estado de direito ambiental
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O futuro como fundamento gnoseológico de validade do direito ambiental: A norma fundamental pós-suposta
A Teoria Pura do Direito, publicada por Hans Kelsen em 1960, mostrou um ordenamento jurídico hierarquizado, em que a denominada norma fundamental pressuposta representa o fundamento de validade de todas as outras. Referido autor enfatizava tanto o aspecto hierárquico do ordenamento jurídico, que o aspecto temporal do direito acabou passando um pouco despercebido. Olhando de forma mais atenta,...
... Professor de Direito Civil (aprovado em Concurso Público de Provas e Títulos) e Mestre em Direito Ambiental, ambos na Universidade do Estado do Amazonas – UEA, onde obteve nota 9,0 (nove) na seleção de mestrado. Autor da obra ... “ Meio Ambiente e Conceito Jurídico de Futuras ... -
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... ão é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da ... de desenvolvimento econômico, social e ambiental; ... II – incentivo à constituição de ... por startups, reconhecidos o papel do Estado no fomento à inovação e as potenciais ...
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A fragmentação jurídica e o direito ambiental global
O presente relato de pesquisa científica ostenta o objetivo geral de contextualizar a emergência de um Direito Global Ambiental no cenário de fragmentação jurídica entre normas de Direito e não-Direito. Especificamente, apresenta outros três objetivos, a saber: (1) examinar o processo de fragmentação jurídica ocasionado pela globalização e pelo transnacionalismo; (2) identificar as matrizes de...
... Assim é que, em um primeiro momento, se enfatiza as consequências da globalização e do transnacionalismo infligidas ao Estado-nação e que suprime deste último o poder de dizer o Direito com exclusividade e de aplica-lo com autonomia. Depois, constatando que a estrutura ... -
A evolução do Direito Ambiental e a sua definição no Brasil
A evolução do Direito Ambiental e a sua definição no Brasil
... Em decisão emblemática sobre o estado atual da disciplina jurídica ambiental pátria, ressaltou o referido ministro: ... No Brasil, ao contrário de outros países, o juiz não cria ... -
O princípio da precaução no Direito Ambiental
O princípio da precaução no Direito Ambiental
... In: FERREIRA, Heline Sivini; LEITE, José Rubens Morato (orgs). Estado" de Direito Ambiental: tendências: aspectos constitucionais e diagnósticos. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004, p 199 ... [4] RIOS, Aur\xC3" ... -
15 questões conceituais do Direito Ambiental brasileiro
15 questões conceituais do Direito Ambiental brasileiro
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Da necessidade de proteção processual especial ao direito ambiental
O objetivo deste artigo é analisar a necessidade de e uma proteção processual especial no direito ambiental, tendo em vista a relevância dos bens jurídicos a serem protegidos. Primeiramente, apresentamos algumas considerações sobre a efetividade da tutela jurisdicional. Em seguida, faremos uma breve análise das diversas espécies de tutelas jurisdicional, com ênfase para tutela mandamental e para...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... , em águas estrangeiras, a soberania do Estado costeiro ... § 2° As embarcações ... , e à prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas fixas ou ... ões, assegurado às partes interessadas o direito de interpor recurso, quando discordarem da ...
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ESG (Environmental, social and corporate governance). A publicidade enganosa e a publicidade abusiva em face do direito empresarial ambiental brasileiro
Ao adotar a sigla ESG, como uma forma de publicidade de maneira indevida e mesmo ilegal no sentido de tornar possível a venda e entrega de produtos aos consumidores ou outras empresas sem adotar efetivamente as melhores práticas ambientais, sociais e de governança (greenwashing) as empresas, que adotam referidas “táticas”, violam o sistema constitucional bem como as regras estabelecidas pela lei 8
... Nos Estados Unidos, o primeiro estado a aprovar Corporações de Benefícios foi Maryland em 2010 e, a partir de 1º de janeiro de 2016, os seguintes 31 estados já aprovaram leis que ... -
A aplicação do princípio da proibição de retrocesso no âmbito do direito ambiental do trabalho
Este artigo tem por escopo versar sobre a aplicação do princípio da proibição de retrocesso socioambiental em matéria de direito ambiental do trabalho, de modo a analisar se e em que medida essa propicia observância ao dever estatal de proteção do direito fundamental ao meio ambiente de trabalho equilibrado. Para tanto, adotou-se pesquisa bibliográfica e a utilização do método dedutivo, buscando...
... ção dos trabalhadores resgatados do trabalho análogo à escravo e/ou de trabalhadores e comunidades vulneráveis a essa situação no Estado de Mato Grosso (UFMT/MPT-23ª/SRTb). Coordenadora Adjunta do Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade Federal de Mato Grosso ... -
Usinas eólicas offshore no direito ambiental marinho
Este artigo visa inaugurar discussão a respeito da regulamentação ambiental brasileira das usinas eólicas offshore. Embora diante de fonte renovável de energia com crescente destaque no cenário mundial, sob o ponto de vista ambiental ainda é incerta qual a dimensão dos impactos causados à vida marinha pela instalação e operação de eólicas offshore. Enquanto a CNDUM dedicou um capítulo...
