empréstimo público conceito
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... , é a partir da correlação entre o conceito de Direito e o fato jurídico concreto — ... atuem para a prevalência do interesse público. O que se faz necessário, portanto, não é o ... tradicionais e precisas, tomadas de empréstimo à Lógica geral”. Destarte, pretende-se, com ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... 1. Conceito de Ulrich Beck tratado no capítulo anterior. 2 ... públicos, aos encargos perante o Poder Público, à jurisdição. Há que se notar, como ... Quando for contratar empréstimo consignado, teria sua vulnerabilidade agravada, ...
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Regime não cumulativo
... Revista de Direito Público nº 95, p. 32; GRECO, Marco Aurélio. Medidas ... 192. Sobre o conceito de faturamento, ver capítulo II. Ao contrário ... 3.1.1.2.2 Contratos de empréstimo ... Em relação aos contratos de empréstimo, ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral ... · Vide ... Ampliação do conceito de funcionário público. Função delegada ... mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de ...
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A Lei nº 12.973/2014 e o Pronunciamento Técnico CPC 30 - Receitas
... o conceito de renda, a realização da renda como ... , que deverá ser entregue ao Sistema Público de Escrituração digital – Sped, senão ... ministra Rosa Weber, que o tomou de empréstimo de Aliomar Baleeiro: ... Tributação.indb ...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... , passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições ... a ação como “o direito subjetivo público que se exerce contra o Estado e em razão do qual ... de um empréstimo ou o direito de cobrar os aluguéis que não ... -
Relatório e Voto com número 5464006-78.2022.8.09.0029 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-04-2023
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... DESCONTOS EM BENEFÍCIO ... , na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento ... abrange duas forças: uma de ... Consumidor do Ministério Público, a fim de que tomem as providências cabíveis no ...
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Direito Civil
... 1. LINDB 1 ... (Ministério Público/MG – 2014) Assinale a alternativa INCORRETA: ... A: incorreta, pois o conceito não coincide com o mérito da lei temporária, ... nota promissória em garantia a empréstimo tomado de Carlos, no valor de R$ 5.000,00. Não ...
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Direito do Consumidor
... Wander Garcia e Roberta Densa 1 1. CONCEITO DE CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO 1 ... pela interrupção imotivada do serviço público essencial ... (C) É dominante o ... pagamento do valor acordado no empréstimo ... (D) A cláusula que limita o valor da ...
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Capítulo II - O mercado de valores mobiliários
... Sumário : 2.1. Conceito. 2.2. Funções básicas do Mercado de Valores ... sociedades anônimas, e ofertados ao público, são fiscalizados pela Comissão de Valores ... és de operação de desconto ou de empréstimo. Caracterizam-se os bancos comerciais. Os ...
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Tombamento
... TOMBAMENTO ... 1. CONCEITO Para a delimitação conceitual de tombamento, a ... a regime especial de proteção do Poder Público por meio de tombamento hão de ser inscritos nos ... lei complementar, poderá instituir empréstimo compulsório ... N o art. 8º, por outro lado, ...
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COVID. Legislação correlata
... falta justificada ao serviço público ou à atividade ... laboral privada o período ... aplicados em operações de: a) empréstimo por recursos de outras fontes disponíveis que ... — arrematação — conceito e utilização — arts. 902 e 903 — CPC/15 ...
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Exercícios prácticos
... , oferecida pelo Ministério Público proposta de transação penal em razão da ... Aborde, em seu texto, o conceito de tipicidade conglobante. Extensão máxima: 30 ... Após o prazo do empréstimo, Vitor, que não residia com Francisco, solicitou ...
