empréstimo público conceito
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Os Tributos
... I – INTRODUÇÃO ... 1. CONCEITO DE TRIBUTO ... O art. 145 da CF autoriza a ... para com as figuras próximas do preço público, das multas, das custas e emolumentos e de outros ... o imposto, taxa, a contribuição e o empréstimo compulsório. Parece-nos que as contribuições ...
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Direito das coisas
... 6.2. POSSE ... 6.2.1. Conceito de posse ... É o exercício, pleno ou não, de ... a imóvel de que cuida e o funcionário público em relação aos móveis da repartição têm ... : diferente do comodato, que é um empréstimo de coisa infungível que gera mero direito ...
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Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020. Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
... prazo e condições de reposição do empréstimo ou do crédito do credor fiduciário; ... IV – ... , poderão ser celebradas por instrumento público ou particular, mediante a manifestação de ... § 3º Serão incluídos no conceito de dívida de que trata o inciso I do § 3º do ...
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Acórdão Nº 0023495-22.2014.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... DÍVIDA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO NO BANCO DO POVO. EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO ... 3 - Por mais abrangente que seja o conceito de dívida ativa não tributária descrito na Lei ... portanto - para ressarcimento ao erário público, assentando necessário o ajuizamento de ação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00047306620164058100), 18-01-2022
PROCESSO Nº: 0004730-66.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EVALDO COLIN JUNIOR e outro ADVOGADO: Flávio Jacinto Da Silva ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME...
... ÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... , em 8 de fevereiro de 2007 obtiveram empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, na modalidade ... que se entenda a personalidade como um conceito antropsicológico, e não jurídico, observa-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... , é preciso ter em mente que o próprio conceito de consumidor é um conceito relacional, que ... agente financeiro do SFH, que concede empréstimo oneroso para aquisição de casa própria -, e o ... , a empresa prestadora de serviço público condicionou a viabilidade de abastecimento de ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 1988 introduziu profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a ... revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o ... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... para o idioma oficial, por tradutor público juramentado ... TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA ... aos sócios, mesmo a título de empréstimo, antes do encerramento do período-base ... 49, § 2°) ... Conceito de Lucro Real ... Art. 193. Lucro real é o lucro ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou ... e o superendividamento crescente nesse público, apontando as características gerais e as suas ... A norma consumerista abarcou em seu conceito tanto as pessoas físicas, quanto as jurídicas ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... THEREZINHA CAZERTA ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE MELO, ... EMPRÉSTIMO DO NOME E DA POSIÇÃO JURÍDICA. TEORIA DA ... O conceito" formado aprioristicamente não a fez ver circunst\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0018310-49.2023.8.19.0000 (Cível), 06-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTIONAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO DE ORIGEM QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA CONTRA O BANCO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCONFORMISMO APENAS DO ENTE PÚBLICO. ESTADO NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS, PREVISTO NO ART. 3º DO CDC. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. REFORMA DE DECISÃO GUERREADA QUE SE IMPÕE. INAPLICABILIDADE
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ... QUESTIONAMENTO DE EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. DECISÃO DE ORIGEM QUE ... INVERTEU O ÔNUS DA PROVA ... PÚBLICO. ESTADO NÃO SE AMOLDA AO ... CONCEITO DE FORNECEDOR DE ... SERVIÇOS, PREVISTO NO ART. 3º DO CDC ... -
Contratos bancários
... · O conceito de operações bancárias é mais amplo do que o ... · Público ou privado, a depender a natureza do devedor; ... 5.2.2.6 Mútuo Bancário (Empréstimo) ... Inicialmente, é preciso esclarecer que o ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... impede que o Poder Público crie de modo artificial seu ... propõem a desvinculação entre o conceito de religião e a crença em uma divindade ... acerca do tema , a qual ora tomo de empréstimo" para enriquecer o debate travado nestes autos: \xE2" ...
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Acórdão nº 50785737020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A DISCUSSÃO ACERCA DA REVISÃO CONTRATUAL NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, SEJA PORQUE A CAUSA JURÍDICA, EM PRINCÍPIO, EXISTE. PRESCRIÇÃO DECENAL E NÃO TRIENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PRELIMINAR DESACOLHIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO....
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... ção de indébito não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, seja porque a causa ... consignado para trabalhadores do setor público, o que implica análise do alegado excesso em ... -
Acórdão Nº 5003582-14.2021.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
... DE ORDEM MORAL QUE NO SE COADUNAM COM O CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... melhor compreensão e isolamento como conceito básico da ciência do direito. Mas, sem forçar ... serviço; b) entre pessoas de Direito Público e privado; c) na aquisição de acervo da massa ... de obrigação alheia ou faz o empréstimo do montante necessário que satisfaça o credor ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... ário; f) associações de poupança e empréstimo; g) sociedades corretoras; h) sociedades ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... LUCRO REAL ... Conceito ... Art. 6º - Lucro real é o lucro ... § 2º, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, ... capitalização de financiamento ou empréstimo externo registrado, até 31 de dezembro de 1977, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006313-29.2020.8.19.0209 (Cível), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº 0006313-29.2020.8.19.0209 Recorrente: Banco Pan S.A. (Réu) Recorridos: MARIA DA PENHA MONTEIRO DE ZEVEDO (Autora) Origem: 1° Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O MARIA DA PENHA MONTEIRO DE AZEVEDO,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010692-25.2020.8.19.0205 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010692-25.2020.8.19.0205 Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Recorrido: MARIA ANGELA FARIAS AMORIM Origem: 26º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE / RJ. Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... , poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ... da reclamante; b) obtenção de empréstimo bancário sem proceder ao respectivo pagamento; ...
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Processo nº 0028837-08.2015.8.19.0205 de Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... PÚBLICO DO TJERJ. EMPRÉSTIMO CONSIG- ... no conceito" de consumidor descrito no artigo \xC2" ...
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Direito Constitucional
... reconhecido advogado na área do direito público, é contratado para produzir um parecer sobre ... Por outro lado, não encaixa no conceito de Constituição promulgada , pois esta advém ... ao governo chinês para obter um empréstimo, com vistas à construção da infraestrutura ...
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Acórdão nº 0013587-49.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-02-2016
Empréstimo consignado. Descontos indevidos. Número de parcelas a maior. Restituição das quantias. Dano moral. Verba devida. Valor. Fixação. Critérios. É indevido o desconto de parcelas relativas a empréstimo bancário, quando estas se mostrarem em quantidade superior ao que fora contratado pelo consumidor. Configura dano moral o desconto indevido de valores na folha de pagamento de servidor...
... o desconto de parcelas relativas a empréstimo bancário, quando estas se mostrarem em ... na folha de pagamento de servidor público, pois priva a pessoa de quantia relevante de seus ... ômica, características individuais e o conceito social das partes.ACÓRDÃOVistos, relatados e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... na organização e nos métodos do setor público, a fim de redefinir a participação do Estado ... , a redução das necessidades de empréstimo do setor público e das taxas de juros terá como ... da dívida interna líquida global - conceito que inclui a divida mobiliária, bancária e ...