... Como cada Estado litorâneo brasileiro apresenta uma configuração, o PNGC I deixou a definição dos limites terrestre e marítimo da ZC para os Planos Estaduais de ... -
Microssistema do direito ambiental: formação e operabilidade
O sistema jurídico contemporâneo foi edificado a partir das grandes e tradicionais codificações de direito privado objetivando a proteção do direito individual. Como decorrência do surgimento da sociedade de massa, surgiram conflitos de massa exigindo novas respostas do Direito. O sistema jurídico tradicional foi arquitetado para a solução de conflitos individuais, não oferecendo meios adequados
... 1 DIREITO AMBIENTAL, ECONOMIA E A QUESTÃO CONCEITUAL ... No Estado contemporâneo o ser humano não pode mais viver sem regras que estabeleçam orientação, influenciando seu comportamento, limitando e controlando ... -
O compliance regulatório no Direito Ambiental
Samico e Nicolau: O compliance regulatório no Direito Ambiental
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Direito ambiental e a constituição federal
... em junho de 2010), que tratava da criação da Reserva Extrativista Verde para Sempre, localizada no Baixo Xingu (Município de Porto de Moz, Estado do Pará) ... Entre os fundamentos suscitados no Acórdão, ênfase seja dado ao conflito muitas vezes existente entre o interesse coletivo e o ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Práticas colaborativas no direito ambiental
No presente artigo buscamos refletir sobre a possibilidade da aplicação das Práticas Colaborativas no Direito Ambiental. Atribuímos à natureza inúmeros significados, econômico, sagrado, ecológico, etc. São as relações sociais que explicam as múltiplas e diversificadas práticas de apropriação e uso dos bens ambientais. Os princípios de direito ambiental da prevenção, da precaução e do poluidor-paga
... Trabalhou no IAP, Instituto Ambiental do Estado do Paraná e, no Ministério Público do Estado do Paraná atuou como Assessora Jurídica no CAOPMA-Centro de Apoio Operacional das Promotorias de ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ... RECORRIDO ... PROCESSUAL ... AMBIENTAL. ... FATO CONSUMADO EM TEMA DE DIREITO AMBIENTAL. ...
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O Direito Ambiental e os Desafios da Instalação de Empreendimentos Hidrelétricos no Brasil
... O caso da UHE Serra da Mesa, em operação na Bacia do Alto Tocantins, no Estado de Goiás, foi objeto de significativo questionamento em ação civil pública que teve por objeto a discussão de aspectos relacionados aos impactos ...
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Direito ambiental e anotecnologias: desafios aos novos riscos da inovação
Propõe-se avaliar a complexidade que as novas tecnologias representam, sobretudo na utilização das nanotecnologias em inúmeros produtos que, a priori, foram desenvolvidos para proporcionar melhorias e não para causar danos futuros. Por meio de uma pesquisa descritiva e bibliográfica, objetiva-se conhecer os instrumentos tradicionais do Direito Ambiental e avaliar as possibilidades de novos...
... Mestre em Direito pela UNISINOS. Especialista em Direito Ambiental Nacional e Internacional pela Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul (UFRGS). Graduada em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC). Professora no curso de Direito da FEEVALE e ... -
A gestão econômica das commodities na Índia e no Brasil em face do direito ambiental
Países estruturados juridicamente de forma democrática, possuidores de grande população, com grande área territorial, muitos recursos naturais, importante economia, mas de pobreza persistente e corrupção generalizada, a Índia e o Brasil guardam compatibilidade no que se refere à gestão de suas commodities em face de um sistema normativo constitucional superiormente definido por uma ordem econômica
... da Índia entender que “Na expansão da atividade econômica na economia liberalizada, a Parte IV da Constituição impõe não apenas ao Estado e seus instrumentos, mas até mesmo às indústrias privadas, para garantir a segurança do trabalhador e fornecer instalações e oportunistas para ... -
Aumenta a influência do Direito Ambiental internacional
Aumenta a influência do Direito Ambiental internacional
... Em 21/3/2018 "a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu a responsabilidade internacional do Estado" brasileiro na violação aos direitos de propriedade coletiva, garantia judicial de um prazo razoável e proteção judicial em relação ao povo ind\xC3" ... -
Premissas sobre tragédias evitáveis pelo Direito Ambiental e do Consumidor
As tragédias evitáveis pelo Direito Ambiental e do Consumidor
Eventos trágicos como o rompimento da barragem de resíduos de mineração em Brumadinho trazem consigo a dúvida sobre os acertos e erros do Estado e da sociedade em prevenir situações evitáveis como esta. Sobretudo, porque não é um fato isolado, lembrando o caso praticamente idêntico de ... -
A obrigação propter rem, uma figura frequente no Direito Ambiental
A obrigação propter rem, uma figura frequente no Direito Ambiental
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A tutela jurisdicional de precaução no Direito Ambiental
A tutela jurisdicional de precaução no Direito Ambiental
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A questão dos 'refugiados' climáticos e ambientais no Direito Ambiental
A questão dos "refugiados" climáticos e ambientais no Direito Ambiental
... estas e as gerações futuras (solidariedade intergeracional)[19], pressupondo, para a sua implementação concreta, o esforço conjunto do Estado, dos indivíduos, dos diversos setores da sociedade e das diversas Nações ... Daí por que, em uma concepção verdadeiramente solidária, seria ...