estabilidade no emprego após licença maternidade
11797 resultados para estabilidade no emprego após licença maternidade
-
Decisão monocrática Nº 63714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... de indenização do período de estabilidade gestante e condenou a reclamada ao pagamento de ... do período estabilitário até 05 meses após o parto, indeferindo a estabilidade gestacional ... , de 75 meses após o término da licença maternidade. A reclamada, por sua vez, apresentou ... uma oferta de retorno da trabalhadora ao emprego, encaminhando um AR para sua residência ...
-
Do Contrato Individual de Trabalho
... expresso, correspondente à relação de emprego ... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso ... OJ 253 SDI-1 TST - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COOPERATIVA. LEI N. 5.764/71 ... ao empregador o direito exclusivo de licença de exploração e assegurada ao empregado a justa ... gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do ...
-
Legislação Complementar
... após consulta às organizações de empregadores e de ... emprego 1973, que continuam sendo instrumentos ... o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade ... à aprendiz gestante o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, “b”, do ... § 1º Durante o período da licença maternidade, a aprendiz se afastará de suas atividades, ...
-
Direito Administrativo
... 2) Maria solicitou ao Município Alfa licença de localização e funcionamento para exercer ... RB: Rodrigo Bordalo ... entanto, após a divulgação dos resultados da primeira fase, ... ões sem influência política; essa estabilidade está prevista também no art. 3o da Lei ... entre o regime estatutário e o regime de emprego público para a admissão de pessoal, mas, em ... úmero de professoras gozando licença maternidade e de profissionais em licença de saúde, razão ...
-
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... 9 Ementário ABANDONO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRET A NÃO CONFIGURADA ... -se que as ocorrências transcorridas após a interposição do presente recurso ordinário ... da presente ação, em gozo de licença médica, por doença comum (código 31, do ... estabilidade no emprego, prevista na Lei 8.213/1991 ... SALÁRIO MATERNIDADE. Inexistente a omissão indicada, e não sendo ...
-
Artigos 372 a 401-B
... emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à ... SEÇÃO V DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE ... SEÇÃO V DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE ... , garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do ... A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem ... da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho; (Incluído pela Lei n ...
-
Das normas especiais de tutela do trabalho
... configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão ... CLT COMENTADA - Artigo por ... impede o prosseguimento da relação de emprego, haja vista a violação às obrigações ... , somente é possível com prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene ... da proteção que se deve prestar à maternidade", com vistas ao art. 7º, XX, da CF, que assegura \xE2" ... , garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea “b” do inciso ...
-
Ministério do Trabalho
... Parágrafo único. Não gera vínculo de emprego com os Órgãos da Administração Pública ... após a observância do disposto nos incisos I a IV do ... Licença Ambiental (LA) e do Documento de Origem Florestal ... do empregador, quando houver estabilidade do empregado decorrente de: ... a) gravidez da ... requeira a prorrogação do salário-maternidade até o final do 1º (primeiro) mês após o ...
-
Verbas trabalhistas
... Defendi efusivamente após a promulgação da Constituição de 1988 que o ... ão, o adicional em caso de concessão de licença remunerada, por mais de 30 dias, oportunidade em ... a cada ano completado de seu contrato de emprego, na forma contida no acordo, convenção ou ... 305 - Incidência de FGTS ... 348 - Estabilidade - concomitância ... 369 - Dirigente sindical ... observado para o cálculo do salário-maternidade, para o fim de abater na guia de recolhimento do ...
-
Verbas trabalhistas
... Defendi efusivamente após a promulgação da Constituição de 1988 que o ... ão, o adicional em caso de concessão de licença remunerada, por mais de 30 dias, oportunidade em ... salário-maternidade 12 últimos meses, dividido por 30 e ... ÊNCIA ATÉ O TÉRMINO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CARÁTER DEFINITIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1 ... 348 – Estabilidade — concomitância ... 369 – Dirigente ...
-
Das férias anuais
... /3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, ... 114, do Ministério do Trabalho e Emprego (DOU 12.11.14) estabelece diretrizes e disciplina ... ório da empregada por motivo de maternidade" ou aborto, observados os requisitos para percepç\xC3" ... Por outras palavras, os 120 dias de licença previstos no inciso XVIII do art. 7º da ... Abandono de emprego. CIPA. Estabilidade. Reclamante absolvido. Art. 131, V, CLT. A ...
-
Ordem social
... supracitadas só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação ... para o trabalho, idade avançada, maternidade, desemprego involuntário, baixa renda, reclusão ... impresso de comunicação independe de licença de autoridade ... Por fim, é mister ... a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que ... , os seguintes requisitos: i) estabilidade da relação, nos moldes exigidos para a ...
-
Sentença nº 1000222-48.2022.5.02.0082 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-05-2023
... Leis Trabalhistas, iniciara em 11/11/2017, após" o período de vacatio legis de 120 dias (aplica\xC3" ... anterior, Obrigações decorrentes, Estabilidade Gestante, Verbas e Multas Rescisórias. A parte ... a ré procedeu o registro do contrato de emprego em sua CTPS. Quanto à dispensa, narra ter ido no retorno de sua licença maternidade e no 10/06/2021, durante o período ...
