Erro de Proibição Direto
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Direito das coisas
... que estabelecem um poder jurídico, direto e imediato, do titular sobre a coisa, com ... de alteração do prenome, como ocorre com o erro" gráfico, adoção, nomes que possam levar ao rid\xC3" ... assertiva é falsa, pois, não há proibição ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000994-81.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000994-81.2019.8.19.0026 Apelante: IRACY VENTURA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação social da...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... e depois de negativo o exame microscópico direto, a carcaça será destinada à esterilização ... do leite, incluindo-se nesta proibição substâncias estimulantes de qualquer natureza, ...
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Direito Civil
... (B) dolo. (C) lesão. (D) erro ... A: incorreta, pois a necessidade dos ... B: incorreta, pois Ary é o responsável direto pelo pagamento da dívida frente ao condomínio, ... de arrependimento), não incide a proibição de indenização suplementar prevista no art. 420 ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... único julgamento, preferindo acreditar num erro" judiciário, em vez de admitir que não tinha raz\xC3" ... @@@1.2.5. Proibição da reformatio in pejus ... O princípio da ... pelo Supremo Tribunal Federal em controle direto de constitucionalidade, únicas situações em ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... Segundo essa teoria, o erro nas descriminantes putativas configura erro de ... de Justiça podem alegar erro de proibição? ... Obs.: Ainda há duas variações da teoria ... II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a ...
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Homicídio Simples
... , e morrem os dois, a ação envolve dolo direto com relação ao visado e dolo eventual quanto a ... ídio o filho que, não obstante a proibição expressa do pai, disfarçadamente o auxilia a ... O erro acidental do executor, porque não elimina a ...
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Acórdãos nº 0006700-63.2015.8.26.0358 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Octubre de 2019
... suspensão condicional da pena Erro sobre a ilicitude do fato que não ... Essa teoria distingue erro de proibição em direto e indireto. Este último, que é ...
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Acórdão nº 1.0079.11.037686-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - EXPOR À VENDA CD'S E DVD'S CONTRAFEITOS - PRELIMINAR - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 610 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 184 DO CÓDIGO PENAL - INOCORRÊNCIA - ERRO DE PROIBIÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - PRINCÍPIOS DA...
... 184 DO CÓDIGO PENAL - INOCORRÊNCIA - ERRO DE PROIBIÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - PRINCÍPIOS ... , que os réus, com o intuito de lucro direto, expunham à venda cópias de fonogramas ... -
Acórdão nº 1.0079.11.004769-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ARTIGO 184 DO CÓDIGO PENAL - CONSTITUCIONALIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DVD´s PIRATEADOS - PROVA PERICIAL - VALIDADE -ADEQUAÇÃO SOCIAL - INEXISTÊNCIA - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA - EMBARGOS REJEITADOS.
... 's "piratas", resta afastada a hipótese de erro de proibição ... EMBARGOS INFRINGENTES ... indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão ... -
Acordao N° 1696007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação inibitória cumulada com indenização por danos materiais. Responsabilidade civil. Mobiliário urbano. Abrigos e paradas de ônibus. Manutenção, limpeza e conservação. Serviço público concedido à apelada. Afixação de cartazes. Publicidade. Serviços de instituição financeira. Proibição. Autorização do poder público. Necessidade. Arts. 24 e 47 da...
... PROIBIÇÃO ... AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO ... (ID 44792502), a apelante sustenta que: 1) erro de proibição direto, visto ignorar que a ... -
Julgamento 0000059-67.2016.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 12-06-2018
... APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO, CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA. ART ... da descriminante putativa por erro de proibição ou por erro de proibição indireto ... do erro de proibição (direto ou indireto), cabe esclarecer que esta ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... REJEIÇÃO ... 1. Erro" material, omissão, contradição e obscuridade s\xC3" ... direto do tema, prolegômenos ... “Inscrição de ... bloqueio do repasse de valores e/ou a proibição de celebração de ... convênios, e, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005518-24.2019.8.19.0026 (Fazendária), 01-08-2023
Processo nº 0005518-24.2019.8.19.0026 Apelante: Eder Hungara Ferreira Apelado: Ministério Público Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Itaperuna Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DEFENSIVA. JOGO DO BICHO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REJEIÇÃO DA NULIDADE. IRREGULARIDADE NO INQUÉRITO NÃO ANULA A AÇÃO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA SUBSTITUIR A PENA DE...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... A proibição legal é de que a execução se processe contra ... ém para saneamento do processo, diálogo direto do juiz com as partes, repressão e prevenção ... arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro" na avaliação ou dolo do avaliador; ... II \xE2" ...
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Direito individual do trabalho
... É evidente que a proibição total da utilização da pejotização é uma ... uma oportunidade melhor com um concorrente direto da empresa que dispôs da cláusula de não ... considerada nula nas hipóteses como a de erro, dolo, coação e simulação. Além de ...
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Direito Penal
... a vida ou a saúde de outrem a perigo direto ou iminente”. Pena: detenção de 3 meses a 1 ... @6.6 Erro em matéria penal ... Erro e ignorância: ... o erro incide sobre o elemento de proibição contido no tipo. Ex: No crime de contrabando ( ...
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A prática do novo júri
... e informantes têm algum contato direto com o indiciado. Algumas trabalham para a ... b) - proibição de acesso a lugares especificados a critério de ... e não pretendida, em perfeito caso de erro de execução( aberratio ictus ) ... Na fase ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... eleitor a erro, cultivando um cenário de instabilidade que ... ão taxativas as hipóteses legais de proibição de propaganda ... eleitoral, cabendo a ... judicial, sem amparo legal direto, mas dotado de eficácia erga omnes e ... efeito ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... se relacionar e aprender com a tentativa e o erro. Através da prática, gera-se o aprendizado ... equipe, num contato direto com as demandas e a própria evolução da ... oferece aos cidadãos diante da proibição da autotutela ... Importante notar que o ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Teoria da pena
... e por isso é vedado que o condenado passe direto do regime fechado para o aberto sem que tenha ... (causa de diminuição), devido à proibição de bis in idem , embora nada impeça que um ... ilicitude na verdade é produto do chamado erro de proibição ( Art. 21 do CP ) que pode ...
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COVID. Legislação correlata
... que estiverem em atividade e em contato direto com portadores ou possíveis portadores do novo ... 188 — TST — erro de fato — art. 966, VIII, § 1º — CPC — ... — coação ou induzimento — proibição — art. 462, §§ 2º e 3º — CLT ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ao tema ( O Princípio da Proibição de Retrocesso Social na ... ódigo Civil alude aos defeitos negociais do erro e da coação. E a simulação? Ora, as ... pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0017374-52.2022.8.19.0002 (Criminal), 16-08-2023
Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0017374-52.2022.8.19.0002 Embargante: BERENICE SOUTO CAMPOS Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. REJULGAMENTO DO PROCESSO PARA QUE SE EVITE O CERCEAMENTO DE DEFESA. CARÁTER INFRINGENTE CONCEDIDO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO COLEGIADA OBJETO DA SÚMULA DE...