estado de direito liberal
-
Acórdão nº 2007/0039802-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do campo até o advento da Carta neo-liberal de 1988, por isso que, inaugurada a solidariedade ... para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas ... , programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade brasileira, visando projetar "um ...
-
Uma reflexão sobre as mulheres pescadoras brasileiras a partir do pensamento descolonial
A perspectiva descolonial aponta como uma consequência desta equivocada estruturação das relações, a existência de classificações como civilizados/ primitivos, superiores/inferiores, modernos/ tradicionais, a partir das quais se naturalizou o padrão eurocêntrico universal que inferioriza e exclui aqueles que em tal modelo não se encaixam. A contestação desse paradigma liberal moderno pelos...
... A contestação desse paradigma liberal moderno pelos movimentos sociais na América ... , além das limitações impostas pelo Direito e de sua capacidade de resistência, a qual vem ... da própria comunidade como perante o Estado, especialmente pelo Direito ... 1 Breves ... - Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-559-61.2010.5.06.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O despacho agravado foi exarado pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de...
... 4. INDENIZAÇÃO LIBERAL. O Tribunal Regional, soberano na análise do ... comprovou o fato constitutivo do seu direito, e a reclamada não provou o fato alegado, que ... -
Acórdão Nº 0215575-87.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-08-2023
... EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ... REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROFISSIONAL LIBERAL ... RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEGLIGÊNCIA/ IMPERÍCIA DEMONSTRADA ... DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ... DANOS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91500-19.2008.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... , havendo prova do fato constitutivo do direito do reclamante, o deferimento de horas extras não ... INDENIZAÇÃO LIBERAL E GRATIFICAÇÃO. Conforme o TRT, os empregados ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91500-19.2008.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... , havendo prova do fato constitutivo do direito do reclamante, o deferimento de horas extras não ... INDENIZAÇÃO LIBERAL E GRATIFICAÇÃO. Conforme o TRT, os empregados ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91500-19.2008.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... , havendo prova do fato constitutivo do direito do reclamante, o deferimento de horas extras não ... INDENIZAÇÃO LIBERAL E GRATIFICAÇÃO. Conforme o TRT, os empregados ...
-
Análise ds aspectos material e formal da Constituição
O presente trabalho se destina basicamente a uma abordagem da moderna teoria do direito constitucional em especial dos chamados aspectos formais e matérias da Constituição. Para tanto, faremos uma análise histórica acerca das origens do fenômeno do constitucionalismo, bem como do seu desenvolvimento durante a passagem do Estado liberal ao Estado social....
... Buscavam assim limitar atividade deste Estado absolutista, presente em todos os ramos da ... , não sendo obrigado à obedecer ao direito que ele mesmo criava. 4 Destarte, é palmar que ... @1. Do Estado Liberal ao Estado Social ... Mister é para nós ... -
Acórdão nº CC 74603 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE UMUARAMA - PR SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DE PÉROLA - PR ... CONFLITO NEGATIVO DE ... ão de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente ... 3. In casu, restou assentado ...
-
A erosão da participação social institucionalizada em tempos de crise da democracia liberal: a reformulação do Conselho Nacional de Combate à Discriminação
O presente trabalho busca investigar a reformulação do Conselho Nacio- nal de Combate à Discriminação no cenário de crise da democracia representativa liberal. Para isso, são apresentados os aspectos da referida crise, bem como se analisa o Decreto Federal no 9759/2019, que extinguiu órgãos colegiados da administração pública federal brasileira. Por meio de estudo de caso e da técnica da análise...
... Em ... * Mestrando em Direito e Inovação pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Bolsista da ... Mestre em Direito Público pela Universi-dade do Estado do Rio de Janeiro. Professora Associada da Faculdade de Direito e do ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... vocifere a importância fundamental do Estado. 6 A despeito de tendências e preocupações, ... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... anterior, caminhou-se para a modelagem liberal do princípio em questão, assim indicada por ...
-
Acórdão nº 2007/0088455-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do campo até o advento da Carta neo-liberal de 1988, por isso que, inaugurada a solidariedade ... para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas ... , programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade brasileira, visando projetar "um ...
