Erro de Proibição Direto
-
Acórdão Nº 0000698-13.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-03-2023
... ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO ... assim caracterizando o erro de proibição direto; não ... houve apresentação de fundamentação ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0159691-52.2017.8.19.0001 (Criminal), 24-04-2019
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O apelante foi condenado pela prática delitiva prevista no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, às penas finais de 02 anos de reclusão, em regime de cumprimento aberto, e...
... ocorrência de erro de proibição, uma vez que o réu não ... teria ... sob três modalidades: erro de proibição direto, erro de mandamento ... e erro de proibição ... -
Do crime
... aptidão para enganar e induzir alguém ao erro. VII - O fato de se utilizar de cheque ... c) Espécies de dolo ... 1. Dolo direto. É aquele em que o sujeito visa a certo e ... · Erro de proibição. Afastamento. Conhecimento da ilicitude de ...
-
Descriminantes putativas fáticas - Putative decriminalizing facts
Este estudo visa elucidar uma das mais relevantes divergências encontradas em nosso Direito Penal fundamental, qual seja a natureza jurídica das descriminantes putativas por erro quanto aos pressupostos fáticos do evento. Importante destacar que a controvérsia em pauta só poderá ser efetivamente compreendida após o aprofundado estudo do erro no Direito Penal. Isso porque ditas justificativas...
... jurídica das descriminantes putativas por erro quanto aos pressupostos fáticos do evento ... verá, ora são consideradas erro de proibição indireto, excluindo a culpabilidade, ora erro de ... quando o agente quis o resultado (dolo direto) ou assumiu o risco de produzi lo (dolo ... -
Acordao N° 1358120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Direito penal. Apelações criminais. Lei maria da penha. Ameaças, descumprimento de decisão judicial de medidas protetivas e vias de fato contra a genitora. Teses absolutórias rejeitadas. Inexistência de erro de proibição. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. A materialidade e a autoria dos crimes e da contravenção penal estão comprovadas pelas declarações vitimárias prestadas em ambas as fases,...
... INEXISTÊNCIA ... DE ERRO DE PROIBIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E ... direto, é meio de prova admitido pelo sistema ... -
Tipicidade
... b) Função Diferenciadora do Erro: essa função associa o papel desempenhado pelo ... , fundamentadoras dos conceitos de dolo direto de 1ºgrau e do dolo eventual respectivamente, ... , estando apenas ligado a ideia de proibição, ou seja, a realização de um fato não ...
-
Acordao N° 1368787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Divulgação de cenas de nudez. Relação de afeto. Erro de proibição. Culpabilidade. Dano moral. Valor. 1 - o art. 218-c, inserido no código penal pela l. 13. 718, de 24. 9. 18 -- que tendo sido publicada em órgão oficial e divulgada nos meios de comunicação e assim não pode ser alegado seu desconhecimento -- tornou crime divulgar cena de nudez sem consentimento. 2 - se o réu tinha plena consciênc
... Relação de afeto. Erro de proibição. Culpabilidade. Dano moral. Valor ... Não houve erro de proibição, ... direto ou indireto, inevitável ou evitável ... Daí ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... § 2º O lançamento direto será feito à vista dos elementos constantes do ... IV - Proibição de transacionar com os órgãos integrantes da ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção da personalidade e a consequente proibição de ... exibição documentário, já que não ... 5º, inciso X, disciplina, de modo ... direto, a proteção da privacidade. Disciplina também, ... cometer um erro”.20 ... A imposição de restrições às ... -
Acórdão Nº 0500986-65.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-06-2021
... DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DAS CONDIÇÕES. ERRO ... PROIBIÇÃO ... INOCORRÊNCIA ... direto, sem dolo, pois que imaginou que seria novamente ...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... , em sua faceta de proibição de proteção insuficiente (“ ... para o financiamento, direto ou indireto, das campanhas eleitorais” ... Por ... com ressalva quando se trate de um erro formal que não tenha repercussão maior, ...
-
Acórdão Nº 0001795-31.2015.8.24.0015 do Terceira Câmara Criminal, 27-10-2020
... DE OFÍCIO. CORREÇÃO DE ERRO" MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, NO TOCANTE \xC3" ... FALSIFICADAS, COM O FIM DE OBTER LUCRO DIRETO. CONFISSÃO JUDICIAL DA EXPOSIÇÃO À VENDA, ... CARACTERIZADA. TESE DE ERRO DE PROIBIÇÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS DOS AUTOS ...
