Erro Acidental
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Acórdão nº 70081408205 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. RECIBO DE COMPRA E VENDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL DEMONSTRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. O vício de consentimento por erro surge pela constatação de que o objeto do negócio, da declaração ou suas qualidades são de natureza diversa da pretendida. No caso, evidente que há vício na manifestação de vontade da autora...
... RECIBO DE COMPRA E VENDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL DEMONSTRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECONVENÇÃO ... 139), em contraposição ao erro acidental\" (Instituições de Direito Civil, v. I, 20º ed., Ed. Forense, p ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... penal, mas cuja conclusão aponta para outro (não se trata de mero erro de classificação); d) a menção a elemento subjetivo calcado em dolo, ... ível e obediência hierárquica) e 28, § 1.º (embriaguez acidental). Há, ainda, a excludente supralegal denominada inexigibilidade de ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... 2.14 APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO, CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA (ART. 169 CP) ... 2.14.1 Tipo ... pessoa que se apropriar de um bem que recebeu por erro ou desvio acidental (caso fortuito ou força da natureza), enquanto o sujeito passivo será ...
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Direito Civil
... ões técnicas em caso de Imprudência, negligência, imperícia ou erro grosseiro ... A: correta, nos termos do art. 20, caput da LINDB; B: ... no qual ambas as partes reciprocamente ajam com dolo, ainda que acidental. Nesse caso, a nenhum dos contratantes é permitido reclamar ...
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Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
... XIII - alteração acidental - modificação dos caracteres sensoriais, físicos, químicos ou ... , a embalagem ou outras características possam induzir o consumidor a erro quanto à classe, ao tipo ou à natureza do produto ... CAPÍTULO V ...
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Acórdão Nº 5017118-29.2022.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-05-2023
... No entendimento desta Instrução, trata-se de erro acidental cometido pelo consórcio licitante, que não influencia ...
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Acórdão Nº 0002046-16.2020.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... á debitado de sua conta” e apresenta cobertura para morte acidental de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Logo após, sem que haja nenhuma ... , da forma como foi realizada pela empresa, induz o consumidor a erro ... 4. Sendo assim, deve haver a devolução em dobro dos valores ...
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Acórdão nº 50113233320208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 26-05-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA SUA FORMA TENTADA. FEMINICÍDIO. PRONÚNCIA. DISCRIMINANTE PUTATIVA. A absolvição sumária exige demonstração da presença da alegada circunstância que exclui o crime ou isenta de pena (Código de Processo Penal, art. 415, inc. IV). E tanto constitui ônus da defesa - acusação incumbe a prova do fato e da autoria deste – que dele não se...
... esse que, segundo a defesa, evidenciaria ter o recorrente agido por erro justificável, agredindo a ofendida com arma branca supondo se encontrar ... pelo agente, pois se está diante circunstância meramente acidental ... Vai, pois, mantida a pronúncia ... Daí por que voto por negar ... -
"Ãndio Integrado" e "Ãndio Aculturado": O uso desses padrões de criminalização de lideranças indígenas pelo judiciário brasileiro/"Integrated Indian" and "Acculturated Indian": The use of these criminalization's patterns of indigenous leaders by the Brazilian judiciary.
... pode ser afetada em duas situações: quando há erro inevitável sobre o elemento constitutivo do tipo (essencial ou ...
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Acordao N° 1391253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Civil e processual civil. Danos morais. Responsabilidade civil objetiva do estado. Abordagem policial. Morte da vítima decorrente de tiro efetuado por policial civil em serviço. Legitima defesa. Erro na execução. Responsabilidade. Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. 1. A responsabilidade objetiva do estado, com guarida no artigo 37,
... EFETUADO POR POLICIAL CIVIL EM SERVIÇO. LEGITIMA DEFESA. ERRO NA ... EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM ... legítima defesa, incorre em erro acidental (aberractio ictus) ao lesionar terceiro, circunstância a qual ... gera ... -
Acórdão Nº 0001222-71.2012.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-03-2021
... ídico firmado entre a autora e o primeiro requerido é anulável por erro na manifestação de vontade. Houve réplica (evento 103, ... dispositivos legais, assim como existe erro essencial e erro acidental, há dolo principal e ou essencial e dolo incidente, com iguais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139500-67.2009.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR ILEGITIMIDADE DO EMBARGANTE. O inconformismo da embargante não enquadra suas razões nas hipóteses previstas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, demonstrando, apenas, a sua pretensão de obter o pronunciamento favorável desta Turma. Embargos de...
