Endosso em branco
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Acórdão nº 1.0515.16.005182-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: EMBARGOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENDOSSO EM BRANCO. QUESTIONAMENTO. PORTADOR. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. - O portador do cheque endossado em branco possui legitimidade para figurar no polo ativo da ação executiva, presumida a regularidade do endosso, cabendo ao interessado o ônus de provar a alegação de irregularidade oposta ao direito reclamado pela parte autora.
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Acórdão nº 50075328520188210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO. CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA. MÁ-FÉ DA PORTADORA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ENDOSSO EM BRANCO: Rejeitada a ilegitimidade ativa da exequente, pois é a portadora de cheque endossado "em branco" e, em princípio, credora do valor nele indicado. O endosso transmite o domínio do título de crédito e, com ele,
... não foi emitido nominalmente à embargada, tampouco possuindo endosso em benefício desta ... Sustenta que o título não se reveste de ... Apela a embargante ... Passo ao exame do recurso ... ENDOSSO EM BRANCO ... Analisando o feito, verifico que, embora o negócio gerador da ... -
Acórdão nº 1.0528.16.002055-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: DIREITO CAMBÍÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. CHEQUE. IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DO BENEFICIÁRIO. CIRCULAÇÃO AO PORTADOR. ENDOSSO EM BRANCO PELA APOSIÇÃO DA ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO NO VERSO DO TÍTULO. CONVENÇÃO DE GENEBRA E LEI Nº 7.357/85. APLICABILIDADE. DESACORDO COMERCIAL....
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Acórdão nº 1.0528.16.002055-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: DIREITO CAMBÍÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. CHEQUE. IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DO BENEFICIÁRIO. CIRCULAÇÃO AO PORTADOR. ENDOSSO EM BRANCO PELA APOSIÇÃO DA ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO NO VERSO DO TÍTULO. CONVENÇÃO DE GENEBRA E LEI Nº 7.357/85. APLICABILIDADE. DESACORDO COMERCIAL....
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Acórdão nº 1.0140.17.000653-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULOS DE CRÉDITO - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA - SUBPRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO - CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO - DESVINCULAÇÃO - EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - RECONHECIMENTO. 1- De acordo com o princípio da autonomia, os títulos de crédito representam direito novo, desvinculado da obrigação que os originou desde que as cártulas tenham...
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Acórdão nº 1.0140.17.000653-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULOS DE CRÉDITO - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA - SUBPRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO - CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO - DESVINCULAÇÃO - EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - RECONHECIMENTO. 1- De acordo com o princípio da autonomia, os títulos de crédito representam direito novo, desvinculado da obrigação que os originou desde que as cártulas tenham...
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Acórdão Nº 0301174-48.2018.8.24.0049 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO DO EMBARGANTE.JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA NA SENTENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO.CHEQUES. ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE INSUBSISTENTE. TÍTULOS NOMINAIS. ENDOSSO EM BRANCO. PORTADOR DETENTOR DO CRÉDITO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... ativa, alegou o recorrente, em síntese, que "não existe endosso em branco nas cártulas bancárias objeto da demanda".Com efeito, os 3 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.282794-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE NOMINAL A PESSOA FÍSICA - ENDOSSO EM BRANCO - IRREGULARIDADE FORMAL - DECRETO Nº 57.595/66 - ASSINATURA NECESSÁRIA - APOSIÇÃO DE RUBRICA EM VERSO DO CRÉDITO - NÃO IDENTIFICAÇÃO DO ENDOSSANTE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENDOSSADO. I. Conforme disposto pelo art. 19, §1º, do Decreto nº 57.595/66, o endosso em branco "só é válido quando lançado no...
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Acórdão nº 1.0026.17.001712-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE NOMINAL À PESSOA JURÍDICA - ENDOSSO EM BRANCO - IDENTIFICAÇÃO INSUFICIENTE DOS ENDOSSANTES - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A REGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA FEITA EM NOME DA PESSOA JURÍDICA - ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA FÍSICA PARA A AÇÃO DE EXECUÇÃO - OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA - CABIMENTO - VALOR DA...
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Acórdão nº 1.0026.17.001712-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE NOMINAL À PESSOA JURÍDICA - ENDOSSO EM BRANCO - IDENTIFICAÇÃO INSUFICIENTE DOS ENDOSSANTES - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A REGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA FEITA EM NOME DA PESSOA JURÍDICA - ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA FÍSICA PARA A AÇÃO DE EXECUÇÃO - OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA - CABIMENTO - VALOR DA...
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Acórdão nº 71010351732 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 20-05-2022
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES SUSTADOS. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA CAUSA DE EMISSÃO DO TÍTULO. ENDOSSO EM BRANCO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. DESACERTO COMERCIAL ENTRE A EMITENTE E O BENEFICIÁRIO ORIGINAL. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... ENDOSSO EM BRANCO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. DESACERTO COMERCIAL ENTRE A EMITENTE E O ... -
Acórdão nº 1.0000.18.013513-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2018
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO EM BRANCO. INTERESSE DE AGIR DO PORTADOR. EXTINÇÃO AFASTADA. O portador de cheque prescrito tem interesse processual em buscar a tutela jurisdicional através da ação monitória para haver o valor expresso nesse documento. O portador do título endossado em branco, ainda que não tenha qualquer relação jurídica de direito material com o devedor, é o...
