Erro Acidental
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Decisao Nº 0023538-03.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-09-2020
... AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DO JULGAMENTO ANTERIOR. ERRO NO CADASTRO DO ADVOGADO. REJULGAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ... ância que colaborou para a manutenção do estado de erro acidental pela demandada ... Há de ser reparada, portanto, a sentença ...
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Acórdão, Processo nº 5000993-62.2020.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 06-09-2022
... USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304 C. C. O ART. 297 DO CP. ERRO DE TIPO. CONSUNÇÃO. PENA-BASE ... 1. Materialidade, autoria e dolo provados ... 2. O erro acidental, que não incide sobre os elementos constitutivos do tipo, não afasta o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.457592-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DAS NORMAS - CARTÃO DE CRÉDITO - VÍCIO NA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PAGAMENTOS INDEVIDOS - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DESCABIMENTO.- De acordo com o Enunciado de Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituiçõe
... tornar nulo ou anulvel o negcio jurdico, o que ocorre nas hipteses de erro, dolo, coao, estado de perigo, leso e fraude. A Demandante no ... p. 109). Dissertando sobre o erro substancial e o erro acidental, SLVIO DE SALVO VENOSA ensina: "A lei exige que o erro, para anular o ato, ... -
Algumas Particularidades do Lançamento Por Homologação, no Contexto da Constituição do Crédito Tributário, à Luz do Código Tributário Nacional
... permitir que o contribuinte disponha de condições de contestar acidental erro na declaração prestada, ou até mesmo discutir administrativamente ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... I – morte acidental; ... II – danos corporais; ... III – danos estéticos; e ... IV – ... Trabalho apresentá-lo à autoridade competente, mesmo se incidir em erro ... § 3º O prazo para apresentação de defesa será de trinta dias, ...
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Direito Penal
... o disposto no Código Penal brasileiro, quanto à matéria do erro, é correto afirmar que, em regra, o erro de proibição recai sobre a ... de uso de documento falso, uma vez que incide em erro de tipo acidental ... (E) O agente que tenha desistido voluntariamente de prosseguir na ...
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Questões Prático-Profissionais OAB
... - SOLUÇÃO DO PROBLEMA ... Trata-se o presente caso de um erro na execução ( art. 73 do CP, 1ª parte ) 6 , atendendo-se, conforme o ... , a resposta indicativa de qualquer outra espécie de erro (seja acidental, de tipo permissivo ou de proibição) implica na impossibilidade de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.004583-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONSUMIDOR - VULNERABILIDADE - ERRO NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA - AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES...
... Tal vcio, constituiu erro em razo do elemento essencial do negcio jurdico, tendo em vista que a ... Dissertando sobre o erro substancial e o erro acidental, SLVIO DE SALVO VENOSA ensina: "A lei exige que o erro, para anular o ato, ... -
Acórdão nº 1.0534.11.000478-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULATÓRIA DE CONTRATO, CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - AVALISTA - INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR.- A força obrigatória dos contratos cede aos...
... , o Autor defende que ficou evidenciado, nos autos, que foi induzido a erro substancial pelo Segundo Ru, quando da assinatura do Contrato impugnado, ... p. 109). Dissertando sobre o erro substancial e o erro acidental, SLVIO DE SALVO VENOSA ensina:"A lei exige que o erro, para anular o ato, ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... 2.14 APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO, CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA (ART. 169 CP) ... 2.14.1 Tipo ... pessoa que se apropriar de um bem que recebeu por erro ou desvio acidental (caso fortuito ou força da natureza), enquanto o sujeito passivo será ...
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Acórdão nº 1.0000.20.031357-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA SENTENÇA - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - AÇÃO REVISIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO - ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA- JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA - LIMITAÇÃO INDEVIDA- COBRANÇA ABUSIVA - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO - RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.- É admissível a...
... tornar nulo ou anulvel o negcio jurdico, o que ocorre nas hipteses de erro, dolo, coao, estado de perigo, leso e fraude. Na pea de ingresso e ... p. 109). Dissertando sobre o erro substancial e o erro acidental, SLVIO DE SALVO VENOSA ensina: "A lei exige que o erro, para anular o ato, ... -
Acórdão nº 1.0570.18.001824-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SEGURADA ANALFABETA - PACTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - ERRO SUBSTANCIAL - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS
... tornar nulo ou anulvel o negcio jurdico, o que ocorre nas hipteses de erro, dolo, coao, estado de perigo, leso e fraude. Em cenrio como o ... p. 109). Dissertando sobre o erro substancial e o erro acidental, SLVIO DE SALVO VENOSA ensina: "A lei exige que o erro, para anular o ato, ... -
Acórdão nº 1.0570.18.001824-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SEGURADA ANALFABETA - PACTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - ERRO SUBSTANCIAL - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS
... tornar nulo ou anulvel o negcio jurdico, o que ocorre nas hipteses de erro, dolo, coao, estado de perigo, leso e fraude. Em cenrio como o ... p. 109). Dissertando sobre o erro substancial e o erro acidental, SLVIO DE SALVO VENOSA ensina: "A lei exige que o erro, para anular o ato, ... -
Acórdão nº 1.0313.15.004212-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO -. 1. Os embargos de declaração se prestam a suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. 2. Embargos acolhidos para sanar a contradição.
