empréstimo público conceito
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... ífico da Escola Superior do Ministério Público da União. Brasília: ESMPU, ano 4, n. 16, ... a posição do TEDH acerca do conceito de acusação penal do art. 6º da CEDH, que ... – e aqui tomamos o Direito Penal de empréstimo outra vez – efetua diversos disparos em ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... áfica nacional, que gozem de elevado conceito no seu campo de especialidade, a serem designados ... áficas destinadas à venda, cessão, empréstimo, permuta, locação, exibição, com ou sem fins ... sob a forma escritural, alienadas ao público com a intermediação da instituição ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001291-93.2023.8.19.9000 (Cível), 05-09-2023
V O T O Trata-se de mandado de segurança que a impetrante alega violação à coisa julgada. Narra que no processo originário, dentre outros comandos, a sentença condenou a parte ré ¿ao restabelecimento do contrato de empréstimo nos moldes contratados, devendo ser respeitada a cobrança de apenas 72 parcelas de R$599,02, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo
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Relatório e Voto com número 5490356-72.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-06-2023
... gerente da referida agência que o empréstimo era da instituição ... financeira Itaú ... , na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de ... interesse público, e tal interesse é mais importante ao Estado do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Advocacia extrajudicial
... assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ... ório, doação, locação de coisas, empréstimo (comodato e mútuo), prestação de serviço, ... Do conceito supra transcrito, resulta, em síntese, que o ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... @5 Conceito ... Legislação: Art. 194, caput , da ... Social situa-se no campo do Direito Público ... A lei é que determina quais são os ... mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de ...
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Direito Administrativo
... público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e ... ência discricionária; já se a lei traz conceito vago sobre a hipótese que enseja uma atuação, ... (D) a amortização de empréstimo ou financiamento concedido ao servidor público ...
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O reconhecimento da atividade de infraestrutura pública como atividade administrativa
4.1 Conceito jurídico de infraestrutura ... Renato Alessi, ... complementa a teoria do serviço público que, a seu turno, não torna supérfluo o ... , juros que remuneram o capital de empréstimo, aluguéis pagos aos proprietários dos bens de ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... do SFH v inculad o a contrato de empréstimo); (ii) AI ... identifica que “o grande problema do conceito de contrato nos dias atuais reside na ... advogado, defensor público, parecerista, juiz, pro-motor, procurador e ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... público, nos seguintes termos: Art. 22. Na ... Fiscal, a qual integra o conceito de bloco de constitucionalidade, implementou-se a ... pelo pagamento da parcela do empréstimo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040688-38.2020.8.19.0021 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040688-38.2020.8.19.0021 Recorrente(autor e réu): YURI DA SILVA JOSE e BANCO DO BRASIL S.A Recorrido (autor e réu): YURI DA SILVA JOSE e BANCO DO BRASIL S.A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Relatório e Voto com número 5693566-98.2022.8.09.0088 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-05-2023
... MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO ... , na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de ... Consumidor do Ministério Público, a fim de que tomem as providências cabíveis no ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... de um comerciário ou um funcionário público, dificilmente aceitar a verdade de que nos ... -se que discriminação de rendas é conceito diverso de sistema tributário, como bem lembra ... ção dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023874-02.2020.8.19.0004 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023874-02.2020.8.19.0004 Recorrente: BRUNA DE CARVALHO PEREIRA (autora) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ré) Recorrida: BRUNA DE CARVALHO PEREIRA (autora) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ré) Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São Gonçalo - RJ ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , tratando, dentre outros temas, de seu conceito e de suas principais características, de sua ... das demais normas editadas pelo poder público, não há qualquer dúvida de que o Poder ... édito; associações de poupança e empréstimo; bolsas de valores e de mercadorias e futuros; ...
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Advertência
... 204) ... @III. Sobre o conceito de admissão ... O conceito de admissão ... ãos das duas partes, mas do Ministério Público, o qual … não equivale a uma ou outra, mas, a ... que não o tomou; mas enquanto o empréstimo não for afirmado por Tício, Caio tem interesse ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... República e, como ato do P oder Público, causador da lesão, o conjunto normativo ... , da legalidade, em seu conceito maior, da liberdade e autonomia ... Enfim, cumpre tomar de empréstimo o conceito jurídico de morte cerebral ...
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Acordao N° 1398027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Apelação cível. Obrigação de fazer. Cédula de crédito bancário. Cdc. Consumidor final. Não caracterização. Inaplicabilidade. Título executivo extrajudicial. Ônus da prova. Cpc, art. 373, i e ii. Débito em conta corrente. Validade. Previsão contratual. Pacta sunt servanda. 1. O fato de as razões recursais reproduzirem, em parte, os mesmos argumentos expostos na contestação, por si só, não ofende o
... , motivo pelo qual não se enquadra no conceito de consumidor final do produto ... (CDC, art ... 5. O débito do empréstimo contraído abatido diretamente sobre a conta ... interesse público e para preservar a segurança jurídica das ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
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Direito tributário e novas tecnologias
... O conceito" de tributo – 4. Natureza jurídica do tributo \xE2\x80" ... , que dependam ou não do poder público, para instituir ou não cobrar determinado ... figuras acima elencadas surgiram o empréstimo compulsório, previsto no artigo 148 e as ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... I, CF/88) ou “no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse ... Compulsório: empréstimo compulsório. 98. TÁREK MOYSÉS MOUSSALEM ... á incluído no âmbito semântico do conceito utilizado na Constituição”. Contribuições, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000504-88.2016.5.06.0313), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 9º, DA CLT, E DA SÚMULA 331, I, DO C. TST. I - Ainda que o contrato de correspondência bancária tenha...
... empréstimo consignado e pessoal, venda de seguros diversos ... Os mecanismos que o Poder Público e a iniciativa privada utilizam para a expansão ... Dentro deste conceito é que a Súmula 55 do C. TST definiu que "As ... -
Acordao N° 1697263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Apelação cível. Ação de cobrança. Empréstimo consignado. Falta de repasse do valor total à instituição financeira. Obrigação do ente público. Negativação nos cadastros de crédito. Súmula 385, stj. Inexistência de anotação preexistente. Dano moral. Configurado. Quantum adequado. Sentença mantida. 1. O consumidor, convicto de que o empréstimo vinha sendo corretamente descontado em sua folha de...
... AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA DE ... REPASSE DO VALOR TOTAL ... OBRIGAÇÃO DO ENTE ... PÚBLICO. NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE CRÉDITO. SÚMULA ... reais), afigura-se adequado e traduz o conceito de ... justa reparação ... 5. Recurso ... -
Corrupção
... ção a um líder do governo ou agente público. No abuso desse poder, as regras são quebradas ... Mas não é só. Concedido o empréstimo, algumas das instituições beneficiadas com ... Para uma exatidão do conceito e sua diferenciação da mera injustiça, tomando ...