espaço aéreo nacional
- Em vigor Lei Nº 14.034, de 5 de agosto de 2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
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Decreto nº 4.340 de 22/08/2002. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- SNUC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO II ... DO SUBSOLO E DO ESPAÇO AÉREO ... Art. 6º Os limites da unidade de conservação, em relação ...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 05 151 2058 20XV Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB ...
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DECRETO Nº 6834, DE 30 DE ABRIL DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronautica, do Ministerio da Defesa, e da Outras Providencias.
... O Comando da Aeronáutica, instituição nacional permanente e regular, organizada com base na ... respeito à aviação, ao controle do espaço aéreo, às atividades espaciais, à ...
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Decreto nº 9.880 de 27/06/2019. Institui o Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira.
... Civil e mantê-lo adequado à Política Nacional de Aviação Civil e à evolução dos conceitos ... -Geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo do Comando da Aeronáutica do Ministério ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Altera a Lei Complementar 97, de 9 de Junho de 1999, que 'dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas', para Criar o Estado-maior Conjunto das Forças Armadas e Disciplinar as Atribuiçoes do Ministro de Estado da Defesa.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... , por meio das ações de controle do espaço aéreo brasileiro, contra todos os tipos de ...
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nº 2003.70.00.028660-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2004
IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. VISTORIA ADUANEIRA. PENA DE PERDIMENTO. - Havendo conflito entre órgãos da Administração quanto aos procedimentos adotados para a regularização de importação de aeronave, não pode o impetrante ser punido com o perdimento do bem, se optou por obedecer o Estado-Maior da Aeronáutica, responsável pela segurança do espaço aéreo nacional.
... áutica, responsável pela segurança do espaço aéreo nacional ... Vistos e relatados estes ... - DECRETO Nº 7527, DE 18 DE JULHO DE 2011. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1973 (2011), Adotada em 17 de Março de 2011 Pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Estabelece Zona de Exclusão No Espaço Aereo da Jamahiriya Arabe da Libia e Preve, Entre Outras Disposições, o Reforço do Embargo de Armas e do Congelamento de Ativos Financeiros de Autoridades Libias, Bem Como a Autorização Aos Estados-membros das Nações Unidas para Tomar as Medidas que Julgarem Necessarias para Proteger as Populações Civis Na Jamahiriya Arabe da Libia.
- Aeroporto de Jacarepaguá: moradores fazem petição
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Organização do estado brasileiro
... , que demonstra inequívoca identidade nacional, mas que está fracionada em diversos ... Território é o espaço no qual o Estado exerce, com exclusividade, sua ... (solo e subsolo), como também o espaço aéreo e o aquático. A caracterização e a amplitude ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... , são tambem de ordem publica inter-nacional, salvo o caso de que nellas expressamente se ... Do commercio maritimo e aereo CAPITULO I ... DOS NAVIOS E AERONAVES Art ... fortuito, em aguas territoriaes ou no espaço aereo nacional, submette-se á lei do pavilhão, ...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... proposição legislativa do Congresso Nacional é que poderia instituir referido regramento ... V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da ...
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Espaço aéreo de Londres é fechado por falha técnica
... Todos os voos foram suspensos ... De acordo com o Serviço Nacional de Trânsito Aéreo (NATS), um problema técnico no centro de controle de tráfego aéreo Swanwick ... "Pedimos desculpas por quaisquer atrasos e ...
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DECRETO Nº 2278, DE 17 DE JULHO DE 1997. Regulamenta o Decreto-lei 1.177, de 21 de Junho de 1971, que Dispõe Sobre Aerolevantamentos No Territorio Nacional e da Outras Providencias.
... I - execução de serviço da fase aeroespacial no espaço aéreo nacional; ... II - execução de serviço da fase aeroespacial por ...
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Aerolevantamento
... nacional, e dá outras providências ... O PRESIDENTE ... ção de serviço da fase aeroespacial no espaço aéreo nacional; II – execução de serviço da ...
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Direito internacional público
... -se as instituições do Direito inter-nacional público com as típicas do Direito interno de ... dos locais em que estejam, desde que em espaço internacional e sob a condição de que não se ... ção da projeção vertical do espaço aéreo ... (d) O território, em sentido jurídico, ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... Serviços de Radiodifusão do Conselho Nacional de Telecomunicações, com êste baixa ... Art ... 4) Emissão - É a propagação pelo espaço, sem guia especial, de ondas radioelétricas ... , inclusive águas territoriais e espaço aéreo", a execução de serviços de radiodifusão ... \xC2" ...
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Da aplicação da Lei Penal
... submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 1º É vedada a edição de Medidas ... , que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar ... · ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... e aos índices que o Conselho Monetário Nacional fixar, calculados sôbre os saldos devedores da ... em vôo apto a se sustentar a circular no espaço aéreo mediante reações aerodinâmicas, e capaz ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, o pagamento poderá ser ... públicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas competências de ... O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... VII - ATC - Controle de Tráfego Aéreo; ... VIII - ATIV - Autorização de Trânsito Interno de Veículos; ... IX ... XVIII - DECEA - Departamento de Controle do Espaço Aéreo; ... XIX - DSAC - Documento de Segurança da Aviação Civil; ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... Se, iniciada a execução no território nacional, e a infração se consumar fora dele, a ... a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ...
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Decisão monocrática Nº 54982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-10-2022
... Científico e Tecnológico do Controle do Espaço Aéreo (CTCEA), em face de decisão proferida ... ção da soberania do espaço aéreo nacional ... 5. Requer a atribuição de efeito ...
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Decreto nº 9.540 de 25/10/2018. Dispõe sobre o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos.
... II - a Agência Nacional de Aviação Civil - Anac; ... III - o to de Controle do Espaço Aéreo – Decea do Comando da Aeronáutica; ...