espaço maritimo
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Título III - da organização do estado
... civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ... v. Lei 12.379/2011 – ... V – limites do território nacional, espaço ...
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Espaços internacionais
... De igual modo, no que tange ao espaço aéreo, insuscetível de apreensão, ainda que determinado Estado tenha, ... plenamente consagradas nos dias de hoje: trata-se de um espaço marítimo que não pode ser objeto de qualquer apropriação de qualquer soberania ...
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Espaços internacionais
... De igual modo, no que tange ao espaço aéreo, insuscetível de apreensão, ainda que determinado Estado tenha, ... plenamente consagradas nos dias de hoje: trata-se de um espaço marítimo que não pode ser objeto de qualquer apropriação de qualquer soberania ...
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Poder legislativo
... de desenvolvimento; • Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; • Incorporação, ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... de desenvolvimento; e) limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; f) incorporação, ...
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Decisão da Presidência nº 5905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2018
... setoriais de desenvolvimento; V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; Art. 58 ... O Congresso ...
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Geografía
... de territorialização, nem o recurso das teorias absolutas do espaço e tempo para consolidá-las: estamos diante de construções sociais e ... razão da desarticulação política e dos sistemas de controle marítimo e de fronteiras desses países ... (3) A União Europeia não ...
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Sinergias e conflitos entre dinâmicas territoriais de desenvolvimento no litoral do Estado de Santa Catarina
O artigo oferece uma síntese dos principais resultados de um projeto vinculado a um programa de pesquisas comparativas sobre Dinâmicas Territoriais Rurais na América Latina. A zona costeira do Estado de Santa Catarina foi assumida como unidade experimental de análise, com base num modelo que leva em conta as complexas inter-relações envolvendo stakeholders, arranjos institucionais e modalidades...
... O espaço rural foi assim organizado com base em práticas agrícolas trazidas por ... entre um hinterland (o interior do Estado) e um espaço marítimo" aberto ao resto do Brasil (Santos/São Paulo, Rio de Janeiro). A construç\xC3" ... -
Outras formas de contratação
... não sendo a prevalente, salvo para casos de aeronaves e navios no espaço aéreo e no alto-mar, fora do alcance da jurisdição de algum Estado; ... ), domínio fluvial (rios), domínio lacustre (lagos), domínio marítimo (mar territorial, zona econômica exclusiva e plataforma sub-marina), ...
- Programa de governo de Lula prevê acenos a policiais e vai incluir valorização dos agentes
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A Realidade da Exploração e Produção de Petróleo e Gás e sua Regulamentação: O Caso da Comunicação de Recursos Naturais entre Entes Soberanos
... , sejam elas entre os países, ou sejam aquelas que dividem o espaço marítimo sob jurisdição de um Estado e a área denominada patrimônio ...
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Decreto nº 6.703 de 18/12/2008. APROVA A ESTRATEGIA NACIONAL DE DEFESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das hipóteses de emprego das Forças Armadas - para resguardar o espaço aéreo, o território e as águas jurisdicionais brasileiras - permite dar ... da utilização de tecnologias de monitoramento terrestre, marítimo, aéreo e espacial que estejam sob inteiro e incondicional domínio ...
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Sujeitos internacionais
... Território é outro elemento. É o espaço delimitado no qual o Estado desempenha de maneira constante sua soberania ... territoriais) e que se estendem até certa distância (domínio marítimo) e o espaço aéreo correspondente a tais domínios até a altura ...
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Decisões Monocráticas nº 5841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2017
... União, especialmente sobre: V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; Art. 59 ... O processo ...
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Decisão da Presidência nº 5841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2017
... União, especialmente sobre: V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; Art. 59 ... O processo ...
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Um apelo pela paz: como um direito fundamental
... espaço terrestre, marítimo ou aéreo ... Não existe Estado sem ...
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Riscos criminais de investir em projetos legais que explorem cannabis
Opinião: Riscos criminais de investir em projeto que explore cannabis
... Em segundo lugar, deve-se entender o Direito Penal no espaço. O território delimita a jurisdição que um Estado soberano detém para ... marítimo e aéreo — onde o Brasil é soberano”[4] ... O Código Penal também ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... lugar, rever o quadro legal e institucional, de modo a criar espaço democrático que garanta ao assalariado defesa de seus rendimentos e ... O transporte marítimo de cabotagem também enfrenta dificuldades: estrutura inadequada dos ...
