Erro de Proibição Direto
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Acórdão nº 0000134-11.2017.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 26 de Abril de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL, LEIS 10.826/2003 E 8.069/90. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 217-A C/C ART. 14, INCISO II E ART. 226, INCISO II DO CÓDIGO PENAL (CONTRA A VÍTIMA ANDRESSA); DO ART. 217-A C/C ART. 226, INCISO II, POR TRÊS VEZES (CONTRA A VÍTIMA ALIZÂNIA), NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL; DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL (CONTRA
... E, SUBSIDIARIAMENTE, POR TER HAVIDO ERRO DE PROIBIÇÃO ... IMPROVIMENTO. ILICITUDE DA ... delimitada pela exigência de que seja direto e ... imediato o nexo causal entre a obtenção ... -
Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... DIEGO BOMFIM ... da regra, a proibição de ursos no recinto não foi prescrita pela ... forma federativa de Estado; II — o voto direto, secreto, universal e periódico; III — a ... EXTRAFISCALIDADE ... o erro grave de confundir formalismo com positivismo e ...
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COVID. Legislação correlata
... que estiverem em atividade e em contato direto com portadores ou possíveis portadores do novo ... 188 — TST — erro de fato — art. 966, VIII, § 1º — CPC — ... — coação ou induzimento — proibição — art. 462, §§ 2º e 3º — CLT ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... : artigo 236 do Código Penal (induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento) em que ... direto ou eventual. Consumação – no instante em que ... II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001209-78.2020.8.19.0040 (Criminal), 30-06-2023
PROCESSO N.º: 0001209-78.2020.8.19.0040 APELANTE: PAULO ROBERTO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O . Cuida-se de recurso de apelação interposto por PAULO ROBERTO DA SILVA, inconformado com a sentença de fls. 127/129, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul/RJ, que o condenou, pela prática do delito previsto no art. 58,
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Acórdão Nº 0805495-34.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-12-2018
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO, PELO JUÍZO IMPETRADO, DA PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTO SUPERADO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
... idônea na decisão ... Ademais, asseverou erro de proibição direto quanto à ação do ... -
Acórdão nº 1.0396.07.028424-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
USO DE DOCUMENTO FALSO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RENOVAÇÃO DE CNH SEM O REGULAR PROCEDIMENTO PARA A HABILITAÇÃO. CIÊNCIA DA FALSIDADE IDEOLÓGICA DO DOCUMENTO. AUTORIA COMPROVADA. DELITO CONFIGURADO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AGENTE DESCONHECIA A ILICITUDE DE SUA CONDUTA.
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ... "Erro de proibição direto - Diz-se direto quando o erro do agente vem a ... -
Acórdão nº 1.0396.07.028424-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
USO DE DOCUMENTO FALSO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RENOVAÇÃO DE CNH SEM O REGULAR PROCEDIMENTO PARA A HABILITAÇÃO. CIÊNCIA DA FALSIDADE IDEOLÓGICA DO DOCUMENTO. AUTORIA COMPROVADA. DELITO CONFIGURADO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AGENTE DESCONHECIA A ILICITUDE DE SUA CONDUTA.
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ... "Erro de proibição direto - Diz-se direto quando o erro do agente vem a ... -
Acórdão nº 1.0396.07.028424-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
USO DE DOCUMENTO FALSO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RENOVAÇÃO DE CNH SEM O REGULAR PROCEDIMENTO PARA A HABILITAÇÃO. CIÊNCIA DA FALSIDADE IDEOLÓGICA DO DOCUMENTO. AUTORIA COMPROVADA. DELITO CONFIGURADO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AGENTE DESCONHECIA A ILICITUDE DE SUA CONDUTA.
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ... "Erro de proibição direto - Diz-se direto quando o erro do agente vem a ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... VIII — for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos ... § ... , trata-se de venda efetuada sob o controle direto e imediato do juiz, pois a este incumbe, dentre ... de amparo legal; não havendo nenhuma proibição legal ( lato sensu ) quanto à formulação desse ...