-
Acórdão Nº 6600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PROTEÇÃO DA MULHER, DA MATERNIDADE E DA INFÂNCIA. LICENÇA-MATERNIDADE. LEI ESTADUAL 2.578/2012. ESTATUTO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A MATERNIDADE BIOLÓGICA E A ADOTIVA PARA FINS DE DURAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO PROCEDENTE. 1....
... PROTEÇÃO DA MULHER, DA MATERNIDADE E DA INFÂNCIA ... LICENÇA-MATERNIDADE. LEI ... ça-gestante, o direito à segurança no emprego, a proteção do ... mercado de trabalho da ... estabilidade da gestante (art. 10 II, do ADCT) é garantida ... criança, durante e após a gestação, porém está igualmente protegida ... -
A Proteção da Relação Empregatícia no Estado Democrático de Direito
... objetivo deste artigo é analisar a estabilidade e a garantia no emprego como institutos ... após três anos de efetivo exercício os servidores ... 10, II, b), a empregada em gozo de licença-maternidade (CF, art. 7º, XVIII) e o empregado ...
-
Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... especial); c) sui generis – maternidade (salário-maternidade) e família de baixa renda ... após" cumprida a carência 225 de 12 (doze) contribuiç\xC3" ... A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o ... , a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 ... ) meses após o parto, apresenta estabilidade, ou seja, fica vedada a sua dispensa arbitrária ...
-
Da proteção do trabalho da mulher
... reivindicar, também, para o homem, a licença-maternidade de 120 dias ... Há, no seio da ... — publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, ... 120 dias e garantia do emprego até 5 meses após o parto ... C) Como demonstrar, de modo cabal, ... 7) Estabilidade gestante. Confirmação da gravidez ...
-
Salário-maternidade
... 4) 120 — os dias da licença-gestante (CF/1988, art. 7º, inciso XVIII); ... @@@1. Gestante — Licença — Estabilidade provisória — Direito constitucional ... A ... — licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte ... confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.” ... @@@2. Gravidez — Direito ao ...
-
Questões comentadas
... b) O salário-maternidade não é considerado salário de contribuição, ... contribuições somente sejam exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação ... da Previdência Social, gozam de estabilidade no emprego, desde a nome- ação até um ano ... , caben - do ao empregador conceder a licença-materni- dade. d) Sandra receberá ...
-
Introdução
... êm além dos tempos de normalidade e estabilidade, fracassando em sua finalidade quando sobrevém ... 115) que já em 1945, logo após a derrocada nazista, o presidente do Tribunal ... depois de longa experiência social no emprego de certas fórmulas (usos e costumes) para compor ... 103 — amparo à maternidade (revista, 1953); n. 104 — abolição das ... 140 — licença remunerada para estudos; n. 141 — ...
-
A súmula 244 do TST após decisão do supremo
... estabelecendo que não cabe a garantia de emprego única e exclusivamente à empregada admitida ... há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante ... do regime de trabalho, têm direito à licença maternidade de 120 dias e à estabilidade ...
-
Justa causa aplicada pelo empregador
... 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que regulamenta as normas de segurança e ... retorno do reclamante às suas atividades, após seu afastamento para tratamento de saúde, para ... Cúrcio Ribeiro — DJU 17.05.2002) ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO CIPEIRO — Prática de falta ... , ao permitir que empregado em gozo de licença médica, permaneça trabalhando para cumprir ... após o retorno da licença maternidade, ou seja, oito meses antes da rescisão, a ...
-
Transformação das Relações Laborais em Portugal e seu Reflexo no Sistema de Segurança Social
... eventualidades: a) doença; b) maternidade, paternidade e adoção; c) desemprego; d) ... portanto, as antigas designações de “licença" por maternidade” e “licença por paternidade\xE2\x80" ... a duração de 120 ou 150 dias consecutivos após o parto (8)(9) ... Este período de 120 ou 150 dias ... ) e da Facilidade Europeia de Estabilidade Financeira ( European Financial Stability ... as situações de perda involuntária de emprego. Nas palavras de Ilídio das Neves, trata-se da ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... preceito quis limitar a proteção da maternidade, direito subjetivo constitucional de seguridade ... regressiva e, diante da crise do emprego e dos avanços tecnológicos, recomendava que o ... 102 ... Mesmo após a edição da lei tributária, prosseguíamos ... ças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar ... Licença-gestante. Salário. Limitação. Ação direta de ...
-
Súmulas da jurisprudência do TST
... emprego haja findado antes de dezembro ... Súmula n. 3 ... do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa ... Súmula n. 26 do TST - ESTABILIDADE (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e ... LICENÇA-PRÊMIO (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e ... direito à percepção do salário-maternidade (ex-Prejulgado n. 14) ... Súmula n. 143 do TST ...