estado de direito liberal
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Acórdão Nº 0708381-97.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-08-2023
DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. PROFISSIONAL LIBERAL. CONTRATO DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO. DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, ANTE A ATUAÇÃO EFETIVA PARA A CONSECUÇÃO DOS NEGÓCIOS. AFASTADA. AUSENTE PROVA SEGURA, NOS AUTOS, DE QUE O AUTOR/APELANTE INTERMEDIOU A ALEGADA VENDA...
... EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ... -
Acórdão nº 0003378-87.2008.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... DIREITO CONSUMERISTA. DIREITO ... CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... NATUREZA DA RESPONSABILIDADE CIVIL ... IMPUTADA AO PROFISSIONAL LIBERAL ... MÉDICO, VINCULADO AO NOSOCÔMIO ... ONDE SE DEU O PROCEDIMENTO ...
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Acórdão Nº 0300694-46.2017.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... : CELIA DE SOUZA BASTOS (AUTOR) APELADO: INSTITUTO DE PREVIDNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RU) E OUTRO ... - ainda que para o campo previdencirio comum - uma compreenso liberal que permite o pagamento de penso em favor do ex-cnjuge que haja renunciado ...
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Acordao Nº 155518 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PROFISSIONAL LIBERAL ÔNUS DA PROVA. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Cumpre ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos desconstitutivos, impeditivos ou extintivos. 2) Havendo contrato firmado entre as partes e não havendo quaisquer definições sobre as obrigações a...
... interps recurso de apelao contra a sentena proferida pelo Juiz de Direito da 6 Vara Cvel e de Fazenda Pblica da Comarca de Macap, nos autos da Ao de Cobrana de Honorrios de Profissional Liberal, ajuizada por MANOEL DEODATO QUEIROZ DO COUTO.Consta que o magistrado ... -
Acordao Nº 155518 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PROFISSIONAL LIBERAL ÔNUS DA PROVA. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Cumpre ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos desconstitutivos, impeditivos ou extintivos. 2) Havendo contrato firmado entre as partes e não havendo quaisquer definições sobre as obrigações a...
... interps recurso de apelao contra a sentena proferida pelo Juiz de Direito da 6 Vara Cvel e de Fazenda Pblica da Comarca de Macap, nos autos da Ao de Cobrana de Honorrios de Profissional Liberal, ajuizada por MANOEL DEODATO QUEIROZ DO COUTO.Consta que o magistrado ... -
Acordao Nº 155518 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PROFISSIONAL LIBERAL ÔNUS DA PROVA. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Cumpre ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos desconstitutivos, impeditivos ou extintivos. 2) Havendo contrato firmado entre as partes e não havendo quaisquer definições sobre as obrigações a...
... interps recurso de apelao contra a sentena proferida pelo Juiz de Direito da 6 Vara Cvel e de Fazenda Pblica da Comarca de Macap, nos autos da Ao de Cobrana de Honorrios de Profissional Liberal, ajuizada por MANOEL DEODATO QUEIROZ DO COUTO.Consta que o magistrado ... -
Acordao Nº 155518 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PROFISSIONAL LIBERAL ÔNUS DA PROVA. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Cumpre ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos desconstitutivos, impeditivos ou extintivos. 2) Havendo contrato firmado entre as partes e não havendo quaisquer definições sobre as obrigações a...
... interps recurso de apelao contra a sentena proferida pelo Juiz de Direito da 6 Vara Cvel e de Fazenda Pblica da Comarca de Macap, nos autos da Ao de Cobrana de Honorrios de Profissional Liberal, ajuizada por MANOEL DEODATO QUEIROZ DO COUTO.Consta que o magistrado ... -
Acordao Nº 155518 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PROFISSIONAL LIBERAL ÔNUS DA PROVA. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Cumpre ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos desconstitutivos, impeditivos ou extintivos. 2) Havendo contrato firmado entre as partes e não havendo quaisquer definições sobre as obrigações a...
