estado de direito ambiental
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A questão da responsabilidade solidária no Direito Ambiental
A questão da responsabilidade solidária no Direito Ambiental
... ecologicamente equilibrado” (artigo 225 da Constituição Federal), o titular do direito são “todos”, apenas representados pelo Estado, pelo Ministério Público ou pelas demais entidades mencionadas na LF 7.347/85; o direito pode ser cobrado por qualquer “credor” legitimado, e o ... -
O Direito Ambiental brasileiro e a proteção ao patrimônio cultural
O Direito Ambiental brasileiro e a proteção ao patrimônio cultural
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Um bocado de Direito Ambiental para exercício da cidadania cultural
Um bocado de Direito Ambiental para exercício da cidadania cultural
... como bem ambiental essencial à sadia qualidade de vida, em uma perspectiva intergeracional, e indica a responsabilidade compartilhada entre Estado e sociedade na proteção do meio ambiente, permite outras leituras dos artigos que versam sobre manifestações e bens culturais (artigo 215 e ... - Direito Ambiental, Governança Corporativa e a Atuação da CVM
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... estratégico e de modernização do Estado"; ... III - na orientação das escolhas e das pol\xC3" ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ... e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais; ...
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O paradoxo do desenvolvimento: direito ambiental e bens comuns no capitalismo
Nota-se o estágio avançado do processo de globalização e homogeneização do mundo, que tem no projeto de desenvolvimento global um instrumento estratégico. Todavia, o desenvolvimento é um conceito contraditório, cujos limites são expostos por perspectivas críticas, uma reflexão fundamental, visto ser o discurso desenvolvimentista concebido dentro da lógica capitalista e ter como consequências a...
... os direitos sociais e a “busca pela felicidade”, uma empreitada que, individual ou coletivamente, precisaria contar com a atuação do Estado, cujo dever consiste em cumprir suas obrigações corretamente, prestando serviços sociais, entre outros. Antes de ser arquivada, houve uma emenda ... -
Do direito constitucional ao meio ambiente e desdobramentos principiológicos à hermenêutica (Ambiental?)
Este trabalho aborda temática muito atual do constitucionalismo ambiental e da discussão acerca do surgimento da hermenêutica ambiental. Contextualiza-se o direito ambiental à luz da sociedade de risco, da globalização e da cada vez mais crescente internacionalização dos problemas ambientais que demandam respostas para a sociedade. Nesse viés, objetiva-se analisar a possibilidade de uma hermenêuti
... A Constituição Federal de 1988 traz em seu bojo dois artigos que minudenciam os pilares desse Estado Constitucional Ambiental. Assim, positiva no art. 225 que todos têm direito ao meio ... Veredas do Direito, Belo Horizonte • v.11 • n.21 • ... -
Inaplicabilidades do direito na Amazônia: por um direito ambiental urbanístico da Amazônia e não na Amazônia
Este artigo tem por objetivo demonstrar a parcial inaplicabilidade do ordenamento jurídico do Direito Ambiental Urbanístico na Amazônia, na medida em que este se baseia em conceitos advindos da realidade sulcentro- oeste, os quais desconsideram as comunidades amazônicas e seu modo de vida socioambiental. Usa como base argumentativa as reflexões de Bourdieu, especialmente o conceito de campo e...
... produto de uma imposição arbitrária, quer dizer, de um estado anterior da relação de ... forças no campo das lutas pela delimitação legítima (1989, p.115) ... Consequentemente, a ideia de região e o ... -
A ética ecológica e o giro ecodecolonial rumo à ecologização do direito ambiental
O movimento ambientalista no Brasil surgiu como uma resposta ao modelo de exploração colonial e a consequente degradação desenfreada do meio ambiente. A partir de então, o processo histórico normativo das iniciativas legislativas ressignificaram a concepção de meio ambiente, de modo a sistematizar e a constitucionalizar a proteção ambiental. Porém, em razão da atual crise ecológica, problematiza-s
... contratualistas que deram inicio ao relato político moderno – é sintomática dessa visão de que o incivilizado vive em um permanente estado de natureza e, portanto, sempre incapaz de criar a própria ordem social e jurídica “civilizada”. Na perspectiva de Bonilla (2015) é possível, ... -
A efetivação do direito ambiental no Século XXI através de um estado transnacional ambiental
O mundo atual é um mundo que compartilha diversas crises simultâneas. Aliada a uma crise ambiental cada vez mais preocupante, boa parte do planeta continua sofrendo com uma crise econômica e, desde 2008, também com uma crise financeira. O fator comum em cada uma das crises é a globalização, processo que extrapola o econômico e atinge praticamente todos os segmentos da vida das pessoas. A...
