espaço aéreo nacional
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Direitos de nacionalidade
... jurídico-político entre a pessoa (nacional) e um determinado Estado, 1 que a torna ... do país, bem como o mar territorial, o espaço aéreo nacional e o território ficto nos termos ...
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DECRETO Nº 60521, DE 31 DE MARÇO DE 1967. Estabelece a Estrutura Basica da Organização do Ministerio da Aeronautica.
... a consecução da Política Aeronáutica Nacional em seus aspectos militar e civil e a sua ... , a promoção do fortalecimento do Poder Aéreo Nacional, o desenvolvimento dos seus elementos ... com os assuntos de aeronáutica e espaço, bem como à indústrias que lhe forem ...
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Processo Penal
... : A não entrega da Nota de culpa neste espaço temporal caracterizará constrangimento ilegal, o ... 1º, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP) – (a) Unidade: ... de aeronave nacional dentro do espaço aéreo brasileiro ou cometido a bordo de aeronave ...
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Código Bustamante
... de 1929, a resolução do Congresso Nacional que approvou a Convenção de direito ... TITULO TERCEIRO — DO COMMERCIO MARITIMO E AEREO ... CAPITULO I — DOS NAVIOS E AERONAVES ... fortuito, em aguas territoriaes ou no espaço aereo nacional, submette-se á lei do pavilhão, ...
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Direito Penal
... ÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO ... Cartório/DF – 2008 – CESPE) ... cubana, que estava em voo no espaço aéreo correspondente ao território nacional, um ...
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Legislação estrangeira sobre drones
... A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC 36 ) aprovou o ... as normas aplicáveis à organização do espaço aéreo e as regras do ar, constantes do ...
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Estados
... faz sua a demanda do indivíduo seu nacional. Além disso, diz-se que o indivíduo deve ... ão nacional, quando estiverem fora do espaço aéreo nacional ... Há de se observar que os ...
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Estados
... faz sua a demanda do indivíduo seu nacional. Além disso, diz-se que o indivíduo deve ... ão nacional, quando estiverem fora do espaço aéreo nacional ... Há de se observar que os ...
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Decreto nº 6.703 de 18/12/2008. APROVA A ESTRATEGIA NACIONAL DE DEFESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das hipóteses de emprego das Forças Armadas - para resguardar o espaço aéreo, o território e as águas jurisdicionais brasileiras - permite dar ...
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Estados
... faz sua a demanda do indivíduo seu nacional. Além disso, diz-se que o indivíduo deve ... ão nacional, quando estiverem fora do espaço aéreo nacional ... Há de se observar que os ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ...
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Drones
... direta e indireta, tais como a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, o Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA e o Ministério da Defesa, assim ...
- Irã afirma ter derrubado avião-espião dos EUA
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º Esta Lei altera as Leis ... § 1º A aeronave estrangeira autorizada a transitar no espaço aéreo brasileiro, sem pousar no território subjacente, deverá seguir a ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... Esse espaço de relacionamento ampliou-se e tornou-se cada vez ... aplicam-se a todo o território nacional, compreendendo a superfície do solo, mar ... e águas fronteiriços, subsolo e espaço aéreo da nação brasileira ... De outro turno, cumpre ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... impactado na questão da jurisdição nacional, em especial diante do conceito de ... privada, que se achem, respectivamente, o espaço aéreo correspondente ou em alto-mar ... §2º ...
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O estado e seus elementos constitutivos
... , a exemplo da criação de uma moeda nacional, a proteção do mercado nacional, o monopólio ... O território do Estado “é o espaço dentro do qual é permitido que os atos do ... território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar ...
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Organização dos poderes
... prevê a possibilidade de o Congresso Nacional, por quaisquer de suas Casas, não só modificar ... ; limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; ...
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Direito Desportivo Internacional
... à raça, cor da pele, etnia, origem nacional ou social, gênero, idioma, religião, opinião ... humanos, ecologia, comunicação, espaço aéreo, por exemplo, são matérias que refogem a ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 02 DE SETEMBRO DE 2004. Altera a Lei Complementar 97, de 9 de Junho de 1999, que Dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas, para Estabelecer Novas Atribuições Subsidiarias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... e internacional, quanto ao uso do espaço aéreo e de áreas aeroportuárias, na forma de ...
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Decreto nº 10.111 de 12/11/2019. Regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante a XI Cúpula do BRICS
... como aeronave suspeita aquela que, no espaço aéreo brasileiro, se enquadrar em uma das ... preparar-se para lançar, no território nacional, sem autorização, quaisquer artefatos bélicos ...
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Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
... qualquer avaliação sobre o transporte aéreo e não serão tratados aspectos de direito ... de demarcar a soberania do Brasil sobre o espaço aéreo de seu território e águas territoriais ... como inspiração à regulamentação nacional, sendo esta a primeira convenção a regular ...
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O Estatuto Naval
... Porém, assim como ocorre no Estatuto Aéreo, não podemos confundir navios com embarcações, ... ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências ... Art. 11 ... jurídicas personalizadas, abre-se o espaço para analisarmos os dois elementos decorrentes ...
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Direito Internacional
... -se, a pedido de tribunal ou juiz nacional, sobre a correta interpretação das normas ... leito do mar, seu respectivo subsolo e o espaço aéreo sobrejacente. Como adendo, sublinho que a ...
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Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DEDROGAS VIA CORREIO. IMPORTAÇÃO. APREENSÃO DA DROGA EM CENTROINTERNACIONAL DOS CORREIOS DISTANTE DO LOCAL DE DESTINO. FACILIDADEPARA COLHEITA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA NO ENDEREÇO DODESTINATÁRIO DA DROGA. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N. 528 DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. O presente conflito de...