espaço maritimo
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Decisão monocrática Nº 46965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... Ações de vigilância de fronteiras, espaço aéreo, espaço marítimo e controle de tráfego aéreo e marítimo ...
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Janot questiona lei do Ceará que cobra IPVA de aviões e barcos
Janot questiona lei do Ceará que cobra IPVA de aviões e barcos
... ção marítima ou aérea, ou para disciplinar tráfego aéreo ou marítimo, espaço aéreo ou territorial, que são bens da União” ... Na ação ... -
Energia e direito regulatório sustentável: um estudo de caso sobre o descomissionamento na indústria do petróleo no Brasil
O desenvolvimento sustentável como pauta da agenda mundial é uma realidade que deve ser buscada por cada setor, por cada empresa, por cada agente econômico. Na indústria do petróleo, o novo segmento que tem se desenvolvido de modo mais consistente nos últimos anos, chamado de descomissionamento já nasce apoiado em critérios de sustentabilidade bastante objetivos conforme se apresenta no presente...
... Montego Bay estabeleceu uma regulamentação detalhada acerca do espaço marítimo e seus recursos, abrangendo, entre outras questões: as ... -
Águas jurisdicionais brasileiras além de 200 milhas náuticas: interação entre plataforma continental e alto mar
... da extensão do conceito de Águas Jurisdicionais Brasileiras ao espaço marítimo sobrejacente à plataforma, a próxima seção trará argumentos ...
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Acórdão Nº 444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... RETIFICAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE LIMITE INTERESTADUAL MARÍTIMO ... ROYALTIES DE PETRÓLEO EXTRAÍDO DO MAR. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO ... do Estado no espaço marítimo adjacente atinja pelo menos um ... ponto a 200 milhas náuticas ...
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Acórdão Nº 444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... RETIFICAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE LIMITE INTERESTADUAL MARÍTIMO ... ROYALTIES DE PETRÓLEO EXTRAÍDO DO MAR. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO ... do Estado no espaço marítimo adjacente atinja pelo menos um ... ponto a 200 milhas náuticas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... território nacional, nela incluídos as águas territoriais e o espaço aéreo correspondente ... Parágrafo único. Para efeito de adoção de ... ão ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador marítimo", fluvial ou lacustre; ... b) por mês-calendário, a quem não apresentar \xC3" ...
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Do direito à informação ao conhecimento na sociedade aprendente
Este artigo propõe verificar a relação entre informação e conhecimento na ‘sociedade da informação’, considerando sua importância no mundo atual, atribuída em parte por discursos em torno da globalização e do uso extensivo das tecnologias da informação e da comunicação. Propõe-se também a discussão entre os termos ‘sociedade da informação’, ‘sociedade do conhecimento’ e ‘sociedade aprendente’, em
... sejam capazes de lidar com o novo e inovar de forma a garantir seu espaço de liberdade e autonomia (TAKAHASH ET al., 2000:7). Entretanto, ... marítimo, espaço publicitário, espaço jurídico, espaço humanitário” (DUPAS, ... -
Acórdão Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... tempo, submeteu o território marítimo ao regime de direito ... público exorbitante do direito comum, de modo a ... todo o espaço terrestre, aéreo e marítimo brasileiro, ... sobrepondo-se ao território ...
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Política Internacional
... Há também dois tópicos novos: “Mar, espaço e Antártida” e “Migrações ... * Guilherme Casarões (comentou ... , junto à Corte Internacional de Justiça, no contencioso marítimo com o Chile ... (B) No âmbito sul-americano, destaca-se a ...
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Desativação de minas: considerações sobre a legislação brasileira frente a parâmetros internacionais
O presente artigo aborda a disciplina legal do processo de desativação de mina adotada no Brasil em comparação com legislações de outros países, de maneira a identificar eventuais déficits ou falhas que demandem melhorias. Utiliza-se o método descritivocompreensivo, partindo do raciocínio indutivo, bem como estudos comparativos destinados a confrontar diferentes regramentos legais e propostas de...
... Veriica-se a clara necessidade de atribuir àquele espaço uma forma de utilização. Não como antes, dada sua impossibilidade, mas ... Geológicos Localizados em Portugal, incluindo o Espaço Marítimo Nacional, Lei n. 54/2015 de 22 de junho, também conhecida como a “Lei ... -
Direito Ambiental
... espaço para edição da Lei nº 6.938/1981 ... (B) Embora a Lei nº ... ) Unidade de conservação é o espaço territorial, aéreo ou marítimo e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, o subsolo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08153077620214058300), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0815307-76.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WILLIAMS SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO: Antonio Goncalves Da Mota Silveira Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. MULTA...