-
Acórdão nº 2009/0006481-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE ... médica realizada por profissional liberal, ainda que no interior do estabelecimento ...
-
Acórdão Nº 0005041-26.2016.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2021
APLICAÇÃO DA PENA. SURSIS. CONDIÇÃO ESPECIAL. CP, ART. 79. PROIBIÇÃO GENÉRICA DE "INGERIR BEBIDA ALCÓOLICA". ILEGALIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SECULARIZAÇÃO. VEDAÇÃO DEMOCRÁTICA DE CRIAÇÃO DE SANÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI. É ILEGÍTIMO AO ESTADO IMPOR LIMITAÇÕES À AUTONOMIA DO SUJEITO SEM PREVISÃO LEGAL POR MEIO DA CRIAÇÃO DE RESTRIÇÕES À LIBERDADE MAIS GRAVES DO QUE A SANÇÃO PENAL. RECURSO...
... RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa ... (ACUSADO) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) VOTO ... , 2015) explica:"O direito penal do Estado liberal e democrtico de direito deve-se pautar pelos ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ... apenas a um âmbito; regional, o direito aqui ... reconhecido, que abarca interesse mais ... Estado liberal, com o correspondente dever de abstenção por ...
-
Acórdão nº CC 68972 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE CRUZ ALTA - RS SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DE TUPANCIRETÃ - RS ... CONFLITO NEGATIVO DE ... ão de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente ... 3. Conflito Negativo de ...
-
Acórdão nº CC 72142 / BA de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE CAMAÇARI - BA SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CAMAÇARI - BA ... CONFLITO ... ão de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente ... 3. Conflito Negativo de ...
-
Acórdão nº 2007/0096848-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA 5A REGIÃO SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E MENORES DE AMÉLIA ... serviços advocatícios por profissional liberal pessoa física, mas não os serviços executados ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14427-67.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis -os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e...
... ônomo e os honorários de profissional liberal", salvo para pagamento de prestação ... de aposentadoria, sob pena de ofensa a direito líquido e certo do devedor. Recurso ordinário ... obrigações; e casos há, assim, em que o Estado, para ... 'cumprir a sua obrigação positiva de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-154-72.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis -os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e...
... ônomo e os honorários de profissional liberal", salvo para pagamento de prestação ... de aposentadoria, sob pena de ofensa a direito líquido e certo do devedor. Recurso ordinário ... seja, o credor tem direito a exigir que o Estado torne real a decisão judicial condenatória. Do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-280-25.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis -os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria,...
... ônomo e os honorários de profissional liberal", salvo para pagamento de prestação ... de aposentadoria, sob pena de ofensa a direito líquido e certo do devedor. Recurso ordinário ... humanas, todas dignas de proteção do Estado, deixando ao revés o crédito de natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-583-39.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis -os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e...
... ônomo e os honorários de profissional liberal", salvo para pagamento de prestação ... de aposentadoria, sob pena de ofensa a direito líquido e certo do devedor. Recurso ordinário ... humanas, todas dignas de proteção do Estado, deixando ao revés o crédito de natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47200-67.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela EC 45/2004 (art. 114, I, CF), abrange as relações de emprego e também as de trabalho, com suas lides conexas (art. 114, I a IX, CF). Não atinge, porém, relações de consumo, bem como relações de caráter público-administrativo, que...
... HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. A competência da Justiça do Trabalho, ... servidores administrativos e entes de Direito Público (STF). Recurso de revista conhecido e ... -67.2008.5.03.0081, em que é Recorrente ESTADO DE MINAS GERAIS e Recorrida DANIELA CUNHA ... -
Acórdão nº 1.0878.14.001141-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PROFISSIONAL LIBERAL - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRAPRESTAÇÃO - DEVIDA - NOTÍCIA CRIME - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - AUSÊNCIA. É de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para pretensão de cobrança de contraprestação por serviços prestados na condição de profissional liberal. Contratado e prestado
... que, alm do valor cobrado pela prestao de servio, tambm teria direito a indenizao por danos morais por ter sido acoimado de "ladro" em ao penal, ... a contraprestao por servios prestado na condio de profissional liberal (confeces de cercas novas com substituio de moures e arames farpados ...