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Breves notas sobre o project finance como técnica de financiamento da infraestrutura
... dezembro de 2004 [“Lei das Parcerias Público Privadas”], cujo objeto será organizar e ... Nesses casos, por certo, o empréstimo só pode ser pago a partir do momento em que o ... 2 ... 6 Para um conceito inspirador, cf. FRISCHMANN, Brett M. “An ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0345613-69.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2024
Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de extorsão circunstanciado pelo concurso de agentes. Recurso que persegue a solução absolutória, por fragilidade probatória, ressaltando que as corrés foram absolvidas em sede de revisão criminal e, subsidiariamente, requer a desclassificação para o crime previsto no art. 171 do CP. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e...
... Apelado: Ministério Público ... Relator: Desembargador CARLOS EDUARDO ... um empréstimo de 20 mil reais, momento em que rumaram ... para ... necessária, dentro do conceito de divisão de tarefas, será ... coautor do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029331-79.2020.8.19.0209 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0029331-79.2020.8.19.0209 Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Recorrido: ELAINE CORABI BRANDÃO DA SILVA - autora Origem: I Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Direito Civil
... , uma vez que apenas o Minis-tério Público detém legitimidade para tal pedido ... (C) ... estivéssemos dentro do prazo do empréstimo (por exemplo: no dia 1° de novembro), a perda da ... ças de contexto em que é aplicado, o conceito tradicional de contrato sugere que ele representa ...
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Ações constitucionais
... 2.2 Conceito ... O habeas corpus consiste em ação ... do processo formulada pelo Ministério Público (art. 89, Lei 9.099). 7 • É cabível habeas ... viii) O empréstimo concedido pelo Banco Central da República, ...
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Desafios atuais para a tutela do direito fundamental à privacidade: Lei Geral de Proteção de Dados, consentimento e regulação
... especial atenção por parte do Poder Público quanto à criação de mecanismos que protejam, ... 2. A lei define o conceito de dados pessoais, bem como as condições ... um concorrente ou deixar de pagar um empréstimo. Ainda a condição ou característica pode ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... origem às pessoas jurídicas de direito público), em razão de tratados ou convenções ... A partir desse conceito se poderá chegar ao conceito de empresa , já ... valor total de suas operações de empréstimo", de financiamento e de desconto de títulos de cr\xC3" ...
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Acordao N° 1675793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Apelação. Processo civil. Interesse recursal. Recurso conhecido em parte. Cerceamento de defesa. Não configurado. Preliminar indeferida. Empréstimos. Descontos na conta corrente. Crédito consignado. Livre disposição das partes. Mínimo existencial. Ponderação. Repactuação. Aplicação da lei do superendividamento. Possibilidade. Dolo e má-fé. Não presumíveis. Superendividamento. Comprovação....
... COMPROVAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ... MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITE ... em suas operações de empréstimo", o conceito de crédito responsável, que pressup\xC3" ... -
Delação Premiada
... de “muleta” auxiliar do Ministério Público, que o Poder Judiciário seja bastante ... tentar diminuir a péssima impressão e conceito negativo atribuído ao “dedo-duro” que, com ... desta lei, direta ou indiretamente, empréstimo ou adiantamento, ou deferi-lo a controlador, a ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... A oferta ao público equivale a proposta quando presentes todos os ... Este conceito, embora aparentemente complexo, tem seu ... , destacando-se aqui os casos de empréstimo consignado pré-aprovados para beneficiários do ...
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Decisão monocrática Nº 0001433-47.2021.8.16.0110 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-10-2022
... POSSIBILIDADE – INCLUSÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO EM ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... ção de indébito não se enquadra no conceito ... de enriquecimento ilícito, seja porque a ... decorrentes de prestação de serviço público - se aplique ... somente a cobranças realizadas ...
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Acórdãos nº 9000458-75.2006.8.26.0090 de 15ª Câmara de Direito Público, 2 de Marzo de 2018
... bancários - 6.1) COSIF: 7.1.1.05.00-6 (Rendas de Empréstimo) Subconta 24873-2 – Taxa de abertura de ... , típicas da atividade bancária não inseridas no conceito de serviço, como atividade-fim, mas presas às respectivas ...