... ões, a parte apelante, em breve síntese, sustenta que o Agente Marítimo não é nem nunca foi o sujeito passivo tributário principal ou das ... Ele providencia as reservas de espaço e negocia os fretes com os transportadores marítimos, e a depender das ... -
Conflitos e resistência: comunidades tradicionais pesqueiras da Bahia
Uma das temáticas que têm ganhado relevante destaque nas últimas décadas, no cenário nacional, referese aos constantes conflitos envolvendo comunidades tradicionais. No Brasil, existem atualmente cerca de 6 milhões de pessoas que compõem as comunidades tradicionais, sejam estas: indígenas, quilombolas, extrativistas, pescadores, ribeirinhos, etc. O presente trabalho tem como objetivo, analisar o...
... da Bahia - UFBA -, vinculada a linha de pesquisa: Organização do Espaço Rural. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa GeografAR -A geografia dos ... , criando relações de poder com ele e demarcando tal espaço (marítimo e terrestre) como o seu território de uso, ou seja, de uso da comunidade ... -
A tipologia jurídica da integração ambiental como elemento normativo para o uso sustentável dos recursos marinhos
... por diferentes atores, na medida em que as interações do espaço físico do recurso devem ser consideradas ... No âmbito dos recursos ... no entorno da política voltada para a planificação do espaço marítimo brasileiro como um mecanismo capaz de contemplar a integração, por meio ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... espaço geográfico em regiões para fins de planejamento integrado e ... de turismo, constitui o programa de turismo denominado cruzeiro marítimo ou fluvial ... Parágrafo único. Para todos os efeitos legais e ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... pelo veículo para sua locomoção (se terrestre, aéreo ou marítimo, por exemplo)” ... 172. Dentre todos os temas que poderiam ser aqui ... ítima ou aérea ou para dispor sobre tráfego aéreo ou marítimo, espaço aéreo ou mar territorial, justifica-se que a cobrança do imposto ...
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Estado (território)
... marítimo: 3.1. Mar territorial; 3.2. Zona contígua; 3.3. Zona marítima de pesca e ... , abrangendo terras, o subsolo e a coluna de ar correspondente (espaço aéreo) ... Tem o Estado soberania sobre tal porção, sendo ...
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A Realidade da Exploração e Produção de Petróleo e Gás e sua Regulamentação: O Caso da Comunicação de Recursos Naturais entre Entes Soberanos
... , sejam elas entre os países, ou sejam aquelas que dividem o espaço marítimo sob jurisdição de um Estado e a área denominada patrimônio ...
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
... autoridade marítima e, quando legalmente exigido, no Tribunal Marítimo; ... XVIII – Registro de Propriedade da Embarcação — registro no ... águas sob jurisdição nacional, no que concerne ao ordenamento do espaço aquaviário e à segurança da navegação, sem prejuízo das obrigações ...
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Direitos de nacionalidade
... pelos limites geográficas do país, bem como o mar territorial, o espaço aéreo nacional e o território ficto nos termos da lei (navio ou aeronave de guerra, no espaço aéreo ou marítimo, nacional ou internacional, por exemplo) ... 2ª Hipótese: nos ...
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Amazonia azul, pré-sal, soberania e jurisdição marítima
O presente estudo analisa a questão dos limites e extensão das zonas marítimas sob soberania e jurisdição brasileiras. No direito brasileiro, denomina-se “Amazônia Azul” a área compreendida pela extensão do Mar Territorial brasileiro (12 milhas), somada à ZEE (188 milhas) e à extensão da Plataforma Continental. O Brasil apresentou à Organização das Nações Unidas (ONU) proposta de ampliação de...
... Docente e Coordenadora do curso de Pós-Graduação em Direito Marítimo e Portuário da Universidade Católica de Santos (UNISANTOS). E-mail: ... sobre mais de 900.000 km2, o que elevaria as dimensões do espaço marítimo brasileiro para 4,4 milhões de km2. Consequentemente, o Brasil ... -
Domínio Público Internacional
... domínio público inter-nacional o mar, os rios internacionais, o espaço aéreo, o espaço extra-atmosférico e também o continente antártico ... regular a passagem inocente de modo a preservar seu espaço marítimo. Neste sentido, além de estabelecer rotas marítimas e sistemas ...
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Contratos Internacionais de Compra e Venda de Açúcar
... E continua “Somente com o advento do transporte marítimo a vapor, que surgiu um grande investimento dos armadores e ... v) Frete morto (espaço alugado dentro do navio e não utilizado); ... vi) Take or Pay : uma ...
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Jurisdição constitucional: definição e localização
A jurisdição é figura jurídica antiga na História, com maiores contrastes com o poder soberano do Estado Moderno. Após a 2ª Guerra Mundial, a jurisdição constitucional ganhou força. Este artigo propõe definir a jurisdição constitucional, partindo da jurisdição em sua generalidade, bem como identificar seus espaços de atuação, considerando como influências fundamentais do desenvolvimento o papel...
... FELIPE BIZINOTO SOARES DE PÁDUA / DENISE AUAD ... se, assim, espaço para a construção do Neoconstitucionalismo. Segundo Barroso (2006, p ... como o espaço físico, aéreo, terrestre e, eventualmente, marítimo, onde é exercido o poder soberano legitimado e exercido em nome de certo ...