... interps recurso de apelao contra a sentena proferida pelo Juiz de Direito da 6 Vara Cvel e de Fazenda Pblica da Comarca de Macap, nos autos da Ao de Cobrana de Honorrios de Profissional Liberal, ajuizada por MANOEL DEODATO QUEIROZ DO COUTO.Consta que o magistrado ... -
Acordao Nº 155518 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PROFISSIONAL LIBERAL ÔNUS DA PROVA. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Cumpre ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos desconstitutivos, impeditivos ou extintivos. 2) Havendo contrato firmado entre as partes e não havendo quaisquer definições sobre as obrigações a...
... interps recurso de apelao contra a sentena proferida pelo Juiz de Direito da 6 Vara Cvel e de Fazenda Pblica da Comarca de Macap, nos autos da Ao de Cobrana de Honorrios de Profissional Liberal, ajuizada por MANOEL DEODATO QUEIROZ DO COUTO.Consta que o magistrado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001500-22.2011.5.06.0003 (00540-2006-012-06-00-4)), 08-10-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A teor da Súmula nº 363 do excelso Superior Tribunal de Justiça, “compete à justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente”. É cediço que a competência...
... VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. A Ç ... de cobran ç a ajuizada por profissional liberal contra cliente ... É cedi ç o que a compet ê ... -
Acórdão Nº 0301190-54.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-07-2021
... ". No presente feito, diante de pedido formulado por profissional liberal com registro de empresário na JUCESC, considerei que tal aspecto, ... apresentado pela impetrante perante a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 1.150 do Código Civil, apontando ...
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Acórdão nº 70085529444 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 30-06-2022
... 2022/Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. E. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. natureza alimentar. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, IV, DO ...
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A agonia de um processo: a ideologia processual e a expectativa do novo cpc
A compreensão acerca de um processo civil com viés constitucional perpassa pela crítica aos fundamentos ideológicos que direcionaram o mesmo dentro do Estado Liberal e que se colocam como obstáculos para uma mudança de paradigma e de posicionamento acerca de novos institutos que buscam dar efetividade e celeridade ao processo, nos moldes do nosso Estado Contemporâneo. Hoje vemos que o processo...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... Mestre e Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo. Pós-Doutor em ... que direcionaram o mesmo dentro do Estado Liberal e que se colocam como obstáculos para uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001484-11.2010.5.06.0001 (01487-2007-011-06-00-3)), 19-03-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. PROFISSIONAL LIBERAL. AUTÔNOMO. O enquadramento sindical do empregado, no ordenamento jurídico brasileiro, se dá pela atividade preponderante da empresa, de acordo com o previsto nos arts. 577 e 581, § 2º, da CLT, salvo os casos de categoria profissional...
... É DICOS E CL Í NICAS ODONTOL Ó GICAS DO ESTADO DE PE - SINDCLIN Advogados : Luciana Maria ... DO TRABALHO D O RECIFE – PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ... PROFISSIONAL LIBERAL. AUT Ô NOMO. O enquadramento sindical do ... -
Acórdão nº 1019010-64.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-02-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA –IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO RECONHECIDA – ART. 833, IV, DO CPC – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES COMPROVADAMENTE COM ORIGEM EM REMUNERAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.“(...) Por força do art. 833 do CPC, consideram-se impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remuneraç
... de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ... (N.U 1019310-26.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado ... -
Acórdão Nº 0000845-13.2012.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIO DE PROFISSIONAL LIBERAL. PROJETO ARQUITETÔNICO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA QUE A PARTE RÉ PAGUE PARTE DA DÍVIDA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE NÃO CUMPRIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO DE RESULTADO E INEXECUÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO. REJEITADAS. CONFORME FL. 384, O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO...