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Acórdão nº 1.0363.17.003089-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NOTA PROMISSÓRIA - ENDOSSO EM BRANCO - LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO PRODUÇÃO DE PROVA - JULGAMENTO ANTECIPADO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS POR AUSENCIA DE PROVAS - CONTRADIÇÃO. 1. O portador de notas promissórias endossadas em branco é parte legítima para ajuizar ação executiva visando o recebimento de...
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Acórdão nº 1.0363.17.003089-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NOTA PROMISSÓRIA - ENDOSSO EM BRANCO - LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO PRODUÇÃO DE PROVA - JULGAMENTO ANTECIPADO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS POR AUSENCIA DE PROVAS - CONTRADIÇÃO. 1. O portador de notas promissórias endossadas em branco é parte legítima para ajuizar ação executiva visando o recebimento de...
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Acórdão nº 1.0079.15.045856-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO EM BRANCO. DEMANDA AJUIZADA PELO PORTADOR DO TÍTULO. PRESUNÇÃO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO ESTAMPADO NA CÁRTULA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESENÇA. INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI PELO AUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPCIAL REPETITIVO Nº 1.094.571/SP. SÚMULA 531 DO STJ. PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR. ART. 373
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Acordao N° 1266050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Direito processual civil. Execução. Cheque. Endosso em branco. Lei nº9. 069/95. Recurso conhecido e desprovido. 1-a lei 9. 069/95 modificou a lei cambial do cheque, de modo a não conferir legitimidade ao endosso em branco para as cártulas representativas de valor superior a r$100,00. 2- recurso conhecido e desprovido.
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO. LEI ... Nº9.069/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1-A ... -
Acórdão nº 1.0625.14.008640-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CHEQUE - ENDOSSO EM BRANCO - IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DEBENDI - AUTONOMIA DA CÁRTULA - FALTA DA PROVA DE MÁ-FÉ. O cheque é uma ordem de pagamento a vista que encerra direito autônomo e abstrato, em face da independência da relação originária firmada entre credor e devedor, com responsabilidade de quem nele assinou, como emitente ou avalista. O cheque...
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Acórdão nº 1.0625.14.008640-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CHEQUE - ENDOSSO EM BRANCO - IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DEBENDI - AUTONOMIA DA CÁRTULA - FALTA DA PROVA DE MÁ-FÉ. O cheque é uma ordem de pagamento a vista que encerra direito autônomo e abstrato, em face da independência da relação originária firmada entre credor e devedor, com responsabilidade de quem nele assinou, como emitente ou avalista. O cheque...
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Acórdão nº 1.0019.14.001981-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES PRESCRITOS - ENDOSSO EM BRANCO - VALIDADE COMO CESSÃO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE ATIVA E INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO - REJEIÇÃO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBICA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE DECAIMENTO.- O portador de cheque prescrito que lhe foi endossado detém legitimidade para a propositura de Ação de
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Acórdão nº 1.0019.14.001981-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES PRESCRITOS - ENDOSSO EM BRANCO - VALIDADE COMO CESSÃO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE ATIVA E INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO - REJEIÇÃO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBICA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE DECAIMENTO.- O portador de cheque prescrito que lhe foi endossado detém legitimidade para a propositura de Ação de
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Acórdão Nº 0700355-92.2019.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AFASTADA. LEGITIMIDADE DO PORTADOR PARA AJUIZAR A DEMANDA. ENDOSSO EM BRANCO. TRANSFERÊNCIA.Possui o portador do cheque prescrito, posto em circulação,por endosso em branco, legitimidade para figurar no polo ativo da ação monitoria, porquanto presumidamente credor da importância nele
... AFASTADA. LEGITIMIDADE DO PORTADOR PARA AJUIZAR A ... DEMANDA. ENDOSSO EM BRANCO. TRANSFERÊNCIA ... 1. Possui o portador do cheque prescrito, ... -
Acórdão Nº 0304106-16.2017.8.24.0058 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
RECURSO INOMINADO – LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUE – ILEGITIMIDADE ATIVA DECLARADA – INCONFORMISMO AUTORAL – ACOLHIMENTO – ENDOSSO EM BRANCO – LEGITIMIDADE DO PORTADOR DO TÍTULO – CAUSA MADURA (§3º DO ART. 1.013 DO CPC) – DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SOB A ALÍNEA 12 (INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - SEGUNDA APRESENTAÇÃO) – RÉU REVEL – PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI – TÍTULO CAMBIAL DOTADO DE
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Acórdão nº 1.0000.20.539783-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. CHEQUE. LEGITIMIDADE ATIVA. ENDOSSO EM BRANCO. COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Diante do recolhimento do preparo recursal a concessão da assistência judiciária mostra-se inviável. 2. É viável que o credor, nos termos do art. 700, do CPC,
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Acórdão nº 1.0017.10.005203-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - ENDOSSO EM BRANCO - LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO - DÍVIDA NÃO DESCONSTITUÍDA. 1. O portador de nota promissória endossada em branco é parte legítima para ajuizar ação monitória visando ao recebimento de seu crédito. 2. A nota promissória é título de crédito autônomo e não causal, sendo do devedor o ônus de demonstrar suposto vício capaz de...
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Acórdão Nº 5005345-47.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOMENTE EM RELAÇÃO A DOIS DOS CINCO CHEQUES EXIGIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA.LEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. ENDOSSO EM BRANCO EM OUTRAS DUAS CÁRTULAS. SITUAÇÃO QUE LEGITIMA A EXIGIBILIDADE PELO PORTADOR DO CHEQUE. ARTS. 17, 19 E 20 DA LEI N. 7.357/1985. TODAVIA, PLEITO...