... das custas processuais e dos honorrios advocatcios decorreu de mero erro acidental, devendo ser corrigido por intermdio destes embargos, que se ... -
Decisao Nº 0073945-70.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 14-06-2022
... ALEGAÇÃO AUTORAL DE INDUÇÃO EM ERRO. SUPOSTA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. CONSUMIDOR ALEGA SER ... 139), em contraposição ao erro acidental¿(Instituições de Direito Civil, v. I, 20ª ed., Ed. Forense, p ...
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Decisao Nº 0005814-93.2021.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 18-07-2022
... PRELIMINARES AFASTADAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INDUÇÃO EM ERRO. SUPOSTA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. CONSUMIDOR ALEGA SER ... 139), em contraposição ao erro acidental¿(Instituições de Direito Civil, v. I, 20ª ed., Ed. Forense, p ...
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Decisao Nº 0000785-41.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-06-2023
... PRELIMINARES AFASTADAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INDUÇÃO EM ERRO. SUPOSTA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. CONSUMIDOR ALEGA SER ... 139), em contraposição ao erro acidental’(Instituições de Direito Civil, v. I, 20ª ed., Ed. Forense, p ...
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Decisao Nº 0012767-86.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-11-2023
... ALEGAÇÃO AUTORAL DE INDUÇÃO EM ERRO. SUPOSTA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. CONSUMIDOR ALEGA SER ... 139), em contraposição ao erro acidental’(Instituições de Direito Civil, v. I, 20ª ed., Ed. Forense, p ...
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Decisao Nº 0002819-39.2021.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 15-06-2022
... PRELIMINARES AFASTADAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INDUÇÃO EM ERRO. SUPOSTA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. CONSUMIDOR ALEGA SER ... 139), em contraposição ao erro acidental¿(Instituições de Direito Civil, v. I, 20ª ed., Ed. Forense, p ...
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Decisao Nº 0016271-57.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 07-05-2023
... PRELIMINARES AFASTADAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INDUÇÃO EM ERRO. SUPOSTA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. CONSUMIDOR ALEGA SER ... 139), em contraposição ao erro acidental’(Instituições de Direito Civil, v. I, 20ª ed., Ed. Forense, p ...
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Decisao Nº 0010042-46.2021.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-08-2022
... PRELIMINARES AFASTADAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INDUÇÃO EM ERRO. SUPOSTA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. CONSUMIDOR ALEGA SER ... 139), em contraposição ao erro acidental¿(Instituições de Direito Civil, v. I, 20ª ed., Ed. Forense, p ...
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Decisao Nº 0002297-61.2021.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-06-2023
... PRELIMINARES AFASTADAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INDUÇÃO EM ERRO. SUPOSTA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. CONSUMIDOR ALEGA SER ... 139), em contraposição ao erro acidental’(Instituições de Direito Civil, v. I, 20ª ed., Ed. Forense, p ...
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Decisao Nº 0003537-97.2022.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 29-05-2023
... PRELIMINARES AFASTADAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INDUÇÃO EM ERRO. SUPOSTA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. CONSUMIDOR ALEGA SER ... 139), em contraposição ao erro acidental’(Instituições de Direito Civil, v. I, 20ª ed., Ed. Forense, p ...
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Decisao Nº 0074253-09.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 21-10-2022
... PRELIMINARES AFASTADAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INDUÇÃO EM ERRO. SUPOSTA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. CONSUMIDOR ALEGA SER ... 139), em contraposição ao erro acidental’(Instituições de Direito Civil, v. I, 20ª ed., Ed. Forense, p ...
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Decisao Nº 0028179-48.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-08-2022
... PRELIMINARES AFASTADAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INDUÇÃO EM ERRO. SUPOSTA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. CONSUMIDOR ALEGA SER ... 139), em contraposição ao erro acidental¿(Instituições de Direito Civil, v. I, 20ª ed., Ed. Forense, p ...