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A aplicação da Teoria do Interesse Público proposta por Mike Feintuck como uma forma de aprimoramento do cumprimento dos objetivos ambientais sobre a atividade da pesca
Propósito - Determinar a relação entre a estrutura institucional regulatória da atividade pesqueira no Brasil e a teoria do interesse público proposta por Mike Feintuck. Metodologia/abordagem/design - Propõe-se uma pesquisa do tipo documental e bibliográfica, baseada preponderantemente na análise de legislações, análise de livros, artigos e relatórios institucionais de pesquisa. Através de...
... O espaço geográfico utilizado no presente trabalho é o mar territorial que ... Ela ainda destaca que, os elementos e as condições do ambiente marítimo que determinam as taxas de recomposição são variáveis e ... -
Proteção dos Cetáceos em Perspectiva Nacional e Internacional visando Garantir a Sustentabilidade dos Oceanos Globalizados
A problemática enfrentada na pesquisa é a de investigar se o Brasil utiliza realmente os documentos legislativos na proteção dos cetáceos visando garantir a sustentabilidade dos oceanos globalizados, em perspectiva nacional e internacional ou se apenas assinou tais documentos de proteção aos animais marinhos, sob a argumentação falaciosa de poder tratá-los como objetos e utilizá-los com...
... a manutenção da paz entre as Nações, ciente de que o espaço marítimo constitui importante meio de ordem econômica, de relacionamento ... -
Jurisdição constitucional: definição e localização
A jurisdição é figura jurídica antiga na História, com maiores contrastes com o poder soberano do Estado Moderno. Após a 2ª Guerra Mundial, a jurisdição constitucional ganhou força. Este artigo propõe definir a jurisdição constitucional, partindo da jurisdição em sua generalidade, bem como identificar seus espaços de atuação, considerando como influências fundamentais do desenvolvimento o papel...
... FELIPE BIZINOTO SOARES DE PÁDUA / DENISE AUAD ... se, assim, espaço para a construção do Neoconstitucionalismo. Segundo Barroso (2006, p ... como o espaço físico, aéreo, terrestre e, eventualmente, marítimo, onde é exercido o poder soberano legitimado e exercido em nome de certo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... à produção, em estaleiro brasileiro, de embarcação de apoio marítimo, de apoio portuário ou destinada à pesca industrial, no âmbito do ... previstas nos incisos I e II do caput e no § 2o deste artigo, o espaço aéreo sobre bens públicos, o espaço físico em águas públicas, as ...
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A Armação Baleeira de Garopaba: sua justa dimensão
Este texto se propõe a discutir a Armação Baleeira de Garopaba, pertencente ao complexo de armações construídas e exploradas no Brasil entre os séculos XVII e XIX. Privilegia aspectos relacionados à fundação e à estrutura da Armação, isto é, um sistema organizado de caça da baleia, produção e distribuição de óleo que desempenhou um papel ativo no processo de formação do município de Garopaba. A...
... com alto grau de sofisticação, pois reuniam no mesmo espaço elevado número de ocupações especializadas e uma significativa força e trabalho, que atuavam no espaço marítimo e terrestre. Desde o início, foram pensadas para produzir em larga ... -
O desafio de moçambique por um desenvolvimento sustentável em contexto de energias renováveis
A declaração dos objetivos do milénio coloca novos e fortes desafios aos países em desenvolvimento, como é o caso de Moçambique. Um deles é o desenvolvimento sustentável. Os países do terceiro mundo são chamados a desenvolver suas economias de forma sustentável, isto é, desenhar e implementar políticas nacionais harmonizadas com a necessidade de preservação do meio ambiente de qualidade, tendo em
... , visam a redução e controlo da poluição do meio marinho e no espaço marítimo nacional, (vide art.º 42º da Lei 20/2019, de 8 de Novembro), ... -
A atuação do tribunal marítimo em caso de poluição ambiental: responsabilidade administrativa marítima ambiental
A problemática da possibilidade de instauração de processo administrativo marítimo próprio em decorrência de atos danosos ao meio ambiente representa um dos grandes temas atuais das relações jurídicas que se inscrevem dentro do núcleo das novas perspectivas do Direito Marítimo e Ambiental. Isso em decorrência do fato de a Constituição Federal de 1988 já ter consagrado a responsabilização ampla...
... Adverte-se que a responsabilidade administrativa marítima segue a teoria da responsabilidade subjetiva, não havendo espaço para responsabilidade objetiva, devendo-se perquirir a culpa ... Ora, não resta dúvida que um alijamento de carga, explosão ou incêndio com ...