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O caminho para a efetividade do direito ambiental
O problema central das normas ambientais contemporâneas é a sua falta de efetividade. Existem desafios evidentes para o alcance das metas e objetivos do direito ambiental, sua implementação e cumprimento contínuo e recorrente. Como resultado, este artigo pretende esclarecer as causas da falta de efetividade do direito ambiental, analisando seus efeitos e consequências e explorando possíveis soluçõ
... References ... BENJAMIN, Antonio. Joint book: Direito Água e Vida – o Estado teatral e a implementaçao do Direito Ambiental, presented in 7º International Congress of Environmental Law, Sao Paulo, June 2003. v. 1 ... -
Direito Ambiental e conservação da biodiversidade no ano da Covid-19
Direito Ambiental: Conservação da biodiversidade Covid-19
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... IV - direito de passagem: prerrogativa de acessar, utilizar, ... suporte, com vistas a reduzir o impacto ambiental, devem nortear permanentemente as decisões das ...
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A extrafiscalidade dos tributos para a necessária harmonização entre os princípios do direito tributário e do direito ambiental
... Todavia, de que maneira o Estado poderá intervir por direção, ou indução em prol do meio ambiente pela utilização dos instrumentos do Direito Tributário? ... Amaral 194 ...
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Recursos hídricos: um estudo jurisprudencial sobre a aplicação dos princípios do direito ambiental pelo Supremo Tribunal Federal
A água é um bem público primordial para a qualidade de vida, sendo competência da União, Estados, Distrito Federal e Munícipios protege-la e combater sua poluição. No entanto, muitas vezes, o Estado é um dos maiores violadores de direitos, impondo legislações que desrespeitam o meio ambiente e contrariam ao estabelecido pela Constituição Federal (CF), e que nestes casos, são levadas ao Supremo...
... No entanto, muitas vezes, o Estado é um dos maiores violadores de direitos, impondo legislações que desrespeitam o meio ambiente e contrariam ao estabelecido pela Constituição ... -
DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... neste Decreto, bem como a legislação ambiental vigente, em especial a Lei no 4.771, de 15 de ... na mesma bacia hidrográfica, no mesmo Estado e, sempre que possível, na mesma microbacia ... 27 de dezembro de 2007, assegurando-se o direito de continuidade de exploração da espécie ...
- Princípios de direito ambiental
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A proibição do retrocesso no direito ambiental: avanço para onde?
... Estado do Rio de Janeiro, vol. XII. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2003, pp. 205-236. 3 Tradicionalmente, a teoria dos direitos fundamentais reconhece a ...
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O meio ambiente na constituição de 1988
... , além de uma abordagem de cidadania ambiental. 1 7.1 O ART. 225 ... O art. 225 constitui uma inovação no direito constitucional brasileiro, pois, utilizando ... ônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade ... 1 ...
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A extração do ouro por parte das empresas transnacionais em face do direito ambiental constitucional brasileiro
... O principal pólo de extração é o estado" de Minas Gerais, com 38,5 t (32%) originados em minas de larga escala (sob o título minerário de Concessão de Lavra e específicas para ouro). Por\xC3" ...
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O nível eficiente de proteção e de punição segundo a análise economica do direito ambiental
O artigo analisa o Direito Ambiental brasileiro sob o olhar da Análise Econômica do Direito (AED), com vistas ao desenvolvimento sustentável. Revisa a normatividade, aspectos históricos,averigua a responsabilidade civil ambiental (caso Chevron) eoestudo do Banco Mundial com relação ao licenciamento de hidrelétricas no Brasil (2008).Tem por objetivo verificar se, a partir dos casos tópicos, pode-se
... Da mesma forma, já na segunda parte do caput desse artigo 225,é possível observar que tanto o Estado como as pessoas em geral são os responsáveis pelo cuidado ambiental e têm o dever de sua preservação, “impondo-se ao poder público e à ... -
A transparência e a cooperação entre os povos no Direito Ambiental
Transparência e cooperação entre os povos no Direito Ambiental
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Um panorama do Direito Ambiental na jurisprudência em 2016 (parte 1)
Um panorama do Direito Ambiental na jurisprudência em 2016 (parte 1)
... Logo, em face de relevantes elementos de convicção sobre os riscos, o Estado deve agir de forma proporcional. No que se refere aos limites à exposição humana a campos eletromagnéticos originários de instalações de ... -
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis ... o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a ... I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da ...
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Espaços territoriais do patrimônio nacional
... qualificados como ‘patrimônio’ pelo direito ambiental são objeto de uma particular ... ”, 14 isto é, trata-se da vegetação no estado" em que o homem a encontrou. A vegetação secund\xC3" ...