empréstimo público conceito
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, ... ) e a sua natureza jurídica (de direito público ou de direito privado), assim como o número de ... revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o ...
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Acórdão nº 50050756320208210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... taxa do BACEN, para a modalidade de empréstimo consignado, quando não há prova cabal de ... jurídico a sustentar que o ente público "pagador" deve compor o polo passivo da lide ... da pessoa humana, do qual decorre o conceito do mínimo existencial ... O percentual ...
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Introdução a responsabilidade civil
... , quer jurídica, esta, de Direito Público interno ou de Direito Privado, nacional ou ... da entidade da culpa repousa sobre este conceito fundamental que demonstra por si sói a unidade ... ‘fraude’ e ‘sublocação/cessão/empréstimo ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... estimular a ampliação do debate público, de sorte a permitir que os ... dispositivos impugnados atendem ao conceito amplo de cidadania e de pluralismo ... que ocorre? O p refeito toma empréstimo pessoal e coloca aquele recurso de um ...
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Direito Tributário
... ária de uma pessoa jurídica de direito público interno a outra. (D) A União, os Estados e o ... se refere a assertiva dá ensejo ao empréstimo compulsório (art. 148, II, da CF) e não à ... (A) constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa ... (B) ...
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Relatório e Voto com número 5597987-64.2022.8.09.0140 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-05-2023
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO ... conceito no artigo 3º, e, neste mesmo dispositivo, ... ção e de maneira usual, em âmbito público ou privado, seja ela nacional ou estrangeira ...
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Acórdão Nº 5009425-91.2019.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-04-2022
... DE ORDEM MORAL QUE NO SE COADUNAM COM O CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR ...
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Direito tributário e processual tributário
... ária às pessoas jurídicas de Direito Público" está prevista nos arts. 153 a 156 da Constituiç\xC3" ... mútuo bancário - também chamado de empréstimo bancário - é o contrato bancário por meio do ... , não pode ser tido por compreendido no conceito de operação de crédito ou de operação ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... : MIN. GILMAR MENDES ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... que o conceito de meio ambiente deve ser interpretado de forma ... 1350/1951) a ... contratar empréstimo internacional junto ao “The Overseas Econcomic ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002032220184058309), 05-04-2022
PJE 0800203-22.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001460420184058309), 05-04-2022
PJE 0800146-04.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
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Acórdãos nº 1024823-38.2017.8.26.0224 de 19ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
... APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E MÚTUO COM DESCONTO EM ... ser celetista ou servidor público. Norma aplicável ao mútuo com ... bancária, por se enquadrar no conceito de “remuneração disponível” ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... face da destruição dos limites entre o público e o privado, que é generalizada socialmente. A ... Dignidade da pessoa humana: conceito fundamental do direito civil. Revista da ... ), celebração de contratos de empréstimo pessoal (para que ocorram os descontos salariais ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... , incorporado ou concedido pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores ... ) para a concessão de financiamento, empréstimo ou ajuda financeira, para o pagamento das ... Art. 183 Salvo no tocante ao conceito de acidente do trabalho e ao de doença do ...
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Acórdão nº 50770428020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... Menciona que a participação do ente público no polo passivo da lide resulta na remessa dos ... da pessoa humana, do qual decorre o conceito do mínimo existencial ... O percentual ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800538-55.2020.8.19.0029 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800538-55.2020.8.19.0029 Recorrente: HEITOR DE AZEVEDO OLIVEIRA - autor Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A - réu Origem: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MAGÉ-RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... desconto indevido de parcelas de empréstimo consignado em sua conta corrente, tratando-se de ... -
Relatório e Voto com número 5427446-95.2022.8.09.0140 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-05-2023
... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. FOTOGRAFIA ... conceito no artigo 3º, e, neste mesmo dispositivo, ... maneira usual, em âmbito público ou privado, seja ela nacional ou estrangeira. 3 ...
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Relatório e Voto com número 5662975-64.2022.8.09.0150 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-03-2023
... SÚMULA 479. DO STJ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO ... FOTOGRAFIA ... conceito no artigo 3º, e, neste mesmo dispositivo, ... maneira usual, em âmbito público ou privado, seja ela nacional ou estrangeira. 3 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800182-15.2021.8.19.0065 (Cível), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800182-15.2021.8.19.0065 Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - réu Recorrido: ROSILAINE APARECIDA DA SILVA SOUZA - autora Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Vassouras - RJ. Juiz Relator: Mauro...
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Relatório e Voto com número 5586303-87.2022.8.09.0029 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-05-2023
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM ... BENEFÍCIO ... conceito no artigo 3º, e, neste mesmo dispositivo, ... ção e de maneira usual, em âmbito público ou privado, seja ela nacional ou estrangeira ...
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Acordao N° 1841028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2024
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de superendividamento. Requisitos. Demonstração de comprometimento do mínimo existencial. Critério objetivo do art. 3º do decreto nº 11. 150/2022. Apelante não se enquadra no conceito de superendividado. Descontos em folha de pagamento e conta corrente. Servidor público. Limitação em 40% da remuneração para os emprestimos consignados em contracheque....
... APELANTE NÃO SE ... ENQUADRA NO CONCEITO DE SUPERENDIVIDADO. DESCONTOS EM FOLHA DE ... AMENTO E CONTA CORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO EM 40% DA ... REMUNERAÇÃO PARA OS ... LIMITAÇÃO DE EMPRESTIMO EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº ... -
Pessoas Naturais
... PESSOAS NATURAIS ... 6.1 Conceito ... O artigo 1° do nosso Código Civil ... – a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar; V – ... para contrair o empréstimo, o ratificar posteriormente; II – se o menor, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Em conceito já reproduzido aqui e que novamente é ... Incumbe ao Poder Público, ator necessário em tudo o que diga respeito aos ... mas também aqueles objeto de empréstimo e de operações compromissadas e os integrantes ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n° 4.253, de 2020 (nº 6.814/17 na Câmara dos Deputados): ¿Lei de Licitações e Contratos Administrativos¿.
... ções e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de ... Outrossim, considerando o conceito estabelecido no art. 6º, incisos XXXII e XXXIII, do Projeto de Lei, para ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... ífico da Escola Superior do Ministério Público da União. Brasília: ESMPU, ano 4, n. 16, ... a posição do TEDH acerca do conceito de acusação penal do art. 6º da CEDH, que ... – e aqui tomamos o Direito Penal de empréstimo outra vez – efetua diversos disparos em ...