Erro Acidental
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Processo nº 1999.001.14928 de Oitava Câmara Cível, 18 de Enero de 2000
Civil. Negocio juridico. Cessao de acoes. Preco. Vicio de consentimento (erro). Anulacao. Descabimento. Cassacao da sentenca. Instituto da "lesao", como vicio. O erro, na hipotese, estaria no preco das acoes negociadas, muito inferior `a sua real valia, inumeras vezes superior ao pago. Entretanto, o erro quanto ao preco e' meramente acidental, nao ensejando a anulacao do negocio por vicio de...
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Decisao Nº 0153148-81.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 11-07-2022
... ALEGAÇÃO AUTORAL DE INDUÇÃO EM ERRO. SUPOSTA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DA PROVA DA ... 139), em contraposição ao erro acidental¿(Instituições de Direito Civil, v. I, 20ª ed., Ed. Forense, p ...
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Acórdão Nº 4029922-48.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO DE JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA DOS PLEITOS FORMULADOS NA INICIAL. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA APENAS EM RELAÇÃO À RECONVENÇÃO. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. INACOLHIMENTO. PEDIDO DE COBRANÇA DE VALORES COM BASE NA OCORRÊNCIA DE ERRO NO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DO PRAZO...
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Acórdão nº 1.0607.17.003255-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DO VENDEDOR QUANTO AO FATO DE SER PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A norma do artigo 171, inciso II, do Código Civil, dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.- Inexistindo provas de que...
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Acórdão nº 1.0607.17.003255-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DO VENDEDOR QUANTO AO FATO DE SER PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A norma do artigo 171, inciso II, do Código Civil, dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.- Inexistindo provas de que...
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Acórdão nº 1.0351.13.003117-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXISTÊNCIA DE ERRO. IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIROS. DEVER DE RESSARCIR AO COMPRADOR O VALOR PAGO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALENTE PROVIDO.1. A norma do artigo 171, inciso II, do Código Civil, dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício...
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Acórdão nº 1.0351.13.003117-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXISTÊNCIA DE ERRO. IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIROS. DEVER DE RESSARCIR AO COMPRADOR O VALOR PAGO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALENTE PROVIDO.1. A norma do artigo 171, inciso II, do Código Civil, dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício...
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Acórdão nº 1.0352.15.001175-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA ABSTRATA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXISTÊNCIA DE ERRO. IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIROS. DEVER DE RESSARCIR AO COMPRADOR O VALOR PAGO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. 1. A legitimidade das...
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Acórdão nº 1.0352.15.001175-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA ABSTRATA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXISTÊNCIA DE ERRO. IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIROS. DEVER DE RESSARCIR AO COMPRADOR O VALOR PAGO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. 1. A legitimidade das...
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Acórdão nº 1.0024.12.235012-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - EXISTÊNCIA DE ERRO - IMÓVEL PERTENCENTEA TERCEIROS - DEVE DE RESSARCIR O COMPRADOR COM O VALOR PAGO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MÁ FÉ.A legislação estabelece a possibilidade de anulação dos negócios jurídicos quando o agente for relativamente incapaz, quando houver vício resultante de erro, dolo, coação,
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Acórdão nº 1.0111.10.001441-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL - ADULTERAÇÃO - ERRO NO NEGÓCIO JURÍDICO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. A legislação estabelece a possibilidade de anulação dos negócios jurídicos quando o agente for relativamente incapaz, quando houver vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (art. 171...
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Acórdão nº 1.0111.10.001441-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL - ADULTERAÇÃO - ERRO NO NEGÓCIO JURÍDICO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. A legislação estabelece a possibilidade de anulação dos negócios jurídicos quando o agente for relativamente incapaz, quando houver vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (art. 171...
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Acórdão nº 1.0313.10.007168-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE. VERIFICAÇÃO. LESÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO SUBSTANCIAL. NULIDADE. CARACTERIZAÇÃO. A parte é legítima para compor quaisquer pólos da ação quando estabelecido minimamente o elo fático ou jurídico entre as partes. O erro substancial caracteriza-se quando diz respeito à natureza do ato, ao objeto principal do negócio ou a qualidades essenciais do...