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Vícios do negócio jurídico
... É o que ocorre no erro, no dolo, na coação, no estado de perigo e na ... por danos do declarante de erro de proibição escusável (1) Se uma declaração de vontade ... , passou a ser considerado vício direto do negócio 70 ... Observados brevemente os ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... forenses, destacam-se: a) a cacografia (erro de grafia); b) a sínquise (inversão ... Nesse tema não incide, portanto, a proibição contida no art. 141. Se, todavia, vier a ... ém na audiência que o juiz tem contato direto, pessoal, com os litigantes e com todos os que ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... e da proibição de vinculação de salários a múltiplos do ... direto ou indireto, ... com empresas ou entidades ... mero erro formal ... Sustentou que inexiste condição ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004667-74.2018.8.19.0040 (Criminal), 28-08-2023
PROCESSO N.º: 0004667-74.2018.8.19.0040 APELANTE: ALCEIR ALEXANDRE PEREIRA DA ROCHA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por ALCEIR ALEXANDRE PEREIRA DA ROCHA, inconformado com a sentença de fls. 88/89, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul/RJ, que o condenou pela prática da...
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DECRETO Nº 2314, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bedibas.
... V - induzir a erro quanto à sua origem, natureza, qualidade, ... de ácidos, e destinada ao consumo direto ... Parágrafo único. Não será permitida a ... de produto, cumulada, ou não, com a proibição de venda e publicidade de produto ... § 1º A ...
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Acordao Nº 80793 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME AMBIENTAL - FLORESTA - ARTIGO 50-A, DA LEI 9.605/98 - RECURSO MINISTERIAL - AUSÊNCIA PROVA ELEMENTAR DO TIPO PENAL - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1) Impositiva a manutenção da sentença absolutória pela não tipificação do delito imputado ao acusado, visto que não restou caracterizado que o local desmatado se constitui floresta e que está situado em terras de domínio público
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Acordao Nº 80793 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME AMBIENTAL - FLORESTA - ARTIGO 50-A, DA LEI 9.605/98 - RECURSO MINISTERIAL - AUSÊNCIA PROVA ELEMENTAR DO TIPO PENAL - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1) Impositiva a manutenção da sentença absolutória pela não tipificação do delito imputado ao acusado, visto que não restou caracterizado que o local desmatado se constitui floresta e que está situado em terras de domínio público
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Acordao Nº 80793 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME AMBIENTAL - FLORESTA - ARTIGO 50-A, DA LEI 9.605/98 - RECURSO MINISTERIAL - AUSÊNCIA PROVA ELEMENTAR DO TIPO PENAL - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1) Impositiva a manutenção da sentença absolutória pela não tipificação do delito imputado ao acusado, visto que não restou caracterizado que o local desmatado se constitui floresta e que está situado em terras de domínio público
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Acordao Nº 80793 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME AMBIENTAL - FLORESTA - ARTIGO 50-A, DA LEI 9.605/98 - RECURSO MINISTERIAL - AUSÊNCIA PROVA ELEMENTAR DO TIPO PENAL - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1) Impositiva a manutenção da sentença absolutória pela não tipificação do delito imputado ao acusado, visto que não restou caracterizado que o local desmatado se constitui floresta e que está situado em terras de domínio público
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Acordao Nº 80793 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME AMBIENTAL - FLORESTA - ARTIGO 50-A, DA LEI 9.605/98 - RECURSO MINISTERIAL - AUSÊNCIA PROVA ELEMENTAR DO TIPO PENAL - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1) Impositiva a manutenção da sentença absolutória pela não tipificação do delito imputado ao acusado, visto que não restou caracterizado que o local desmatado se constitui floresta e que está situado em terras de domínio público
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nº 2001.70.00.037640-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2004
PENAL. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE.COMPROVAÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. Devidamente comprovada a materialidade delitiva. Descaracterizada a alegação defensiva no sentido de que a Agente Fiscal que procedeu a fiscalização na empresa não teria abatido valores indicados como...
... MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO ... sob três modalidades: erro de proibição direto, erro de mandamento e erro de proibição ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... tratar de uma APP e APA, permanece a proibição" de disposição ou ... alocação de qualquer esp\xC3" ... 155) ... Assim, ponderando: (i) o erro cometido na autuação deste processo ... pela ... Destruí-los para uso econômico direto, sob o ... permanente incentivo do lucro fácil e ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... ítulo IX (idade mínima de 12 anos, proibição do trabalho nas minas, de trabalho noturno aos ... Daí considerarmos erro histórico, além de mera propaganda eleitoral, a ... exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores" ... Ainda em matéria do ...
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Direito Penal
... a vida ou a saúde de outrem a perigo direto ou iminente”. Pena: detenção de 3 meses a 1 ... @6.6 Erro em matéria penal ... Erro e ignorância: ... o erro incide sobre o elemento de proibição contido no tipo. Ex: No crime de contrabando ( ...