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ... de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER ... Cobrança de Honorário de Profissional Liberal ajuizada pelo ora Apelado, julgou ... -
Liberdade política como direito fundamental na perspectiva do republicanismo
A defesa da liberdade política e dos ideais republicanos – valores presentes na Constituição Federal do Brasil – se torna algo vazio de conteúdo caso tais conceitos não sejam adequadamente compreendidos. O presente artigo tem por objetivo esclarecer os principais aspectos do discurso republicano moderno que concebe a liberdade política como direito fundamental. O texto realiza três movimentos que
... , evidenciando a mudança de pensamento que emerge com o pensamento liberal. O terceiro movimento estabelece quais os pontos fundamentais que ... : Direitos Fundamentais; Republicanismo; Liberdade; Política; Estado ... Abstract ... Defend political freedom and republican ideals - ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... gozava da capacidade para se integrar no Estado, participando das decisões políticas. Mesmo nas ... ) do Estado de Direito, na sua concepção liberal burguesa, por sua vez determinante para a ...
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Uma análise crítica das funções contramajoritária, representativa e iluminista do Supremo Tribunal Federal (STF) à luz da doutrina da efetividade
O artigo pretende realizar uma abordagem das funções contramajoritária, representativa e iluminista do Suprema Corte a que se refere a doutrina da efetividade do ministro Barroso ao afiançar uma pretensa potencialidade de ingerência do STF nas mais variadas questões da política. A função jurisdicional se coloca numa posição de mediadora da realização das promessas constitucionais, tensionando a...
... Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2005) ... Defensor Público do Estado do Ceará desde o ano de 2008. Professor no ... a superação do modelo de Estado Liberal pelo Constitucional do Pós-Guerra, ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ípio da dignidade da pessoa humana, que são objeto da tutela do Estado e se constituem em campo de livre exercício da autonomia privada, não ... direitos fundamentais floresceram, sempre alicerçados na ideário liberal-burguês individualista. A primeira concepção, hegemônica até a metade ...
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Capítulo 8 - Direito penal do inimigo
... garantista, seguindo todos os princípios fundamentais de um Estado Democrático de Direito que lhe são pertinentes, isto é, a contar com ... a) Direito Penal de primeira velocidade: modelo de direito penal liberal--clássico, que se utiliza preferencialmente da pena privativa de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10832-63.2015.5.15.0054)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - VALOR. Na hipótese vertente, considerando a gravidade e extensão do dano (o reclamante teve 2 dedos da mão amputados e, em consequência, a perda parcial da capacidade laboral), o grau de culpa da empresa (segundo consta do acórdão recorrido,
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais ... considerações ... No Estado liberal, como, infelizmente, até hoje nos ... -
Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... 2.1 Da primeira civilização do mundo ao Estado de Polícia ... O surgimento dos tributos se ... restando configurado, assim, o denominado direito" de pilhagem ... Nessa época remota, a tributa\xC3" ... ção a partir do denominado Estado Liberal ... 2.2.1 Estado Fiscal I ou Estado Liberal ...
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Educação ambiental e a responsabilidade objetiva do estado pela omissão e a nova interpretação constitucional no direito brasileiro
Resumo: A Constituição Federal de 1988 positivou no ART. 225, parágrafo 1º . Do inciso VI, impôs ao Poder Público, incumbindo-o a efetividade desse direito, como um poder/dever de assegurar para esta e as futuras gerações a defesa e a preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado por tratar-se de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida ao povo brasileiro. Há...
... O interesse público é fundamento para a razão de existir do Estado, nas denominadas democracias de cunho liberal e social ... A conciliação entre desenvolvimento econômico, desenvolvimento sustentável e justiça social, só poderá existir se houver ... -
Acordão nº 20070937073 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Septiembre de 2009
Acidente do trabalho. Responsabilidade do empregador. Configuração. Mesmo ausente a culpa do empregador, o Direito Social apresenta resposta mais adequada para a delimitação da sua responsabilidade no acidente do trabalho, como alternativa mais justa em comparação à obrigação contratual ou à responsabilidade aquiliana prevista no Direito Civil. Isso porque o Direito Social se escora em reflexos...