... de parte afirmada no julgado outra coisa não é se não mero erro acidental daquela peça integrativa" e requer "sejam conhecidos e providos ... -
Acórdão nº 0004613-35.2002.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Agosto de 2016
... SUBJETIVA DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS ... ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO SUJEITO À ... COMPROVAÇÃO DA CULPA. OPERAÇÃO MAL ... Alegação de perfuração acidental do intestino ... Excludente de caso fortuito afastada. Os riscos ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
... Elementos do dolo. Espécies ... e outros elementos subjetivos. Erro de tipo. Conceito. Erro de tipo permissivo ... Erro de tipo escusável e inescusável. Crime culposo. Erro acidental. Erro provocado ... por terceiro. Erro sobre o objeto. Erro na execução ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > gabinete
... Elementos do dolo ... Espécies e outros elementos subjetivos. Erro de tipo. Conceito. Erro de tipo ... permissivo. Erro de tipo escusável e inescusável. Crime culposo. Erro acidental ... Erro provocado por terceiro. Erro sobre o objeto. Erro na execução ...
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Acórdão Nº 0006452-68.2012.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO E DOLO) NA CONCLUSÃO DE CONTRATO DE CESSÃO GRATUITA DE MARCAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE ERRO DO CEDENTE OU DE DOLO DA PARTE CESSIONÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO A EVIDENCIAR QUE O NEGÓCIO JURÍDICO FOI FIRMADO DE MANEIRA IDÔNEA. CAUSAS...
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Acórdão nº 50014846120098210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA UNA. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. ESTELIONATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. ARTS. 138 E 182 DO CC. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO CAMINHÃO. BEM ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. O ERRO, PARA CONDUZIR À ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, DEVE SER SUBSTANCIAL E...
... julgou parcialmente a Ação de Anulação de Negócio Jurídico por Erro cumulada com Pedido de Arbitramento de Dano Moral nº 010/1.09.0033763-2, ... - deve ser substancial (ou essencial) - e não meramente acidental - ostentando tal proporção quando, se de conhecimento fosse da parte ... -
Acórdão nº 0023538-03.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... Efetivamente, a concessionária, tão logo questionada, reconheceu o erro e procedeu à ... devolução dos valores, conforme admitido pelo próprio ... colaborou para a manutenção do estado de erro acidental pela demandada ... Há de ser reparada, portanto, a sentença impugnada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000031-08.2015.5.06.0000), 29-11-2016
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O erro de fato capaz de ensejar o desfazimento da decisão, na linha do § 1º, do artigo 485, do Código de Processo Civil, decorre da sentença admitir como verdadeiro um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. Entretanto, para sua configuração é indispensável que não tenha havido controvérsia nem...
... EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O erro de fato capaz de ensejar o ... o erro a sentença seria outra, pois essencial, e não meramente acidental aquele, e a sentença nem apreciou nem julgou o fato; ... c) que o erro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00030923320094058200), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0003092-33.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LUCIANO LOPES DE CAMPOS APELANTE: ERIKA VERUSCA ARCANJO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: VANESSA SAEKO WATANABE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União...
... o meio empregado - documento falso - idôneo para manter a vítima em erro ou mesmo enganar pessoas, devendo ser absolvido com arrimo no artigo 386, ... de verificar se o crime há de ser considerado como um episódio acidental" na vida do agente. Além da má-índole inerente ao próprio tipo penal, n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002995920164058109), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000299-59.2016.4.05.8109 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: OTON FERNANDES MESQUITA JUNIOR E OUTROS ADVOGADO: PAULO CESAR BARBOSA PIMENTEL E OUTROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DE NOVE RÉUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES...
... , o resultado final do cálculo da pena; bem como para sanar erro material a fim de que, no item 737 da sentença embargada, onde se lê ... O seu envolvimento se deu de forma circunstancial e acidental, dado que possuía outras ligações com a corré articuladora do esquema ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 8102-71.2020.5.15.0000)
AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VIII, DO CPC. ERRO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pela ré, mantendo a procedência da ação rescisória . 2. O art. 966,
... AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VIII, DO CPC. ERRO DE FATO ... CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL ... meramente acidental aquele, e a sentença nem apreciou nem julgou o fato; ... c) ... -
Decisão da Presidência nº 949923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2016
... a seguinte formatação: ( ) Sendo a qualificadora elemento acidental do crime, e não circunstância da pena, o erro em seu julgamento não ...
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Do Crime
... @Erro de Tipo ... Erro de tipo recai sobre as elementares, sobre as ... O erro de tipo pode ser classificado em essencial e acidental ... O ERRO DE TIPO ESSENCIAL, divide-se em: erro sobre elementar, erro ...
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Acórdão nº 0300467-29.2013.8.05.0229/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
... distinção entre retificação de erro essencial e acidental, devendo estar previstas às ... exceções a uma ...