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Acórdão nº 1.0009.17.002226-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - CERTIDÃO DE CASAMENTO - ERRO NA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DIVERSA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO- SENTENÇA MANTIDA. Deve ser mantida a sentença que julga improcedente o pedido inicial contido em ação de retificação de registro de casamento, visando à alteração da profissão dela constante, diante da...
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Acórdão nº 1.0009.17.002226-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - CERTIDÃO DE CASAMENTO - ERRO NA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DIVERSA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO- SENTENÇA MANTIDA. Deve ser mantida a sentença que julga improcedente o pedido inicial contido em ação de retificação de registro de casamento, visando à alteração da profissão dela constante, diante da...
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Acórdão nº 0000189-52.2011.8.05.0171 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2017
... DE VERACIDADE DOS REGISTROS ... PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE ERRO EM ... ASPECTO ESSENCIAL DO REGISTRO ... SENTENÇA MANTIDA. NÃO ... parte, mero erro acidental, dispensável para a ... validade do registro ... Dessa forma, se ...
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DECRETO Nº ., DE 03 DE NOVEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Concessão de Autorização a Qantas Airways Limited para Instalar Agencia para a Venda de Bilhetes de Passagens e Carga No Brasil.
... a informação referida no parágrafo (c) seja conseqüência de um erro" honesto ou por razões além do controle razoável do titular. Tal renomea\xC3" ... ão recebimento de uma notificação de chamada, ou uma omissão acidental de enviar a notificação de chamada a qualquer sócio não invalida a ...
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Acórdão nº 1.0453.12.001007-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇAO DE REPARAÇAO DE DANO - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - DANO MATERIAL - COMPROVADO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO - DANO MORAL EVIDENCIADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADEO agravo retido não é conhecido na falta da necessária ratificação no apelo. O dano material foi comprovado de forma de forma suficiente.A participação do...
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Dos defeitos do negócio jurídico - do erro
... Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. 250 ... @22.5 Espécies de erro ... O erro pode ser substancial ou acidental. O primeiro vicia o ato em sua substância, ou seja, influi decisivamente no consentimento do declarante ... de tal modo que, se soubesse do ...
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Acórdão nº 1.0702.14.089069-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE LOCAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO LOCATÁRIO. DOLO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO LOCADOR. SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO QUANTO À PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL - LOCADOR NÃO PROPRIETÁRIO - IRRELEVÂNCIA. SUPOSTA INDUÇÃO DO LOCATÁRIO A ERRO. CARACTERIZAÇÃO ESSENCIAL DO DEFEITO DE VONTADE (ERRO OU DOLO) - NÃ
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... Segundo essa teoria, o erro nas descriminantes putativas configura erro de proibição ... RESUMO ... 26, e seu parágrafo único, do CP ... c) Embriaguez não acidental, dividindo-se em: ... 1. voluntária: ocorre quando o agente se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0205300-11.1992.5.07.0004), 2018-08-08
... erro no cálculo dos valores pagos no ano de 1988 ao reclamante Antônio Paulo ... 244/247 contêm erro material resultante da acidental divisão do salário por 1.000,00 pela Administração naquela ano no ...
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Relatório e Voto com número 5588288-30.2019.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 29-03-2023
... das partes por erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, ou fraude ... contra credores, ... Diferenciando erro substancial de erro acidental, os professores Cristiano Chaves de Farias, ... Nelson Rosenvald e Felipe ...
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Acórdão nº 50000214220208210158 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... Refere que a cobertura contratada se limita ao caso de morte acidental (arts. 757 e 760 do CC). Pontua que na certidão de óbito consta que o ...
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Decisao Nº 0510948-53.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2020
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍCIO TENTADO. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 215, DO ECA. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO....
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO - ART. 15, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DESCABIMENTO ... seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade, já que, por erro de pontaria, os disparos não atingiram o ofendido ... 2. Consoante ...