empréstimo público conceito
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A Normatividade dos Princípios
... baseia-se a organização do direito público do país (1) ”. Entrementes, no entendimento do ... (15) MORAES, Maria Celina Bodin de. Conceito de dignidade humana: substrato axiológico e ... árias (como a compra e venda, o empréstimo" a juros, o penhor, o empréstimo sem juros, o dep\xC3" ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... público", por ... pessoa física ou jurídica, ainda que n\xC3" ... conceito jurídicoconstitucional de mercadoria”. Cita o ... (COMPRA E VENDA, TROCA, CESSÃO, EMPRESTIMO, ... LOCAÇÃO ETC), SUJEITANDO-SE PORTANTO, AO ...
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Direito dos contratos
... Direito Dos ContrAtos ... 4.1. CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, EXISTÊNCIA, VALIDADE, ... Por exemplo, o mútuo (empréstimo de coisa fungível) só passa a existir quando ... ário: deve ser dirigida a alguém ou ao público ... O efeito da oferta é obrigar o ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Aduz que o Poder Público promove os direitos fundamentais dos ... se afaste do tradicional conceito de interpretação conforme, segundo o ... Ela pode ter um empréstimo negado, ter um serviço negado no banco, ou ...
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Direito processual civil
... , não agem como delegados do Poder Público, razão pela qual não será da Justiça Federal ... Etapa 7. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica ... @@@1ª ... 1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APELANTE ... AGENOR FRANKLIN ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... teria alguma relação com o empréstimo, com a questão da sonda vitória 10000 que foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010662020134058201), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001066-20.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA DO CARMO OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ANNY MIKAELA DE SOUSA SANTOS ADVOGADO: Paulo Sérgio Cunha De Azevêdo APELANTE: MARIA DE LOURDES BARBOSA MENDONCA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª...
... Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ço mediante a formalização de um empréstimo consignado ... A auditoria do INSS reforça a ... 65, III, d, do Código Penal. O conceito de confissão qualificada traduz a admissão da ... -
Direito de família
... Conceito de direito de família ... O Direito de ... nulidade os interessados e o Ministério Público (art. 1.549 do CC). São interessados o ... ção do outro; g) obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001893920214058404), 15-03-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO FRAUDULENTA EM NOME DO AUTOR. COBRANÇA INDEVIDA. ANULAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, determinando que a FAZENDA NACIONAL anule o lançamento 0420201.2010.9634153, decorrente da declaração
... autora que, ao tentar realizar um empréstimo no Banco do Nordeste, foi surpreendido com a ... cause abalos psicológicos que fujam do conceito de meros dissabores ... Não houve na espécie ... a ocorrência do fato, tendo o órgão público apenas cobrado o valor existente na declaração ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... competente, no caso de iminente perigo público, assegurandose, em caso de dano, indenização ... Empréstimo compulsório para investimento público** ...
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Acórdão Nº 5001465-95.2020.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-10-2021
... DE ORDEM MORAL QUE NO SE COADUNAM COM O CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006745220144058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura
... é Boaventura Filho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE ... criminal e que serve de tranquilo empréstimo à improbidade, nos ilícitos em que é alegada ... descortinar um aspecto densificador do conceito de improbidade, associado corretamente à ideia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104196920204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810419-69.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SABRINA PAULA LIMA BUARQUE ADVOGADO: Guilherme Ribeiro Albuquerque Adriao AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DO VALOR. TUTELA DE URGÊNCIA...
... ora agravante afirmou que contraiu empréstimo junto à CEF, na agência 0050, através de ... Ora, o conceito de ato administrativo perpassa pelo fato de haver ... , no âmbito de regime de direito público, com a pretensão de produção de efeitos ... -
Direitos da Personalidade
... O imperativo categórico nomeia o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se ... agressões provenientes tanto do Poder Público como de particulares. Neste sentido, MARIA CELINA ... NEGATIVA DE EMPRÉSTIMO À SOCIEDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o ... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... Misabel Derzi ensina: ... O conceito secciona, seleciona. Quanto maior, então, for a ... ção específica e restituíveis (empréstimo compulsório cuja materialidade seja de taxa); ... alheio a qualquer atuação do Poder Público.” 129 Com efeito, se examinarmos a outorga ...
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Direito das obrigações
... 3.1. INTRODUÇÃO ... 3.1.1. Conceito ... Obrigação é o vínculo jurídico que ... ão deverá ser feita por instrumento público ou por instrumento particular com as formalidades ... nota promissória em garantia a empréstimo tomado de Carlos, no valor de R$ 5.000,00. Não ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... suprir os danos perpetrados pelo agente público naquela qualidade, como escoa a moderna doutrina, ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ... ções públicas, ou, mesmo um simples empréstimo bancário que vise, por exemplo, uma expansão ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... @@16.1 Conceito de enriquecimento ilícito ... A LIA ... o aumento patrimonial obtido pelo agente público em ofensa a uma norma jurídica ... de aval da União para obtenção de empréstimo e de financiamento internacionais por entes ...
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Decisão Monocrática nº 50429592220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 11-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. SALÁRIO PAGO DE FORMA PARCELADA E EM DATAS INCERTAS POR LONGO PERÍODO. NECESSIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PARA SUA MANUTENÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTIA MENSAL LIQUÍDA PERCEBIDA É INFERIOR
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO DO ... 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ... operacional, de aluguel ou de empréstimo, prorrogável na mesma medida deste, observado, ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... contratante puede, por razones de orden público, rehusar o subordinar a condiciones especiales el ... DO DOMICILIO ... Art. 22. O conceito, acquisição, perda e reacquisição do ... CAPITULO VIII ... DO EMPRESTIMO ... Art. 205. Applica-se a lei local á ...
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Acórdão Nº 5003615-11.2021.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-03-2022
... DE ORDEM MORAL QUE NO SE COADUNAM COM O CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR ...
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Parte geral
... 2.1.2. Conceito de pessoa natural ... Pessoa natural é o ser ... , após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas ... no sentido de que não fará o tal empréstimo. Essa situação pode se dar, por exemplo, numa ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... Mestranda em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas. Advogada ... Impende evidenciar o conceito de blockchain , compreendida como um registro ... é ou não uma boa candidata para um empréstimo, ele a classiicará como pertencente a um grupo ...