acórdão Nº 0300469-73.2019.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
... QUANDO, NA VERDADE, PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE ... EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA ... DA AUTORA ...