-
A desobediência civil na defesa dos direitos dos animais
O presente ensaio teve como objeto de estudo a solução para a se guinte situação hipotética: se um grupo de ativistas em defesa do direito dos animais desobedece a ordens policiais para interromper uma manifestação, ou ainda, ocupa um matadouro ou uma granja industrial em protesto aos abusos cometidos contra os animais destinados à alimentação, como deve o Estado atuar? O Estado pode abster-se de
... uma previsão constitucional de proibição do tratamento cruel. Assim, como deve agir um ... gar ao erro de proibição, que, quando inevitável, é causa ... erro de proibição: erro de proibição direto - incidente sobre a existência, validade ou ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... direto do agir administrativo.” 13 Tal decorre da ... / DF “O autor tenta induzir essa Corte a erro, mais uma vez, ao afirmar que o Decreto ... , preceitos vagos e fluidos, a proibição" do nepotismo e a vedação à importaç\xC3" ...
-
Acordao N° 1358043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Direito penal. Apelações criminais. Lei maria da penha. Ameaças, descumprimento de decisão judicial de medidas protetivas e vias de fato contra a genitora. Teses absolutórias rejeitadas. Inexistência de erro de proibição. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. A materialidade e a autoria dos crimes e da contravenção penal estão comprovadas pelas declarações vitimárias prestadas em ambas as fases,...
... INEXISTÊNCIA ... DE ERRO DE PROIBIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E ... direto, é meio de prova admitido pelo sistema ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou ... o afastamento com a consequente proibição de acesso às dependências privativas de ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ACLARATÓRIOS ...
-
Decisão Monocrática nº 2006/0036566-4 de T6 - SEXTA TURMA
... APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO ... por não ter admitido erro de proibição direto invencível em hipótese na qual somente restou ...
-
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Anula-se a primeira sentença (erro judiciário), permitindo-se desse modo um novo ... dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para ... pelo crime praticado pelo executor direto e pelo crime de tortura do art. 1º, I, b , da ...
-
Acórdão nº 50297760920218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
... )APELADO: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU) ... RELATÓRIO ... Trata-se de ... de demonstração de pagamentos por erro, é entendimento consolidado pelo egrégio ... Proibição de inscrição de seu nome nos órgãos ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10790-68.2019.5.15.0023)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCERIZAÇÃO. ENTE PRIVADO Delimitação do acórdão recorrido: "Origem reconheceu a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, contra o que se
... isto é, o recorrente foi o beneficiário direto dos serviços prestados pelo reclamante e ... , em razão do princípio da proibição da reformatio in pejus, isto porque, não é ... declaratórios opostos pela AGU para sanar erro ... material, registrando que: ... -
Acórdão nº 1.0015.11.000300-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CRIME FORMAL - ARMA DESMUNICIADA, MAS APREENDIDA JUNTO COM MUNIÇÕES - IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO - ERRO DE PROIBIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO - EMBARGOS REJEITADOS - VOTO VENCIDO.
... ÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO - ERRO DE PROIBIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DO ... Rogério Greco que: "Erro de proibição direto - Diz-se direto quando o erro do agente vem a ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... quando o con- tribuinte entender que houve erro material na aplicação dos critérios de ... Dito de modo direto, para uma reforma constitucional dessa ... ao direito material tributário, a proibição da prova ilícita tem na- tureza de garantia ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... du père”, ou seja, decorre por culpa (erro de conduta) do pai, como no caso de deixar uma ... Produto é o resultado direto e imediato do crime, é a própria res furtiva. A ... 2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO DO SEXO, ...
-
Acórdão nº 0308026-76.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... embargos declaratórios a fim de corrigir erro ... evidente no aresto embargado consistente na ... - O acolhimento de pedido de recebimento direto da GAP na ... referência V apenas seria ... - Pelo princípio da proibição da reformation in pejus, o Tribunal ... está ...
-
Das penas
... ção, se tornasse credor do Estado por tal erro, e pudesse, por exemplo, matar alguém com escopo ... (art. 46, § 2º); ... 4ª. proibição de exercício de cargo, função ou ativi-dade ... , terá pena mais elevada que a do autor direto" do crime. No caso de coação, o agente responder\xC3" ...