empréstimo público conceito
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Acórdão Nº 0800233-13.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2020
... situaes em que as partes se enquadram no conceito de hipossuficientes e trazem ao exame do ...
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Acórdão Nº 0000262-13.2009.8.10.0120 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2023
... delegao do Poder Estatal, enquadra-se no conceito de responsabilidade objetiva prevista na ...
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Contratos
... cartório para lavratura do instrumento público pelo Tabelião. Resposta correta é a letra A ... Henrique, em razão de operação de empréstimo bancário que este tomou com o Banco Pechincha ... ças de contexto em que é aplicado, o conceito tradicional de contrato sugere que ele representa ...
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Acórdão Nº 0802449-44.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2020
... situaes em que as partes se enquadram no conceito de hipossuficientes e trazem ao exame do ...
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Os Tributos
... O próprio conceito de Direito Tributário edifica-se a partir dos ... , taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições (especiais ou ... ção, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao ...
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Princípios constitucionais tributários
... é a concepção clássica do direito público, a qual sofre críticas porque não estabelece, ... operação de correspondência entre o conceito da hipótese normativa e o conceito dos fatos ... nenhuma modalidade de anterioridade: empréstimo compulsório para atender as despesas ...
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Direito Constitucional
... Gabarito “B” (Ministério Público/MS – 2013 – FADEMS) Sobre o Poder ... e filosóficos, a fim de abranger o seu conceito em uma perspectiva unitária ( ... )”. Trata-se ... aquelas cujo conteúdo é tomado de empréstimo de norma constitucional federal) não servem como ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800372-02.2021.8.19.0057 (Cível), 14-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº 0800372-02.2021.8.19.0057 Recorrente(réu): ITAÚ UNIBANCO S.A. Recorrido(autor): ADILSON FELICIANO MATOS Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar-lhe provimento
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... conceito de despesas também foi dado pelo legislador, ... Público, em qualquer feito de recuperação judicial, ... de indícios de que sejam oriundos de empréstimo puro, atividade restrita aos integrantes do ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho ... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de cem as ... limites da concessão de um simples empréstimo bancário com garantias. Ora, os contratos de ...
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Constitucionalismo Digital: contradições de um conceito impreciso/Digital Constitutionalism: contradictions of a loose concept.
... uma discussão sobre as inconsistências e os riscos do empréstimo da carga simbólica da tradição constitucionalista para explicar e ... , ora borradas, entre os Estados e os Mercados, entre o que é público e privado. Toma forma, assim, através de uma variedade além-Estado de ...
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Decisão monocrática Nº 1360887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2022
... ÇÃO DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. IMPOSIÇÃO. MAGNITUDE DA DOAÇÃO IRREGULAR ... disponibilidade econômica se insere no conceito de faturamento bruto disposto no art. 81, § 1º, ... ou o ingresso de capital mediante empréstimo (ativos circulantes e rendimentos diferidos). 3 ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... do réu , expressão tomada por empréstimo ao CPC de 1973 e largamente posta em uso pela ... lnserem-se, ainda, no conceito de defesa indireta, com relação ao mérito, as ... ); haver, o juiz, manifestado, em público, atos de repúdio profundo à parte, ou ...
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Decisão monocrática Nº 0000920-50.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais, 05-05-2022
... ários a legalidade de contrato de empréstimo consignado em ... folha de pagamento de servidor público" e que a peça mandamental ... visa combater decis\xC3" ... Poder Público” ... Conclui-se desse conceito que é fundamental para o conhecimento ... e ...
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Contribuições e suas espécies
... contribuições, a sua conformação ao conceito de tributo, a caracterização ou não de ... ón efectiva o potencial de un servicio público individualizado en el contribuyente. Su producto ... ção só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... esclarecer que, para alcançarmos o conceito de remuneração do atleta, devemos, antes, ... A reclamante, como é de conhecimento público, trata-se de atleta com expressiva passagem pela ... , se o clube for cessionário de um empréstimo temporário do atleta), pois, ou teve que ...
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Justiça econômica
... in Los grandes principios del derecho público constitucional y administrativo , Buenos Aires: ... [ ... ] Onde predomina tal classe, o conceito de justiça social se vê acomodado à ... Público, seja a particulares (empréstimo à indústria), seja a companhias (estradas de ...
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PIS/PASEP e COFINS. Tributação das Receitas Financeiras
... ões e os vocábulos que a revelam conceito estabelecido com a passagem do tempo, quer por ... concessão de crédito sob a forma de empréstimo. 41 ... 38. STF, RE 606107, Relator(a): Min ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/ ... 43. Aliás, o respeito à ...
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Petição Inicial
... Sendo proposta pelo Ministério Público, deverá constar, obrigatoriamente, pedido de ... No conceito de entidade autárquica incluem-se as agências ... Não existe empréstimo, mas doação: transferência da titularidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800699-74.2020.8.19.0026 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800699-74.2020.8.19.0026 Recorrente(ré): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. Recorrido (autora): LIVIA APARECIDA DE JESUS MORAES Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
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Peças prático-profissionais
... Tutela do patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e ... VIII – O empréstimo concedido pelo Banco Central da República, ... Preceito Fundamental ... Não há conceito legal, o STF ao conhecer das ADPFs vai ...
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Processos
... Administração se enquadra nesse amplo conceito de procedimento. Exemplos disso são os ... ou de seleção, como um concurso público ou uma licitação, necessitam ser tratados como ... , necessária e pertinente e (ii) o empréstimo se harmonize com a ampla defesa ... 19.6.5 ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... Exercem um múnus público… A Relação jurídica que os vincula ao Estado ... constatar que o inciso trata de um empréstimo indevido de bens, rendas ou serviços públicos ... Uma despesa pública é também, noutro conceito, a aplicação de certa quantia, em dinheiro, por ...
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Acórdão, Processo nº 5028640-73.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 17-06-2021
... 019, não pode ser admitida, posto que o conceito" dado pela lei civil para “desvio de finalidade\xE2\x80" ... ção, importante também tomar de empréstimo a leitura do já referido artigo 49-A, ... natureza jurídica, constitui interesse público indisponível. Não se trata aqui de privilégio, ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... ção nacional, em especial diante do conceito de territorialidade, tão caro ao direito penal ... poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito ... processual penal. contratação de empréstimo bancário e transferência de valores. fraude ...